Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3901Q108362 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre ação civil pública:

✂️ a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
✂️ b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
✂️ c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
✂️ d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
✂️ e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

3903Q187733 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa FALSA:

✂️ a) É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
✂️ b) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
✂️ c) Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinz dias.
✂️ d) Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

3904Q923736 | Direito Processual Civil, Juizados especiais da Fazenda Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
✂️ b) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
✂️ c) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
✂️ d) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.

3906Q371822 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.

A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
✂️ b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
✂️ c) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
✂️ d) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

3909Q685481 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, 2019

A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do que dispõe o art. 9o do CPC, é caso de contraditório diferido os

✂️ a) de tutela de evidência em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.
✂️ b) de ação monitória em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz defira a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.
✂️ c) de tutela de evidência em que a petição for instruída por prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida suficiente.
✂️ d) que tratam exclusivamente de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.
✂️ e) de ação de interdito proibitório, exclusivamente com relação a tutela de evidência requerida em caráter antecedente.

3911Q526536 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

✂️ a) não conserva sua eficácia se o processo for suspenso, salvo decisão judicial em contrário.
✂️ b) ressalvada disposição especial, nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional a quo.
✂️ c) nos casos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, não é necessário que a parte indique, na petição inicial visando à tutela de urgência antecipada, o valor da causa incluindo o valor do pedido final.
✂️ d) entre as hipóteses de acolhimento de tutela provisória de evidência, não se inclui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.
✂️ e) em havendo acolhimento de alegação de decadência ou prescrição da pretensão, a parte responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual.

3912Q235727 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Essa prescrição, todavia, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3913Q527060 | Direito Processual Civil, Formação, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

É facultado ao juiz, se constatar que o processo está paralisado há mais de um ano por negligência das partes ou que o autor abandonou a causa, proferir imediatamente sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito e ordenando o arquivamento do feito, sem intimar as partes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3915Q526556 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com referência à atuação das partes no processo civil e dos atos processuais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.
✂️ b) Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.
✂️ c) Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.
✂️ d) Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.
✂️ e) As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

3916Q233438 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.
✂️ b) haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.
✂️ c) a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.
✂️ d) a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.
✂️ e) a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

3917Q701927 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
✂️ b) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.
✂️ c) Salvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.
✂️ d) Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.
✂️ e) O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.

3918Q193767 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CODESP SP, FGV

As afirmações abaixo são verdadeiras, sendo a segunda consequência da primeira, À EXCEÇÃO DE uma alternativa.
Assinale-a.

✂️ a) As ações relativas a imóveis situados no território nacional somente podem ser propostas no Brasil, razão pela qual se trata de hipótese de competência internacional exclusiva.
✂️ b) A competência dos órgãos recursais é de natureza funcional, tratando-se, portanto, de critério absoluto de fixação de competência.
✂️ c) A incompetência absoluta do juízo é vício relacionado a pressuposto processual de existência, razão pela qual seu reconhecimento deve gerar a extinção do processo, sem a remessa dos autos ao órgão que eventualmente fosse considerado como o competente.
✂️ d) Quando, entre dois juízos, surge controvérsia acerca da reunião de processos distintos, fica evidenciada a divergência sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, razão pela qual deve ser iniciado o incidente processual denominado conflito de competência.
✂️ e) Ainda que a competência territorial seja, em regra, relacionada a critério relativo de competência, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é vício cuja sanção é de nulidade, razão pela qual pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3901Q108362 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

3902Q187475 | Direito Processual Civil, Da Formação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

3903Q187733 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, BDMG, FUMARC

3904Q923736 | Direito Processual Civil, Juizados especiais da Fazenda Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3905Q525932 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

3906Q371822 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV

3907Q167543 | Direito Processual Civil, Conceito e características da ação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

3908Q100734 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

3909Q685481 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, 2019

3910Q526009 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE