Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3621Q525397 | Direito Processual Civil, Nulidades, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Sobre os Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer ou falar nos autos
✂️ b) A citação nos processos de execução será feita pelo correio.
✂️ c) Começa a correr o prazo, quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data em que o ato for praticado.
✂️ d) O réu poderá impugnar, por petição, nos mesmos autos, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa
✂️ e) Poderá a Fazenda Pública Municipal requerer a nulidade da intimação realizada por publicação em órgão oficial no qual não conste os nomes das partes e de seus advogados suficientes à identificação.

3624Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

✂️ a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
✂️ b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
✂️ c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
✂️ d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
✂️ e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

3625Q525949 | Direito Processual Civil, Recursos

O pedido de suspensão ao recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido

✂️ a) ao presidente do tribunal local, no caso de prejuízo processual comprovado à parte recorrida.
✂️ b) ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.
✂️ c) ao relator original do acórdão recorrido, se já distribuído o recurso.
✂️ d) ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
✂️ e) ao vice-presidente do tribunal local, após a admissão do recurso e antes de sua distribuição no STJ.

3627Q232581 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

É certo afirmar que:

✂️ a) Na fase instrutória, o princípio inquisitivo permeia os poderes do magistrado, independentemente da (in)disponibilidade do bem da vida em disputa.
✂️ b) O sistema tarifado de provas não encontra ressonância no sistema jurídico pátrio.
✂️ c) É válida a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que incida sobre direito indisponível.
✂️ d) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá, necessariamente, provar os respectivos teor e vigência.
✂️ e) Os fatos notórios não prescindem de provas, se contestados pela parte contrária.

3628Q163214 | Direito Processual Civil, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.
✂️ b) É dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.
✂️ c) É dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
✂️ d) Quanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.
✂️ e) É defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.

3629Q226714 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE CE, FCC

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

✂️ a) Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
✂️ b) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a especificação das provas pelas partes.
✂️ c) Suspende-se o processo por meio de convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de três meses; findo esse prazo, o processo retomará seu curso necessariamente.
✂️ d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ e) O processo civil começa por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

3631Q703668 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A tutela da evidência

✂️ a)
em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.
✂️ b)
depende de demonstração de perigo de dano iminente.
✂️ c)
depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.
✂️ d)
não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.
✂️ e) será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

3633Q233922 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
✂️ b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
✂️ c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
✂️ d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
✂️ e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

3634Q236485 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção de terceiros no processo.

✂️ a) A modalidade de intervenção de terceiros consistente no chamamento ao processo pode ser determinada de ofício pelo juiz.
✂️ b) O autor pode suscitar o chamamento ao processo, enquanto o réu pode provocar a denunciação da lide, a nomeação à autoria e o chamamento ao processo.
✂️ c) No procedimento sumário, são admissíveis, em regra, a denunciação da lide, a oposição, a nomeação à autoria, a assistência e o recurso de terceiro prejudicado.
✂️ d) A oposição, cujo objetivo é corrigir vício de legitimidade passiva, determina a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condição da ação.
✂️ e) A nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo constituem espécies de intervenção de terceiros forçadas ou impositivas.

3635Q210128 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material.
✂️ b) A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira.
✂️ c) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença.
✂️ d) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido.

3636Q237526 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na sistemática processual da ação popular, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, são partes legítimas, para a execução ou cumprimento de sentença, o autor popular, outro cidadão, o MP, após o transcurso do prazo legal para o vencedor da ação, bem como as pessoas jurídicas corrés na ação, no que as beneficiar.
✂️ b) Para o acolhimento da ação popular, cujo objetivo se restringe ao combate da ilegalidade ou da lesão ao erário público, não basta o fundamento de afronta à moralidade administrativa como objeto autônomo do pedido.
✂️ c) Na ordem jurídica vigente, por intermédio da ação popular, podem ser tutelados, além do patrimônio público, direitos difusos e coletivos, especialmente os relativos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e aos direitos do consumidor.
✂️ d) A ação popular ajuizada pelo cidadão é excludente de ação de improbidade administrativa deduzida em data posterior com a mesma causa de pedir.
✂️ e) Há, na ação popular, litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e membros do tribunal de contas do estado, em hipótese de aprovação de contas objeto do pedido, sob pena de nulidade absoluta do processo.

3637Q525807 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse caso

✂️ a) o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.
✂️ b) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.
✂️ c) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.
✂️ d) haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto, será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.
✂️ e) não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.

3639Q525823 | Direito Processual Civil, Provas

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, por não haver preclusão.
✂️ b) No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório.
✂️ c) Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.
✂️ d) O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

3640Q237567 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos especiais, julgue os itens abaixo.

I Configura aplicação do princípio da fungibilidade a propositura de uma ação petitória, no lugar de outra que não obste a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

II Pelo princípio da exclusividade do juízo, na pendência do processo possessório, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio.

III É possível ao autor cumular ao pedido possessório a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho.

IV Caso seja concedido o mandado de liminar de manutenção da posse, o autor deve promover, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.