Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3084Q27560 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

No que se refere ao Direito Processual Civil, sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
✂️ b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
✂️ c) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
✂️ d) O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

3085Q58055 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que

✂️ a) é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
✂️ b) pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.
✂️ c) a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
✂️ d) apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
✂️ e) a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.

3087Q527057 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Tiago, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe e por intermédio do defensor público, ajuizou ação de alimentos contra Roberto, pai do autor. A ação foi julgada procedente e o réu não cumpriu a determinação da sentença. O representante do Ministério Público estadual propôs a ação de execução da sentença que fixou os alimentos, em defesa dos direitos do menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora.

Com referência à legitimação de partes e procuradores na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos e execução da sentença como substituto processual, em favor do menor que se encontra sob guarda e responsabilidade da genitora.
✂️ b) Tiago, por ser absolutamente incapaz, pode participar da relação processual, como autor, mediante seu representante legal. Assim, a representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode agir, em nenhuma hipótese, por si, seja como autor ou réu.
✂️ c) No caso, o juiz deverá nomear um curador especial para o menor, em face da existência de conflitos de interesses deste e de seu pai, pois, na ação proposta, figura como réu Roberto, pai de Tiago.
✂️ d) A ação de execução deve ser julgada procedente, condenando-se Roberto ao pagamento dos alimentos devidos a Tiago e a multa por litigância de má-fé, consistente na negativa de cumprir a determinação constante da sentença que fixou os alimentos devidos ao filho.

3088Q526553 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação

"Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa." (artigo 234 do CPC). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a realização pelo correio.
✂️ b) As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
✂️ c) Começa a correr o prazo, quando a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, na data de juntada aos autos do mandado cumprido.
✂️ d) Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo oficial de justiça.

3093Q236836 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No sistema do processo coletivo brasileiro, em face à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à efetividade da tutela coletiva de direitos, bem como à legitimidade processual, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) No caso de título judicial coletivo fixando o dever de indenizar cobrança abusiva de taxa, por extensão das normas disciplinadoras da ação civil pública, atribui-se ao Ministério Público, em regime de representação processual, a propositura de liquidação por arbitramento relativamente às indenizações pessoais.
✂️ b) O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para a ação de execução de decisão oriunda de Tribunal de Contas local que impõe débito ou multa, porquanto ausente o requisito de exigibilidade do título.
✂️ c) Verificando-se o trânsito em julgado de ação civil pública declarada procedente, ajuizada por parte ilegítima, cabe aos destinatários do provimento coletivo de direitos promover a liquidação e cumprimento do título executivo judicial, por força do aproveitamento da parte útil do conteúdo do julgamento coletivo.
✂️ d) Não discutida na ação de conhecimento a ilegitimidade ativa do Ministério Público para deduzir em juízo a demanda coletiva, não cabe o exame da questão preliminar no âmbito do procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença.
✂️ e) A legitimação concorrente e disjuntiva à propositura de ação em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estende-se ao cumprimento da sentença coletiva, ainda que promovido pelo vencedor na ação civil pública, atuando os co-legitimados em litisconsórcio ativo.

3094Q703530 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

✂️ a) o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;
✂️ b) o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;
✂️ c) o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;
✂️ d) o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;
✂️ e) o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

3095Q254260 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

O agravo retido

✂️ a) será conhecido mesmo se o vencido não tiver requerido a sua apreciação pelo tribunal nas razões de apelação.
✂️ b) depende de preparo, que deve ser recolhido, através da guia própria, no prazo de interposição.
✂️ c) contra decisões interlocutórias proferidas em audiência deverá ser interposto oral e imediatamente.
✂️ d) será conhecido mesmo se o vencedor não tiver requerido a sua apreciação pelo tribunal na resposta da apelação.
✂️ e) devolve a matéria para o tribunal, impedindo o juiz que proferiu a decisão agravada de reformá-la.

3098Q372559 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV

João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
✂️ b) Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.
✂️ c) A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.
✂️ d) Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.

3099Q225617 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da necessidade de quorum qualificado para que o tribunal deixe de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, não se exige que o recorrente a aponte na peça recursal, pois haverá presunção relativa de existência.
✂️ b) A repercussão geral foi definida pela norma infraconstitucional, que se valeu de conceitos jurídicos indeterminados para tanto, de modo que não se admite situação que importe presunção absoluta da sua existência.
✂️ c) Sendo o exame da repercussão geral realizado mediante a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, evidencia-se a possibilidade da avaliação de critérios como a conveniência de discutir a matéria, sendo, por isso, dispensáveis a motivação e a publicidade da decisão.
✂️ d) Caso a decisão recorrida esteja conforme jurisprudência dominante do STF, presume-se a falta de repercussão geral, o que afasta a necessidade do quorum qualificado para que se deixe de conhecer o recurso.
✂️ e) Apesar de ser do pleno do STF a competência de deixar de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, pode o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deixar de admiti-lo se o recorrente não tiver incluído em sua peça considerações que busquem demonstrar a presença da repercussão.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3081Q526218 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

3082Q526739 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

3083Q525972 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

3084Q27560 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

3085Q58055 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

3086Q180173 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

3087Q527057 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

3088Q526553 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação

3089Q526298 | Direito Processual Civil, Recursos, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

3090Q229103 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

3091Q100343 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

3092Q526351 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

3093Q236836 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

3094Q703530 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

3095Q254260 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

3096Q223036 | Direito Processual Civil, Respostas do réu Contestação, Procurador, TCE AL, FCC

3097Q526663 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Contador, FUNAG, CESPE CEBRASPE

3098Q372559 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV

3099Q225617 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

3100Q141653 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE