Questões de Concursos Direito Processual Civil

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341Q33243 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das condições da ação, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.
✂️ b) As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.
✂️ c) O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito.
✂️ d) O juiz não pode conhecer, de ofício, da inexistência das condições da ação, devendo reconhecê-la apenas por provocação das partes.
✂️ e) Extinto o processo por carência das condições da ação, o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação, por ofensa à coisa julgada material.

342Q19774 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

O município de Jarí formula dois requerimentos:

a) Ingresso no pólo ativo da ação.

b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

343Q525656 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
✂️ b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
✂️ c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
✂️ d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

345Q64137 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente às ações possessórias:

I. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e indenização dos frutos.
III. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
IV. Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I, II e IV.
✂️ d) I, II, III e IV.

346Q11647 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

✂️ a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.
✂️ b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.
✂️ c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.
✂️ d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.
✂️ e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

348Q229636 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As assertivas III e IV são falsas.
✂️ b) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
✂️ c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ d) As assertivas I e IV são verdadeiras.
✂️ e) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

349Q8806 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Ao longo do tempo, o processo civil brasileiro passou por mudanças, com o objetivo de melhor cumprir os princípios da celeridade e economia processual, bem como alcançar a desejável “verdade real”. Neste contexto surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, que consiste, em suma,

✂️ a) na inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando se verificar a hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes.
✂️ b) na atribuição de hierarquia às espécies de provas, pelo juiz, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.
✂️ c) na valorização da prova indiciária produzida por uma das partes, quando da avaliação do integral conjunto probatório.
✂️ d) na flexibilização da tradicional distribuição do ônus probatório, de acordo com as circunstâncias fáticas e atributos de cada uma das partes.

350Q859698 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
✂️ b) A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
✂️ c) A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.
✂️ d) A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.
✂️ e) É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.

351Q849936 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Advogado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR, FAUEL, 2020

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a) As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
✂️ b) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
✂️ c) A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.
✂️ d) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

353Q153759 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o réu, na contestação, não comprove que sua recusa é justificada, o autor ficará isento de realizar os depósitos das prestações sucessivas até a sentença.
✂️ b) Sendo as matérias de defesa limitadas ao valor devido, o réu, como resposta, só pode utilizar a contestação.
✂️ c) Se, citado, o réu não apresentar contestação, o juiz deverá julgar procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor do depósito.
✂️ d) Será facultado a Carlos complementar o depósito se o credor alegar, em impugnação, que o valor é insuficiente.
✂️ e) Se Carlos não realizar o depósito do valor em até cinco dias do deferimento da inicial, será suspenso o processo sem a citação do réu.

354Q53499 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação.

Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
✂️ b) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
✂️ c) É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
✂️ d) É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

356Q45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

✂️ a) Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
✂️ b) Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
✂️ c) Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
✂️ d) Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

359Q36495 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios e peremptórios.
✂️ b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, assim como a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
✂️ c) Podem as partes, unilateralmente, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
✂️ d) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q33243 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

342Q19774 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

343Q525656 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada

344Q175349 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

345Q64137 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

346Q11647 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

347Q8807 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

348Q229636 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

349Q8806 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

350Q859698 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

351Q849936 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Advogado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR, FAUEL, 2020

352Q234757 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

353Q153759 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

354Q53499 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

355Q51022 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

356Q45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

357Q31168 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Analista de Advocacia, CREA GO, INSTITUTO INEAA

358Q253294 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

359Q36495 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

360Q669618 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020