Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3884Q672966 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo

autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.

Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida

dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao

mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu

constituinte.

Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o

desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o

demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e

assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi

atendido.

Nesse cenário, deverá o relator:

✂️ a)
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo;
✂️ c) nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
✂️ d) deixar de conhecer do recurso de apelação;
✂️ e) conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

3886Q224974 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.
✂️ b) Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.
✂️ c) Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.
✂️ d) Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.
✂️ e) Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

3887Q657361 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
✂️ b) o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
✂️ c) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
✂️ d) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
✂️ e) o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

3890Q526564 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
✂️ b) havendo mais de um litigante de má?fé, o juiz deverá condená?los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
✂️ c) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
✂️ d) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

3893Q53496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.
✂️ b) A concessão da tutela de urgência poderá ser liminar e independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ c) A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o respectivo recurso, levando à extinção do processo.
✂️ d) Concedida a tutela de urgência ou da evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instrução processual.

3894Q236049 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

✂️ a) Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
✂️ b) Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.
✂️ c) Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.
✂️ d) Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.
✂️ e) É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.

3895Q233234 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O procedimento comum é ordinário e sumário.
✂️ b) O procedimento especial e o sumário regem-se pelas disposições que lhe são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
✂️ c) A fim de adequar-se ao procedimento sumário, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
✂️ d) No procedimento ordinário, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
✂️ e) Ainda no procedimento ordinário, na hipótese de indeferimento da petição inicial, o autor poderá agravar, facultando ao juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, reformar sua decisão.

3898Q526646 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, BESC SC, FGV

João, tendo emprestado certa importância a seu primo José, não cuidou de obter sua assinatura em documento que tornasse hábil a futura cobrança, diante do constrangimento decorrente da relação de parentesco, sendo certo que tais tratativas verbais ocorreram na presença de Manoel e Joaquim. Diante desta hipótese:

✂️ a) João nada poderá fazer, pois dívida não se comprova com testemunha.
✂️ b) João poderá se valer de prova testemunhal, independentemente do valor contratado, ante o impedimento moral existente.
✂️ c) João só poderá se valer de testemunhas se estas forem em número de quatro ou mais.
✂️ d) João deverá utilizar-se do procedimento monitório, uma vez que, na hipótese, a ação de execução mostra-se impossível.
✂️ e) não existe previsão legal para esta hipótese.

3899Q925496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito.

A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria o procedimento de

✂️ a) não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer.
✂️ b) interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias.
✂️ c) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos.
✂️ d) interpor embargo de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3881Q686523 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

3882Q526268 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

3883Q236478 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

3884Q672966 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

3885Q180681 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

3886Q224974 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

3887Q657361 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

3888Q236501 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3889Q233180 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

3890Q526564 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

3891Q706789 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019

3892Q526318 | Direito Processual Civil, Recursos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

3893Q53496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3894Q236049 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

3895Q233234 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

3896Q527123 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

3897Q173333 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

3898Q526646 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, BESC SC, FGV

3899Q925496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3900Q145212 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC