Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3282Q703819 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais 121 Juizado Especial Cível, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Nos Juizados Especiais Cíveis

✂️ a)
cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.
✂️ b)
não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
✂️ c)
só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.
✂️ d)
em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
✂️ e) a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

3283Q703569 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre as peculiaridades envolvendo a Fazenda Pública Municipal em juízo, considere as proposições abaixo, relativas aos prazos, citações e intimações, partes e procuradores e execução contra a fazenda pública:

I. O Município tem o benefício de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

II. O Município é obrigado a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

III. A sentença que condenar o réu a pagar à Fazenda Pública valor equivalente a 5.000 (cinco mil) salários mínimos de indenização, também deverá condená-lo a pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

IV. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução em 30 (trinta) dias, caso em que poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) São corretas apenas as proposições I e II.
✂️ b) São corretas apenas as proposições II e IV.
✂️ c) São corretas apenas as proposições I, II e III.
✂️ d) São corretas apenas as proposições I, II e IV.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

3284Q256337 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Em determinada ação de cobrança, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatório, alegando justo motivo. Neste caso, a convenção

✂️ a) é nula, uma vez que tanto os prazos peremptórios como os dilatórios não podem ser prorrogados por convenção das partes.
✂️ b) terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
✂️ c) só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.
✂️ d) terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.
✂️ e) só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

3285Q252503 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

✂️ a) A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação.
✂️ b) A parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão.
✂️ c) Nos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.
✂️ d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ e) A sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial.

3286Q526440 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Advogado, Banco de Santa Catarina SC, FGV

A respeito da execução, analise as afirmativas a seguir:

I. diante do caráter coercitivo do processo de execução, nele é obrigatória a participação do Ministério Público;

II. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação a terceiros;

III. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação aos herdeiros;

IV. a sentença que julgar a partilha é título executivo em relação aos herdeiros e ao inventariante.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma das afirrmativas estiver correta
✂️ b) apenas a afirmativa IV estiver correta
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
✂️ d) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas

3287Q200560 | Direito Processual Civil, Recursos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Os embargos de declaração deverão ser opostos, no prazo de

✂️ a) 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou negativa de vigência de lei federal, estando sujeitos a preparo.
✂️ b) 10 (dez) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, contraditório, omisso ou com erro material, estando sujeitos a preparo.
✂️ c) 8 (oito) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto que deu à lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, estando sujeitos a preparo.
✂️ d) 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
✂️ e) 3 (três) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou inconstitucional, não estando sujeitos a preparo.

3288Q371575 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.
Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, por não haver preclusão.
✂️ b) No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório.
✂️ c) Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.
✂️ d) O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

3289Q675197 | Direito Processual Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

✂️ a)
carta precatória.
✂️ b)
carta rogatória.
✂️ c)
carta de mandado.
✂️ d)
carta de autorização.
✂️ e) carta de ordem.

3292Q135842 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

✂️ a) desde logo a indeferirá, mencionando os fundamentos de fato e de direito que motivaram essa decisão.
✂️ b) determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias.
✂️ c) ordenará a devolução desta ao advogado do autor para elaborar outra petição inicial que atenda aos requisitos legais.
✂️ d) determinará a citação do réu, para responder aos termos da ação, no prazo legal.
✂️ e) a adequará aos requisitos legais, corrigirá os defeitos e irregularidades, e determinará a citação do réu.

3293Q202406 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, escolhendo o juiz conhecer pela ordem que julgar mais adequada.
✂️ b) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
✂️ c) A admissibilidade da cumulação dos pedidos não importa que tenha competência para conhecer deles o mesmo juízo.
✂️ d) Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento.
✂️ e) A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação.

3294Q207278 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
✂️ b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
✂️ c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.
✂️ d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.

3295Q699068 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O documento público faz prova apenas da sua formação.
✂️ b) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
✂️ c) O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.
✂️ d) A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.
✂️ e) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.

3296Q525515 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

3297Q832236 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.
✂️ b) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.
✂️ c) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.
✂️ d) Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

3299Q702961 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Em uma ação judicial proposta por membros de uma mesma família em que um deles era menor de idade, o feito transcorreu sem a participação do Ministério Público. A sentença reconheceu a procedência integral do direito dos autores, tendo sido confirmada em sede de apelação cível. Porém, interposto o Recurso Especial, os autos foram examinados pelo Relator no STJ, que identificou a ausência de intimação do Ministério Público.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

✂️ a) reconhecer, de ofício, a invalidade de todos os atos praticados na ação a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado;
✂️ b) prosseguir com o julgamento do Recurso Especial, pois caberia às partes arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhes coubesse falar nos autos, sob pena de preclusão;
✂️ c) antes de se pronunciar sobre a nulidade, deverá intimar o Ministério Público para se manifestar sobre a existência ou a inexistência de prejuízo ao menor;
✂️ d) em caso de desprovimento do recurso, com a manutenção do resultado favorável ao menor, não deve ser decretada a nulidade, independentemente do Ministério Público, ante a ausência de prejuízo;
✂️ e) em caso de desprovimento do recurso, com a manutenção do resultado favorável ao menor, não deve ser decretada a nulidade, independentemente do Ministério Público, pois o menor estava representado por seus genitores.

3300Q675317 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II – De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III - A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV - Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).