Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3681Q525426 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

A respeito da justificação, pode-se afirmar que

✂️ a) no processo de justificação admitir-se-á o oferecimento de defesa escrita, no prazo de 15 dias.
✂️ b) contra a sentença proferida no processo de justificação, serão admitidos os recursos previstos na legislação processual civil.
✂️ c) a justificação será, afinal, julgada por sentença, pronunciando- se o juiz sobre o mérito da prova produzida.
✂️ d) a justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultativo ao requerente juntar documentos.
✂️ e) o interessado poderá promover a execução nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença que julgar a prova produzida na justificação.

3682Q229512 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.
✂️ b) Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.
✂️ c) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.
✂️ d) Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.
✂️ e) Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

3683Q525708 | Direito Processual Civil, Outros atos processuais

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da petição inicial no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
✂️ b) E licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja necessária conexão.
✂️ c) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sendo absolutamente vedado o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitariam um ou mais pedidos cumulados.
✂️ d) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se.
✂️ e) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente aquele que participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

3684Q223375 | Direito Processual Civil, Resposta do réu, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Decorrido o prazo, independentemente de decisão judicial, extingue-se o direito de a parte praticar o ato; ressalvando-se à parte, entretanto, a prova de que não o realizou por justa causa, hipótese em que permitirá o juiz a realização do ato com a devolução do prazo originário.
✂️ b) Devidamente citado o réu, e estando em curso o prazo para defesa, poderá o autor, antes da apresentação da defesa, e independentemente de anuência da parte contrária, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa, hipótese em que será devolvido o prazo para o réu se defender.
✂️ c) A alteração do pedido e da causa de pedir não poderá ser efetuada após o saneamento do processo, salvo com o consentimento do réu.
✂️ d) São cabíveis as figuras de intervenção de terceiros na reconvenção, como a denunciação da lide, o chamamento ao processo, a assistência e a oposição, sendo que a desistência da ação principal ou qualquer causa que a extinga não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

3685Q174223 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação,
em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida
realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato,
Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis
consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob
o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o
cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por caber à empresa gestora do cadastro de inadimplentes apenas o registro das informações prestadas por suas credenciadas, é evidente a sua ilegitimidade passiva ad causam.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3686Q924310 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
✂️ b) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
✂️ c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

3687Q114840 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
✂️ b) Como regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
✂️ c) O início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.
✂️ d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
✂️ e) Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.

3688Q525730 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada

Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu cumprimento. Em relação à sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação autônoma.
✂️ b) A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em que deve ser processada em autos apartados no juízo de origem.
✂️ c) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.
✂️ d) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida.

3689Q222371 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE PI, FCC

Sobre a competência, é correto afirmar que

✂️ a) a competência territorial é, em regra, do domicílio do réu; se o réu tiver vários domicílios, a ação poderá ser proposta em qualquer deles; caso se forme um litisconsórcio passivo, a ação poderá ser proposta no domicílio de qualquer deles.
✂️ b) o juízo do local do dano é competente para as ações coletivas; trata-se de competência territorial relativa.
✂️ c) a competência relativa ou absoluta, pode ser modificada em razão da lei (conexão, continênci ou por vontade das partes (eleição de foro, ausência de exceção de incompetênci.
✂️ d) as causas conexas devem ser reunidas perante o juízo prevento; a prevenção se define pelo despacho inicial se a competência territorial for diferente ou pela citação se a competência territorial for a mesma.
✂️ e) a incompetência absoluta e a incompetência relativa sempre podem ser declaradas de ofício, pois são matérias de ordem pública; a incompetência relativa se argüi por exceção de incompetência, enquanto a incompetência absoluta em preliminar da contestação.

3691Q222658 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE AL, FCC

Em uma execução de título extrajudicial, citado o executado, poderá:

I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias;

II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas;

III. oferecer embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação;

IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada;

V. solicitar, no prazo para oferecimento de embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

3694Q232151 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando em consideração as normas processuais vigentes, sobre mitigações à eficácia da revelia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A confissão ficta é efeito necessário da revelia.

( ) Revelia não implica necessariamente vitória do autor.

( ) Mesmo as objeções não podem ser apreciadas de ofício em qualquer momento processual ou grau de julgamento.

( ) Mesmo diante da revelia, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu.

( ) Somente ao réu revel que não tenha patrono nos autos se aplica o efeito da revelia de dispensa da intimação dos demais atos do processo.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F, V, F, F, V
✂️ b) F, F, V, V, F
✂️ c) F, V, F, V, V
✂️ d) V, F, V, F, F
✂️ e) V, F, F, V, V

3696Q232956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

III Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.

IV A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.

V Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

3697Q189196 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, PGE PE, UPENET

Assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
✂️ b) Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ c) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
✂️ d) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório.
✂️ e) Não dependem de prova os fatos notórios.

3699Q254746 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu requerimento de acareação de testemunhas formulado pelo advogado do autor. Nesse caso,

✂️ a) caberá agravo na forma retida, no prazo de dez dias, sendo que, ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão.
✂️ b) caberá agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente, no prazo de dez dias, através de petição.
✂️ c) não caberá recurso, devendo o advogado do autor formular protesto no termo da audiência, para poder posteriormente arguir nulidade.
✂️ d) caberá apelação, interposta por petição, no prazo de quinze dias, ao juiz prolator da decisão.
✂️ e) caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante.

3700Q237108 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

✂️ a) Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.
✂️ b) A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.
✂️ c) O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.
✂️ d) Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.
✂️ e) Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.