Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3121Q236350 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à capacidade processual,

✂️ a) o réu revel citado por edital tem direito a curador especial, mas não o citado com hora certa, por ter-se ocultado para evitar a citação pessoal.
✂️ b) se o incapaz menor não está sob poder familiar, porque os pais foram dele destituídos ou faleceram, a ele será nomeado um curador especial.
✂️ c) os absolutamente incapazes são assistidos, enquanto os relativamente incapazes são representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
✂️ d) dentre as pessoas físicas, a aptidão para estar em juízo pessoalmente, sem representação nem assistência, é atribuída somente a quem se acha no exercício dos seus direitos, ou seja, às pessoas capazes.
✂️ e) quando a incapacidade provier do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, será nomeado um tutor desses interesses do incapaz.

3125Q701551 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

✂️ a) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
✂️ c) A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.
✂️ d) A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.
✂️ e) O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

3126Q178035 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei n^o9.099/95.

✂️ a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
✂️ b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
✂️ c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
✂️ d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
✂️ e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

3127Q676756 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido ajuizada demanda em que se pedia a condenação do

réu ao pagamento de obrigação contratual no montante de cem

mil reais, o juiz da causa, depois de concluída a instrução, acolheu

em parte o pedido do autor, condenando o demandado a lhe

pagar a importância de oitenta mil reais.

Inconformado, o réu interpôs apelação, pugnando pela reforma

integral do julgado, ao passo que o demandante não recorreu.

Todavia, ao ser intimado para ofertar contrarrazões recursais, o

autor, no prazo de que dispunha para tanto, optou por também

aviar a apelação, na modalidade adesiva, em que requeria ao

tribunal o acolhimento integral de seu pleito, isto é, a

condenação do réu ao pagamento do débito de cem mil reais.

Levando-se em conta que, após a interposição do recurso adesivo

pela parte autora, o réu desistiu de seu apelo, e que os

elementos de prova carreados aos autos demonstravam que o

débito do devedor era mesmo de cem mil reais, o tribunal

deverá:

✂️ a)
deixar de conhecer de ambos os recursos;
✂️ b)
conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento;
✂️ c)
conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao doautor, mas negando provimento ao do réu;
✂️ d)
conhecer do recurso do autor, dando-lhe provimento, masdeixando de conhecer do recurso do réu;
✂️ e)
conhecer do recurso do autor, negando-lhe provimento, masdeixando de conhecer do recurso do réu.

3128Q700069 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

✂️ a) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos,como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
✂️ b) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
✂️ c) considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;
✂️ d) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;
✂️ e) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

3129Q925108 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os

valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por

danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes,

tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma

apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente écabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
✂️ b)
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestaçãopadronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
✂️ c)
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela deurgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
✂️ d)
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes deconcedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.

3130Q686789 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida

✂️ a) pode ter sua eficácia suspensa por decisão do tribunal quando da distribuição do recurso.
✂️ b) tem sua eficácia suspensa se da produção diferida de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
✂️ c) tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
✂️ d) pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo.

3131Q525795 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, TRF 3a, VUNESP

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de vinte e quatro (24) horas e executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas". Se o serventuário exceder estes prazos, competirá ao

✂️ a) escrivão verificar se o serventuário costuma cumprir com exatidão os prazos.
✂️ b) escrivão verificar se o serventuário excedeu os prazos com motivos legítimos.
✂️ c) membro do Ministério Público determinar a instauração de sindicância para apurar os fatos.
✂️ d) juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos pelo Código.
✂️ e) juiz, antes mesmo de apurada a falta, mandar instaurar procedimento administrativo para eventual punição do serventuário.

3132Q138982 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19a Região, FCC

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

✂️ a) Nos embargos infringentes, quando o desacordo for parcial, o julgamento não fica restrito à matéria objeto da divergência, possibilitando o reexame integral do alegado na apelação.
✂️ b) A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, pode também interpor recurso adesivo.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, não podendo fazê-lo naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
✂️ d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja anuência dos litisconsortes.
✂️ e) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

3135Q703742 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise os seguintes itens referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.

II. O CPC, ao prescrever que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, referiu-se às partes litigantes e não ao julgador, que deve permanecer alheio ao contraditório.

III. Nos termos da jurisprudência do STF, é legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, restando obedecida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.

IV. O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todos os itens são corretos.
✂️ b) Todos os itens são incorretos.
✂️ c) São corretos os itens II e IV, apenas.
✂️ d) São corretos os itens I e III, apenas.

3136Q370724 | Direito Processual Civil, Processo de execução, FGV

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

✂️ a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.
✂️ b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.
✂️ c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
✂️ d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

3137Q859696 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

✂️ a) serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
✂️ b) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
✂️ c) quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.
✂️ d) possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
✂️ e) podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

3138Q249142 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
✂️ b) A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
✂️ c) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.
✂️ d) Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.
✂️ e) O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

3139Q237644 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados que seguem:

I. O interessado em sua instituição submeterá o estatuto ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

II. Caberá ao Ministério Público aprovar o estatuto da fundação, ou denegar a aprovação, por meio de decisão irrecorrível ao Judiciário, por se tratar de esfera estritamente administrativa.

III. A extinção da fundação deve ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, se tornar ilícito o seu objetivo, se for impossível sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I.

3140Q180061 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

✂️ a) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.
✂️ b) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, nos quais se abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato e pertencentes a grupos ou categorias de pessoas.
✂️ c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles exercitáveis coletivamente pelo fato de terem uma origem comum, e não admitem exercício de modo individual.
✂️ d) Interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos são praticamente idênticos, diferenciando-se apenas e tão somente pela legitimidade ativa.
✂️ e) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Têm duração efêmera, contingencial.