Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3182Q234827 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos recursos cíveis e ao procedimento do mandado de segurança individual e coletivo.

✂️ a) A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.
✂️ b) É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
✂️ c) A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.
✂️ d) A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.
✂️ e) O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

3183Q658013 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.
Nessa situação hipotética, a empresa

✂️ a) não tem direito ao ressarcimento, porque somente existiria responsabilidade do autor se tivesse sido prolatada sentença de mérito pela improcedência do pedido.
✂️ b) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
✂️ c) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
✂️ d) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
✂️ e) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.

3184Q525670 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

Leia as assertivas abaixo.

I - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos serventuários de justiça.

II - Incumbe ao Oficial de Justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias, e mais atos que pertencem ao seu ofício.

III -Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração dos seus bens.

IV- O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

V- Incumbe ao escrivão fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia, e hora.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) I, III e IV;
✂️ c) II, III e IV;
✂️ d) I, IV e V;
✂️ e) II, III e V.

3185Q121199 | Direito Processual Civil, Cautelares típicas ou nominadas, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

✂️ a) Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
✂️ b) Quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
✂️ c) Quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.
✂️ d) Dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando.
✂️ e) Quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.

3186Q669830 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Sobre o regime de nulidades constante do Código de Processo Civil, é verdadeiro afirmar que

✂️ a) é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após sua manifestação sobre a existência ou não de prejuízo.
✂️ b) a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, quer se trate de nulidade relativa ou absoluta.
✂️ c) o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos do processo, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
✂️ d) a parte arguirá a nulidade da intimação em petição simples, devendo o juiz conceder prazo para a realização do ato impugnado se o vício for reconhecido.
✂️ e) pronunciada a nulidade, o ato será repetido mesmo quando não prejudicar a parte.

3187Q525455 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) nos Ofícios de Justiça de Falências e de Recuperações, o fichário individual, caso não informatizado, será composto por fichas abertas com o número do processo, o nome, RG e CPF do autor, a natureza do feito, sendo organizado pelo número de processo, em ordem crescente.
✂️ b) não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 30 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala; neste prazo cumprirão eles os mandados anteriormente recebidos, só podendo entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, exceto nos casos de baixa para redistribuição.
✂️ c) todas as sentenças, cíveis em geral, criminais, exceto as extintivas de punibilidade, e trabalhistas, deverão ser registradas.
✂️ d) nas comarcas e foros distritais de segunda entrância, com mais de uma vara, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
✂️ e) as precatórias recebidas serão lançadas no livro Registro Geral de Feitos, com indicação completa do juízo deprecante e não apenas da comarca de origem, dos nomes das partes, da natureza da ação e da diligência deprecada; é porém, dispensável a consignação textual do juízo deprecado.

3188Q174483 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.
✂️ b) Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.
✂️ c) Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação.
✂️ d) A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.
✂️ e) Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

3189Q702617 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A respeito da tutela provisória cabe asseverar que

✂️ a) a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
✂️ b) na tutela cautelar antecedente, o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
✂️ c) a tutela de evidência será concedida, quando se tratar de pedido repristinatório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
✂️ d) o indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
✂️ e) o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, desde que requeridas pela parte favorecida e de menor onerosidade ao devedor.

3191Q525479 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumaríssimo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

✂️ a) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.
✂️ b) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.

3192Q261306 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de

✂️ a) 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.
✂️ b) 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.
✂️ c) 10% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, não sendo devido ao advogado que funcionar em causa própria.
✂️ d) 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.
✂️ e) 5% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

3197Q372468 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, FGV

O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que

✂️ a) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio.
✂️ b) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.
✂️ c) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir.
✂️ d) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros.

3200Q526095 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

✂️ a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
✂️ b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
✂️ c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
✂️ d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3181Q837450 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

3182Q234827 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

3183Q658013 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

3184Q525670 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

3185Q121199 | Direito Processual Civil, Cautelares típicas ou nominadas, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

3186Q669830 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

3187Q525455 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

3188Q174483 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

3189Q702617 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

3190Q110753 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

3191Q525479 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumaríssimo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

3192Q261306 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

3193Q227777 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

3194Q187341 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, Senado Federal, FGV

3195Q224220 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador, TCE AL, FCC

3196Q525797 | Direito Processual Civil, Outros atos processuais

3197Q372468 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, FGV

3198Q372734 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, FGV

3199Q526335 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

3200Q526095 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa