Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

3662Q700405 | Direito Processual Civil, Restauração de Autos, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Lucas, oficial do Ministério Público, enquanto cumpria sua função em via pública, por volta de 15h, depara-se com Antônio conduzindo uma motocicleta com simulacro de arma de fogo na cintura e se surpreende com aquela situação, tendo em vista que identificou, pela placa, que aquela moto era de propriedade de seu colega de trabalho. Diante disso, Lucas entra em contato com seu colega, que confirma que fora vítima de um crime de roubo que teria sido praticado 30 minutos antes, descrevendo as características do autor do fato, que coincidiam com as de Antônio. Considerando as informações expostas, em sendo confirmada a autoria, é correto afirmar que Lucas:

✂️ a) não poderá realizar a prisão captura de Antônio, tendo em vista que, apesar da situação de flagrante, o ato somente pode ser realizado por agentes de segurança pública;
✂️ b) não poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez que inexiste situação de flagrante prevista em lei, apesar da identificação da autoria;
✂️ c) poderá realizar a prisão captura de Antônio, pois constatada a situação de flagrante próprio prevista em lei;
✂️ d) poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez constatada a situação de flagrante presumido;
✂️ e) poderá realizar a prisão captura de Antônio, já que há situação de flagrante esperado.

3667Q526634 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, é certo que

✂️ a) o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, excluídos os veículos de transporte, obras de arte e os adornos suntuosos.
✂️ b) no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade não alcança os bens móveis que guarneçam a residência e sejam de propriedade do locatário.
✂️ c) para os efeitos da impenhorabilidade, no caso de duplo domicílio, considera-se residência todos os imóveis utilizados pela entidade familiar para residência.
✂️ d) quando a família residir em imóvel rural, a impenhorabilidade alcançará a totalidade da área do imóvel, independentemente da sua natureza ou extensão.
✂️ e) o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por dívidas civis, inclusive decorrentes de inadimplemento de pensão alimentícia.

3669Q6958 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

3670Q526388 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

Em sede de execução:

✂️ a) os embargos do devedor serão recebidos apenas no efeito devolutivo;
✂️ b) quando os embargos do devedor forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada;
✂️ c) os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 05 dias a contar da intimação da penhora;
✂️ d) recebidos os embargos do devedor, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 05 dias;
✂️ e) o oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra todos os co-devedores, ainda que não a tenham embargado.

3671Q526902 | Direito Processual Civil, Prazos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Mário, casado, pedreiro, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais em face de João. A ação foi julgada improcedente e Mário condenado a pagar as custas e verbas da sucumbência. Durante o prazo para interposição de recurso, Mário faleceu e o curso do processo foi suspenso. O prazo recursal, que já havia se iniciado,

✂️ a) não será restituído, porque o falecimento de Mário é causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito.
✂️ b) não será restituído, porque o falecimento de Mário é causa para a extinção do processo com julgamento do mérito.
✂️ c) será restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor e começará a correr novamente depois da intimação deste.
✂️ d) terá continuidade em proveito do herdeiro ou do sucessor, pelo tempo restante para seu término, a contar da sua intimação.
✂️ e) não será restituído, porque o herdeiro ou sucessor é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação proposta por Mário.

3674Q146006 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está:

✂️ a) correta, pois o pedido principal perdeu o objeto;
✂️ b) correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma;
✂️ c) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto;
✂️ d) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir;
✂️ e) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido.

3675Q135255 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Considere as seguintes situações encontradas pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento de um mandado de citação:

I. Citação de funcionário público, na repartição em que trabalhar.

II. Citação de pessoa que estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

III. Citação de qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

IV. Citação de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias de bodas.

De acordo com o Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, nas situações indicadas, APENAS, em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

3676Q225626 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Na execução fiscal é correto afirmar

✂️ a) que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.
✂️ b) que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.
✂️ c) que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando–se, então, o curso do prazo prescricional.
✂️ d) que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
✂️ e) que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

3678Q227683 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Juízo indeferiu, imotivadamente, depoimento pessoal cuja tomada havia sido requerida pela Procuradoria do Estado. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, decretando-se a nulidade da decisão monocrática e determinando-se que o Juízo analisasse, motivadamente, o pedido de tomada do depoimento pessoal. Contudo, o Juízo não cumpriu a determinação e realizou audiência de instrução, sem tomada do depoimento pessoal, prolatando sentença contrária aos interesses do Estado, que interpôs recurso de apelação. De acordo com disposto pelo Código de Processo Civil,

✂️ a) não perdem a eficácia a audiência de instrução nem a sentença, por se tratarem de atos independentes do ato nulificado.
✂️ b) reputam-se sem efeitos a audiência de instrução e a sentença, por se tratarem de atos subsequentes e dependentes do ato nulificado.
✂️ c) a prolação da sentença convalida o ato nulificado.
✂️ d) reputa-se sem efeito a audiência de instrução, mas não a sentença, por se tratar de ato independente do ato nulificado.
✂️ e) o Tribunal deverá necessariamente converter o julgamento do recurso em diligência, tomando o depoimento pessoal da parte a fim de ratificar, ou não, a sentença.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3661Q527093 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, FCC

3662Q700405 | Direito Processual Civil, Restauração de Autos, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

3663Q527106 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

3664Q222211 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

3665Q526862 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Advogado, INFRAERO, NCE

3666Q177937 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

3667Q526634 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

3668Q923181 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3669Q6958 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3670Q526388 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

3671Q526902 | Direito Processual Civil, Prazos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

3672Q227638 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

3673Q525379 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

3674Q146006 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

3675Q135255 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

3676Q225626 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

3677Q50784 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

3678Q227683 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

3679Q146026 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

3680Q526191 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE