Questões de Concursos Direito Processual Civil

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324Q698905 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
✂️ b)
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.
✂️ c) A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.
✂️ d)
A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.
✂️ e)
Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

326Q64022 | Direito Processual Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.
✂️ b) São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.
✂️ c) O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.
✂️ d) Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.
✂️ e) A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

328Q526123 | Direito Processual Civil, Atos processuais

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) E cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
✂️ b) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
✂️ c) Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
✂️ d) A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.
✂️ e) O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.

330Q9100 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere a citação, a intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, de forma que, mesmo o comparecimento espontâneo do réu, não supre a falta de citação.
✂️ b) Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
✂️ c) A citação, exclusivamente, se dá por correio ou oficial de justiça.
✂️ d) Em qualquer hipótese, não se pode citar pessoa que estiver assistindo a ato de culto religioso.
✂️ e) Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

331Q848685 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
✂️ b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
✂️ c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
✂️ d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
✂️ e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

332Q526374 | Direito Processual Civil, Atos processuais

O Código de Processo Civil (CPC), cuja entrada em vigor se deu no dia 18 de março de 2016, portanto um ano após a sua publicação, trouxe à tona a problemática da aplicação da lei no tempo. Sendo o arcabouço jurídico do Código de Processo Civil destinado à regular a relação processual, é correto afirmar que

✂️ a) a lei passou a ser aplicada apenas aos processos ajuizados depois da sua entrada em vigor, sem retroatividade, em atenção à unidade processual e à validade dos atos processuais já praticados, evitando, com isso, a utilização de duas normas no mesmo processo.
✂️ b) os atos que estavam pendentes nos processos em curso no momento da sua entrada em vigor se sujeitaram à nova lei processual, mas foi preservada a eficácia dos atos processuais já praticados na égide da lei antiga, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
✂️ c) as fases postulatória, probatória, rescisória e recursal, por serem independentes e compostas de atos inseparáveis, implicaram a incidência da nova lei, mas apenas aos atos do processo cuja fase não tenha sido iniciada.
✂️ d) aplicou a teoria da unidade processual, segundo a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos processuais praticados e a praticar no processo em curso, refazendo-se aqueles realizados em desconformidade com a nova lei.
✂️ e) o novo CPC aplicou a teoria da unidade processual, incidindo a sua aplicação sobre os atos já praticados e os por vir a ser, repetindo aqueles efetivados em desacordo com a nova regra processual.

333Q61964 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

O Código de Processo Civil, para a fase cognitiva, não mais prevê os procedimentos ordinário e sumário, mas apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais. Sobre o procedimento comum da fase cognitiva, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O juiz deverá indeferir a petição inicial quando verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
✂️ b) Como regra, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz citará o réu para contestar, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da prova da citação, sob pena de revelia.
✂️ c) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
✂️ d) O réu não pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
✂️ e) Ao réu revel descabe a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

334Q33952 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

✂️ a) Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.
✂️ b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.
✂️ c) A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.
✂️ d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ e) A ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.

336Q230147 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) em razão de haver expressa proibição legal, não se admite a intervenção de terceiros no procedimento sumário, ainda que a denunciação da lide tenha como fundamento contrato de seguro.
✂️ b) o autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei, autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário.
✂️ c) a nomeação à autoria é dever imposto pela lei ao réu que, se descumprido, sujeita-o a responder por perdas e danos. E, para que o réu-nomeante se retire do processo e o nomeado assuma seu lugar como novo sujeito passivo (réu) da relação processual, exige-se a concordancia do autor ou do nomeado à autoria.
✂️ d) o chamamento ao processo dá-se por iniciativa do réu, com o objetivo de chamar o devedor principal ou os codevedores solidários ao feito e depende do assentimento do autor.

338Q656898 | Direito Processual Civil, Valor da Causa, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.

Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

✂️ a) o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.
✂️ b) o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.
✂️ c) o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.
✂️ d) o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material.
✂️ e) o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.

339Q235017 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

340Q231954 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

O litisconsórcio caracteriza-se pela coexistência de duas ou mais pessoas no polo ativo, passivo ou em ambos os polos da mesma relação processual, desde que cada uma delas disponha em particular de legitimação ad causam. Sendo assim, é incorreto dizer que:

✂️ a) Cada litisconsorte é considerado parte distinta dos demais, havendo autonomia plena nos casos de litisconsórcio simples, porque há incindibilidade da pretensão ou do direito dos litisconsortes;
✂️ b) Poderá haver litisconsórcio facultativo quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
✂️ c) A falta de integração do litisconsórcio necessário ou unitário pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito
✂️ d) A ação de anulação de casamento ajuizada pelo Ministério Público caracteriza hipótese de litisconsórcio passivo, necessário e unitário;
✂️ e) Haverá litisconsórcio necessário, por força da natureza da relação jurídica, quanto a todos os contratantes, quando se pretende anular o contrato firmado entre eles.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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321Q26170 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

322Q9010 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

323Q704011 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019