Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3241Q525494 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIA

Analise as seguintes assertivas, a respeito da citação no processo civil:

I. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

II. A citação, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

III. Estando o réu ausente, a citação, em qualquer caso, poderá ser efetuada na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente.

IV. O militar, em serviço ativo, ainda que não encontrado em sua residência, não poderá ser citado na unidade em que estiver servindo.

V. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

3242Q113862 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

Em relação à disciplina da prova no processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Cada parte deve requerer as provas dos fatos que alegou; o juiz não pode determinar a produção de provas sem que a parte as tenha requerido, sob pena de estar sendo parcial.
✂️ b) A produção de prova documental deve ser apresentada no início da demanda, junto com a petição inicial e a contestação; não se admite a produção de prova documental em momento posterior.
✂️ c) A parte que alega a falsidade de um documento, tem o ônus de prová-la, salvo a alegação de falsidade de assinatura, cuja prova compete a quem produziu o documento.
✂️ d) O juiz não pode determinar a exibição, total ou parcial, de livros comerciais da empresa se não houver requerimento da parte.
✂️ e) O juiz não poderá julgar em contrário às conclusões técnicas do laudo pericial.

3246Q711923 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Analise a seguinte situação hipotética: Madalena, ex-servidora pública municipal de Timbó/SC, propôs "ação anulatória c/c indenizatória" contra o Município de Timbó, na qual pediu a anulação ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo público que ocupava e também a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos por danos morais e materiais. Por fim, pediu ainda a reintegração ao cargo público que ocupava. Na causa de pedir da sua petição inicial, afirmou apenas que jamais recebeu qualquer advertência ou suspensão em razão das faltas injustificadas, até porque todas as faltas foram compensadas por meio do banco de horas ou descontadas da sua folha de pagamento. Em primeiro grau de jurisdição, após tramitação regular, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a autora dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e por ter comprovado sua hipossuficiência de recursos. Ao recorrer contra a rejeição dos seus pedidos, Madalena arguiu a nulidade do processo administrativo que culminou na sua demissão, uma vez que, conquanto tenha requerido administrativamente a produção de prova testemunhal a fim de justificar as faltas consecutivas, não houve a apreciação do pleito pela autoridade administrativa competente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O argumento da nulidade do processo administrativo ao qual Madalena foi submetido deverá ser apreciado pelo Tribunal por força da aplicação da teoria da causa madura, não tendo se operado a preclusão.
✂️ b) O argumento da nulidade do processo administrativo que levou à demissão de Madalena não deverá ser apreciado pelo Tribunal por força da preclusão, a menos que a autora demonstre que não o fez no momento oportuno por motivo de força maior.
✂️ c) O julgamento dos pedidos de Madalena, em primeiro grau de jurisdição, não está sujeito à remessa necessária, porque foi feito por decisão interlocutória, sendo que a remessa necessária abrange tão somente as sentenças contrárias à Fazenda Pública.
✂️ d) O juiz de primeiro grau agiu corretamente ao deixar de condenar Madalena ao pagamento de custas e honorários, já que a autora, para receber o benefício da gratuidade judiciária, comprovou sua hipossuficiência de recursos.
✂️ e) Em que pese a ação tenha tramitado perante a Justiça comum estadual, o recurso deverá ser endereçado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força da competência federal delegada exercida pelo juiz de primeiro grau.

3247Q526836 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
✂️ b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
✂️ c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
✂️ d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.

3248Q228863 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

✂️ a) A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.
✂️ b) De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.
✂️ c) O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.
✂️ d) O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

3249Q526358 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A apelação é o recurso cabível contra a sentença que extingue o processo com julgamento do mérito e o recurso ordinário da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.
✂️ b) O agravo de instrumento poderá ser interposto oralmente quando a decisão atacada for proferida em audiência.
✂️ c) A petição do agravo de instrumento deverá vir acompanhada apenas da procuração outorgada ao advogado, uma vez que os demais documentos são requisitados pelo tribunal ao juiz prolator da decisão agravada.
✂️ d) O juiz que proferiu a decisão agravada poderá rever sua decisão, exercendo o chamado juízo de retratação.

3251Q226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considera-se petitória a ação

✂️ a) de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.
✂️ b) reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.
✂️ c) de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.
✂️ d) reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.
✂️ e) de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

3252Q145709 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Se o réu for condenado, por sentença, a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos imateriais provocados, terá 15 dias para:

✂️ a) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da publicação da sentença no Diário Oficial;
✂️ b) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados do seu trânsito em julgado;
✂️ c) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos;
✂️ d) impugnar a execução, contados da juntada aos autos do comprovante da intimação feita pessoalmente;
✂️ e) impugnar a execução, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos.

3253Q157230 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre execuções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
✂️ b) Nas demandas que visem à entrega de coisa certa, não há que se falar em liquidação de sentença.
✂️ c) Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinz dias, sob pena de ser indeferida.
✂️ d) A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto somente será eficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

3254Q525621 | Direito Processual Civil, Recursos

Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior.
✂️ b) A sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição.
✂️ c) A sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ d) Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.
✂️ e) No julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença.

3255Q923703 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.
✂️ b) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
✂️ c) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.
✂️ d) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.

3256Q257338 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
✂️ b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
✂️ c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
✂️ d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
✂️ e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

3257Q525644 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.
✂️ b) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
✂️ c) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto.
✂️ d) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

3258Q131931 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

✂️ a) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.
✂️ b) interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.
✂️ c) cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinz dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinz dias contestar o pedido.
✂️ e) se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

3259Q526430 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da audiência de instrução e julgamento no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não tenham sido antes empregados outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
✂️ b) A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a uma hora do horário marcado.
✂️ c) Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, os advogados e o Ministério Público poderão intervir ou apartear livremente, ainda que sem licença do juiz.
✂️ d) Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 60 (sessenta) dias.
✂️ e) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

3260Q526454 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
✂️ b) Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
✂️ c) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
✂️ d) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.