Início Questões de Concursos Direito Processual Civil Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Processual Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 3141Q265055 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional entre juiz, partes e provas, a fim de que o julgador possa conhecer pessoal e diretamente as alegações das partes e o acervo probatório do processo, desde sua iniciação, prolatando, no mais breve lapso temporal, sua decisão. A alternativa na qual NÃO ocorre a incidência do referido princípio é ✂️ a) prova testemunhal. ✂️ b) prova documental. ✂️ c) interrogatório. ✂️ d) depoimento pessoal do autor ou do réu. ✂️ e) inspeção judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3142Q109673 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCExtingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz ✂️ a) rejeitar o pedido do autor. ✂️ b) pronunciar a prescrição. ✂️ c) homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação. ✂️ d) homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido. ✂️ e) acolher a alegação de coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3143Q525938 | Direito Processual Civil, Partes e procuradoresÀ luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide acarreta a perda do direito de regresso que o réu eventualmente possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a lhe ressarcir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3144Q172685 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3145Q229777 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEPA exemplo do que ocorre com a ação popular, o mandado de segurança, a ação civil pública e o rito descrito no Código de Defesa do Consumidor, foi instituída a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo em face de comprovada má-fé. Em caso de condenação por litigância de má-fé, afirma-se: I. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios. II. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação poderão ser condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. III. Nas ações civis públicas, quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. IV. Nas ações civis públicas, não haverá condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. V. O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. São CORRETAS as alternativas: ✂️ a) I e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II, IV e V. ✂️ d) Todas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3146Q709025 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente possui peculiaridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Se for cessada a eficácia da tutela cautelar, o pedido poderá ser renovado apenas mais uma vez sob o mesmo fundamento, dependendo do pagamento de custas. ( ) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. ( ) O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ✂️ a) V, V, V ✂️ b) V, F, F ✂️ c) F, V, V ✂️ d) F, V, F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3147Q256680 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIOPolicarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que ✂️ a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo. ✂️ b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais. ✂️ c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais. ✂️ d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados. ✂️ e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3148Q526761 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEQuanto à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, julgue os itens a seguir. Tendo em vista que o processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, ofende o princípio da demanda e representa coação ilegal a determinação do magistrado para que a parte dê andamento do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3149Q671403 | Direito Processual Civil, Recursos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:Marcar apenas uma oval. ✂️ a) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. ✂️ b) A parte que aceitar a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal. ✂️ c) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração. ✂️ d) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3150Q14511 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEEm relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir. O fato de determinada pessoa ter participado do processo na condição de assistente simples não implica a sua ilegitimidade para interpor embargos de terceiro se houver constrição do bem disputado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3151Q186042 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itensque se seguem.São requisitos para a obtenção da tutela cautelar a plausibilidade do direito da parte que conduz a um juízo de certeza e o perigo da demora. A característica mais marcante do processo cautelar é a de dar instrumentalidade ao processo principal, cujo êxito procura garantir e tutelar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3152Q172529 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE José, cidadão juridicamente necessitado, procurou a DPE/PI para ajuizar, contra Manoel, ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Entendendo juridicamente viável a pretensão, o DP deverá elaborar a petição inicial do caso. Nessa situação hipotética, deve-se atribuir à causa o valor de ✂️ a) R$ 1.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor. ✂️ b) R$ 15.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor. ✂️ c) R$ 16.000,00 pois, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. ✂️ d) R$ 15.000,00, pois, se houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá ao pedido principal. ✂️ e) R$ 16.000,00, já que a causa não tem conteúdo econômico imediato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3153Q229646 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de trinta dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher. ✂️ b) No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha. ✂️ c) O legatário é parte ilegítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio quando o reconhecimento das dívidas importar em mera redução dos legados. ✂️ d) O incidente de remoção de inventariante correrá apenso aos autos do inventário. ✂️ e) Não incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3154Q526104 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinárioConsidere as seguintes afirmativas sobre o tema das provas no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. ✂️ b) A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo, ainda que concedidas sem efeito suspensivo, não poderão ser juntadas aos autos. ✂️ c) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. ✂️ d) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. ✂️ e) Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3155Q257575 | Direito Processual Civil, Recursos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCA respeito dos recursos, é correto afirmar: ✂️ a) A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação. ✂️ b) A parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão. ✂️ c) Nos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias. ✂️ d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ✂️ e) A sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3156Q923182 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. ✂️ b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. ✂️ c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. ✂️ d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3157Q224072 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEA respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer. ✂️ b) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; por isso, não será admitida a interposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança. ✂️ c) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados. ✂️ d) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento. ✂️ e) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3158Q526711 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEA respeito da competência, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência territorial e versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não. ✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral. ✂️ c) A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada. ✂️ d) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3159Q525947 | Direito Processual Civil, CompetênciaA incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relati va. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afi rmati va correta. ✂️ a) A incompetência relati va pode ser alegada a qualquer tempo. ✂️ b) A incompetência relati va sempre pode ser conhecida de ofí cio pelo juiz. ✂️ c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos prati cados no processo até seu reconhecimento. ✂️ d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por peti ção nos autos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3160Q173188 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MG, FUMARCSobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos. ✂️ b) É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados. ✂️ c) O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados. ✂️ d) A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros. ✂️ e) O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
3141Q265055 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional entre juiz, partes e provas, a fim de que o julgador possa conhecer pessoal e diretamente as alegações das partes e o acervo probatório do processo, desde sua iniciação, prolatando, no mais breve lapso temporal, sua decisão. A alternativa na qual NÃO ocorre a incidência do referido princípio é ✂️ a) prova testemunhal. ✂️ b) prova documental. ✂️ c) interrogatório. ✂️ d) depoimento pessoal do autor ou do réu. ✂️ e) inspeção judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3142Q109673 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCExtingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz ✂️ a) rejeitar o pedido do autor. ✂️ b) pronunciar a prescrição. ✂️ c) homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação. ✂️ d) homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido. ✂️ e) acolher a alegação de coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3143Q525938 | Direito Processual Civil, Partes e procuradoresÀ luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide acarreta a perda do direito de regresso que o réu eventualmente possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a lhe ressarcir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3144Q172685 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3145Q229777 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEPA exemplo do que ocorre com a ação popular, o mandado de segurança, a ação civil pública e o rito descrito no Código de Defesa do Consumidor, foi instituída a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo em face de comprovada má-fé. Em caso de condenação por litigância de má-fé, afirma-se: I. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios. II. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação poderão ser condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. III. Nas ações civis públicas, quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. IV. Nas ações civis públicas, não haverá condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. V. O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. São CORRETAS as alternativas: ✂️ a) I e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II, IV e V. ✂️ d) Todas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3146Q709025 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente possui peculiaridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Se for cessada a eficácia da tutela cautelar, o pedido poderá ser renovado apenas mais uma vez sob o mesmo fundamento, dependendo do pagamento de custas. ( ) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. ( ) O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ✂️ a) V, V, V ✂️ b) V, F, F ✂️ c) F, V, V ✂️ d) F, V, F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3147Q256680 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIOPolicarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que ✂️ a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo. ✂️ b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais. ✂️ c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais. ✂️ d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados. ✂️ e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3148Q526761 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEQuanto à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, julgue os itens a seguir. Tendo em vista que o processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, ofende o princípio da demanda e representa coação ilegal a determinação do magistrado para que a parte dê andamento do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3149Q671403 | Direito Processual Civil, Recursos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:Marcar apenas uma oval. ✂️ a) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. ✂️ b) A parte que aceitar a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal. ✂️ c) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração. ✂️ d) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3150Q14511 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEEm relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir. O fato de determinada pessoa ter participado do processo na condição de assistente simples não implica a sua ilegitimidade para interpor embargos de terceiro se houver constrição do bem disputado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3151Q186042 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itensque se seguem.São requisitos para a obtenção da tutela cautelar a plausibilidade do direito da parte que conduz a um juízo de certeza e o perigo da demora. A característica mais marcante do processo cautelar é a de dar instrumentalidade ao processo principal, cujo êxito procura garantir e tutelar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3152Q172529 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE José, cidadão juridicamente necessitado, procurou a DPE/PI para ajuizar, contra Manoel, ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Entendendo juridicamente viável a pretensão, o DP deverá elaborar a petição inicial do caso. Nessa situação hipotética, deve-se atribuir à causa o valor de ✂️ a) R$ 1.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor. ✂️ b) R$ 15.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor. ✂️ c) R$ 16.000,00 pois, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. ✂️ d) R$ 15.000,00, pois, se houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá ao pedido principal. ✂️ e) R$ 16.000,00, já que a causa não tem conteúdo econômico imediato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3153Q229646 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de trinta dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher. ✂️ b) No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha. ✂️ c) O legatário é parte ilegítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio quando o reconhecimento das dívidas importar em mera redução dos legados. ✂️ d) O incidente de remoção de inventariante correrá apenso aos autos do inventário. ✂️ e) Não incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3154Q526104 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinárioConsidere as seguintes afirmativas sobre o tema das provas no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. ✂️ b) A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo, ainda que concedidas sem efeito suspensivo, não poderão ser juntadas aos autos. ✂️ c) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. ✂️ d) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. ✂️ e) Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3155Q257575 | Direito Processual Civil, Recursos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCA respeito dos recursos, é correto afirmar: ✂️ a) A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação. ✂️ b) A parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão. ✂️ c) Nos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias. ✂️ d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ✂️ e) A sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3156Q923182 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. ✂️ b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. ✂️ c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. ✂️ d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3157Q224072 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEA respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer. ✂️ b) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; por isso, não será admitida a interposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança. ✂️ c) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados. ✂️ d) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento. ✂️ e) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3158Q526711 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEA respeito da competência, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência territorial e versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não. ✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral. ✂️ c) A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada. ✂️ d) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3159Q525947 | Direito Processual Civil, CompetênciaA incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relati va. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afi rmati va correta. ✂️ a) A incompetência relati va pode ser alegada a qualquer tempo. ✂️ b) A incompetência relati va sempre pode ser conhecida de ofí cio pelo juiz. ✂️ c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos prati cados no processo até seu reconhecimento. ✂️ d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por peti ção nos autos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3160Q173188 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MG, FUMARCSobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos. ✂️ b) É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados. ✂️ c) O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados. ✂️ d) A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros. ✂️ e) O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro