Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3261Q526979 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

Proposta ação perante o juízo cível de determinada comarca, o juiz indeferiu a inicial por entender ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Reformada a decisão indeferitória pelo órgão ad quem, não se verificará a preclusão que iria obstar que o réu, em contestação, suscitasse a questão relativa à carência de ação, por falta de interesse processual, já afastada pelo tribunal no julgamento do recurso, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3262Q526731 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato judicial que põe fim ao processo é a sentença, ainda que não tenha havido a composição da lide, sendo cabível recurso de apelação apenas nas hipóteses de julgamento do mérito. Quando o processo é extinto por sentença que não julgou o mérito da causa, o recurso cabível é o de agravo de instrumento ou agravo retido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3265Q236736 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) como o acórdão que dá provimento a recurso substitui a sentença impugnada, só eie está sujeito a ser impugnado por ação rescisória e não a sentença. E, como o acórdão que nega provimento a recurso não substitui a sentença impugnada, a sentença é que poderá ser impugnada pela ação rescisória.
✂️ b) o recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Já a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
✂️ c) sendo positivo, o juízo de admissibilidade é revogável, pois o juiz pode, depois do prazo para as contrarrazões do recorrido, reexaminar os requisitos de admissibilidade do recurso, indeferindo o recurso que antes recebera. Sendo negativo, a decisão do juiz a quo é impugnável mediante agravo de instrumento.
✂️ d) a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Dessa forma, não serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

3266Q698817 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Conforme jurisprudência do STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
✂️ b) Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, é cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ d) Em observância aos princípios da efetividade processual e da instrumentalidade das formas, o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

3267Q670409 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Maria Luísa propôs uma ação perante os Juizados Especiais Cíveis em face de Julio Cesar, formulando pedido genérico, já que não era possível, desde a propositura da ação, determinar a extensão da obrigação. Maria Luísa teve êxito na ação, sendo proferida sentença condenatória em face de Julio Cesar. Nesse caso, quanto à sentença proferida pelo Juiz, considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta

✂️ a) Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda que o pedido seja genérico.
✂️ b) Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi genérico.
✂️ c) Será eficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995.
✂️ d) Deve conter relatório e os elementos de convicção do Juiz.

3268Q203475 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre prazos, é correto afirmar que

✂️ a) serão computados, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
✂️ b) o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias.
✂️ c) as partes, desde que todas estejam de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
✂️ d) incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
✂️ e) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e nas férias.

3269Q705501 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

✂️ a) poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;
✂️ b) não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;
✂️ c) poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;
✂️ d) poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;
✂️ e) não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

3271Q689133 | Direito Processual Civil, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:

✂️ a)
sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.
✂️ b)
sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.
✂️ c)
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exciusivamente a toda categoria ou ciasse de pessoas.
✂️ d)
tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.
✂️ e) há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

3273Q235534 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre as medidas cautelares, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a decadência da medida cautelar não se estende à pretensão material a ser deduzida na ação principal e pode ser repetida sob o mesmo fundamento.
✂️ b) a responsabilidade do requerente do procedimento cautelar pelos prejuízos que a execução deste causar ao requerido é objetiva e concorrente com a responsabilidade das partes por dano processual.
✂️ c) o réu da ação cautelar, intimado da decisão concessiva da liminar, tem interesse processual em dela agravar na forma retida.
✂️ d) a prova produzida em sede de produção antecipada de provas, de caráter preparatório, uma vez homologada tem sua eficácia subordinada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ e) a sentença ilíquida pendente de recurso, e que condena o devedor ao cumprimento de prestação que não pode se converter em dinheiro, equipara-se à dívida líquida e certa para fins de arresto.

3274Q373008 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, OAB SP

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

✂️ a) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
✂️ b) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
✂️ c) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
✂️ d) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

3275Q236822 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito da produção antecipada de provas, considere as seguintes afirmações:

I. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

II. O juízo indeferirá a perícia em antecipação, se a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico.

III. Tratando-se de inquirição de testemunhas, em antecipação, será facultada a intimação dos interessados a comparecer à audiência em que prestarão o depoimento.

IV. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

É INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) II e IV

3276Q176414 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (novent dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ c) No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.
✂️ d) O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.
✂️ e) No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

3278Q144426 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Os embargos do devedor

✂️ a) como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.
✂️ b) deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.
✂️ c) quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.
✂️ d) não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.
✂️ e) serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

3280Q174646 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
✂️ b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
✂️ c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
✂️ d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
✂️ e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.