Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida.
✂️ b) Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica - se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual.
✂️ c) Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré - constituição há um ano.
✂️ d) Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo.
✂️ e) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional.

Sobre a extinção do processo, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Por serem questões de natureza material, a sentença que reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência extingue o processo com julgamento de mérito;
✂️ b) Ainda que inclua matéria não posta em juízo, a transação extingue o processo com julgamento de mérito;
✂️ c) Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide;
✂️ d) Em sede de execução fiscal não embargada, se exige, para a extinção do feito por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, mesmo tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo sob pena de extinção da demanda;
✂️ e) É constitucional o julgamento liminar de mérito (improcedência “prima facie”) previsto no Código de Processo Civil, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal, além de atender a eficácia da prestação jurisdicional.

Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do MP que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.
✂️ b) A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP.
✂️ c) As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao MP quando este atua como parte.
✂️ d) A suspeição de membro do MP pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.
✂️ e) O rol de hipóteses de suspeição de membro do MP previsto no CPC não é taxativo, admitindo-se sua extensão.

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
✂️ b) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
✂️ c) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
✂️ d) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ e) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

✂️ a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.
✂️ b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
✂️ c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.
✂️ d) homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
✂️ e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.

Questões de Concursos Direito Processual Civil