Questões de Concursos Direito Processual Civil

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341Q849936 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Advogado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR, FAUEL, 2020

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a) As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
✂️ b) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
✂️ c) A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.
✂️ d) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

343Q189479 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Advogado, CEB, FUNIVERSA

Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.
✂️ b) O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.
✂️ c) A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.
✂️ d) Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.
✂️ e) Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

344Q53882 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação

✂️ a) deve ser aplicada, porque há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que determinou a prática do ato.
✂️ b) deve ser aplicada, porque, ao apresentar informações sobre o mérito, a autoridade indicada como coatora tacitamente concordou com a prática do ato.
✂️ c) não deve ser aplicada, porque a utilização desta teoria na via mandamental implica sempre em violação do devido processo legal.
✂️ d) não deve ser aplicada, porque nesse caso o vício de legitimidade implica a modificação de competência constitucionalmente prevista.

345Q705819 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,

✂️ a) inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.
✂️ b) com exceção do perito, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento previstos para o juiz, mas não os de suspeição.
✂️ c) com exceção do oficial de justiça, do perito e do chefe de secretaria, não se aplicam os motivos de impedimento ou suspeição previstos para o juiz.
✂️ d) com exceção do mediador, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.
✂️ e) com exceção do perito, não se aplicam os motivos de suspeição previstos para o juiz, mas outros estabelecidos especificamente segundo a função que exercem no processo.

346Q64137 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente às ações possessórias:

I. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e indenização dos frutos.
III. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
IV. Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I, II e IV.
✂️ d) I, II, III e IV.

347Q61964 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

O Código de Processo Civil, para a fase cognitiva, não mais prevê os procedimentos ordinário e sumário, mas apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais. Sobre o procedimento comum da fase cognitiva, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O juiz deverá indeferir a petição inicial quando verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
✂️ b) Como regra, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz citará o réu para contestar, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da prova da citação, sob pena de revelia.
✂️ c) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
✂️ d) O réu não pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
✂️ e) Ao réu revel descabe a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

348Q45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

✂️ a) Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
✂️ b) Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
✂️ c) Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
✂️ d) Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

349Q33952 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

✂️ a) Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.
✂️ b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.
✂️ c) A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.
✂️ d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ e) A ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.

352Q371750 | Direito Processual Civil, Processo de execução, FGV

Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando, portanto, outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes e diversa a forma do processo, desde que o juízo seja competente para todas.
✂️ b) É vedado ao juiz examinar de ofício os requisitos que autorizam a cumulação de execuções.
✂️ c) Daniel pode cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, ainda que diversos os devedores, desde que para todas elas seja competente o juízo e idêntica a forma do processo.
✂️ d) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diversos, desde que seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo.

354Q36495 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios e peremptórios.
✂️ b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, assim como a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
✂️ c) Podem as partes, unilateralmente, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
✂️ d) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

355Q33857 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Manuel propôs ação judicial em face de Maria, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória, afirmando que esta lhe teria ofendido a honra em uma reunião de condomínio, quando afirmou, na frente de todos os presentes, que ele não sabia estacionar seu veículo na garagem. Citada pessoalmente, Maria não contestou a ação. Nesse caso:

✂️ a) será reputado verdadeiro o fato afirmado por Manuel, ocasionando a procedência do pedido formulado;
✂️ b) não será reputado verdadeiro o fato, devendo o autor provar a afirmação feita por Maria, uma vez que a revelia ocorrida não induz a presunção de veracidade do fato no caso;
✂️ c) será reputado verdadeiro o fato, todavia o juiz não está obrigado a julgar procedente o pedido, podendo julgá-lo improcedente, mesmo sem contestação da Ré;
✂️ d) ocorrerá revelia, reputando-se configurado o direito à reparação pecuniária requerida, pois o litígio versa sobre direito disponível;
✂️ e) não ocorrerá a revelia, devendo o autor provar que sabe estacionar seu veículo na garagem.

358Q229636 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As assertivas III e IV são falsas.
✂️ b) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
✂️ c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ d) As assertivas I e IV são verdadeiras.
✂️ e) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

359Q58497 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:

✂️ a) VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo expresso no Código de Processo Civil.
✂️ b) FALSA, pois a desconsideração não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
✂️ c) VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo apenas implícito no Código de Processo Civil.
✂️ d) FALSA, pois a desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q849936 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Advogado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR, FAUEL, 2020

342Q253294 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

343Q189479 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Advogado, CEB, FUNIVERSA

344Q53882 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

345Q705819 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

346Q64137 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

347Q61964 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

348Q45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

349Q33952 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

350Q707625 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Advogado I, CRA PR, Quadrix, 2019

351Q526511 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação

352Q371750 | Direito Processual Civil, Processo de execução, FGV

353Q260982 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

354Q36495 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

355Q33857 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

356Q669397 | Direito Processual Civil, Reconvenção, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

357Q527105 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

358Q229636 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

359Q58497 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

360Q36749 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT