Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3922Q235020 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
✂️ b) A sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;
✂️ c) O recurso adesivo não está sujeito a preparo;
✂️ d) A desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;
✂️ e) Depois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

3923Q705815 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No que tange às normas processuais civis sobre competência e incompetência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
✂️ b) A incompetência relativa e também a absoluta podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
✂️ c) As decisões proferidas pelo juízo incompetente serão nulas de pleno direito, logo, seus efeitos não poderão ser conservados.
✂️ d) A competência absoluta prorrogar-se-á se o réu não a alegar em preliminar de contestação.
✂️ e) O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária.

3927Q229160 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública.

✂️ a) As ações popular e civil pública destinam-se à defesa e à proteção do patrimônio público. Todavia, essas ações constituem instrumentos processuais reciprocamente excludentes, não se admitindo a existência concomitante das duas, em face da litispendência.
✂️ b) Em ação popular iniciada por cidadão, além do dever legal de oficiar no processo, cabe ao MP promover o prosseguimento do feito caso o autor desista da ação. Por isso, é obrigatória a sua intimação pessoal em todas as fases do processo, inclusive quando a ação é extinta sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.
✂️ c) Compete à justiça estadual do local onde ocorreu o dano, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública que vise à proteção do patrimônio público e do meio ambiente, mesmo no caso de comprovado interesse da União no deslinde da causa.
✂️ d) No mandado de segurança, com concessão de liminar, impõe- se, além da notificação da autoridade coatora, a citação da pessoa jurídica a quem essa se vincula, para providências relativas à suspensão ou impugnação de medida liminar. O termo a quo do prazo recursal é a juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente recebido ou justificada sua recusa em aceitá-lo ou assiná-lo.
✂️ e) É cabível, na ação de mandado de segurança, o impetrante pleitear o pagamento de verbas pecuniárias relativas a glosa de vencimentos, bem como a incorporação de parcelas remuneratórias que não tenham sido reconhecidas administrativamente. A sentença concessiva, havendo danos patrimoniais a compor, determinará o pagamento de todos os valores devidos, isto é, as parcelas vencidas e vincendas.

3928Q705336 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a)
Visto que o processo começa por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, não caberá ao juiz determinar a alienação de bens em leilão.
✂️ b)
Caso o autor tenha se posicionado no sentido de alienação por intermédio de corretor, o juiz não poderá determinar a alienação na forma de leilão.
✂️ c)
Deverá ser atendido o pleito autoral, dada a necessária correspondência entre a tutela jurisdicional e o pedido vindicado em juízo.
✂️ d)
Será a decisão do juiz passível de impugnação, mediante o recurso de agravo de instrumento, se ele determinar a forma de alienação.
✂️ e) É inadmissível a possibilidade de o juiz consultar as partes a respeito da solução da forma de realização da alienação dos bens.

3930Q526665 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, BADESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo facultativa a juntada aos autos do processo da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
✂️ b) Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em julgamento de apelação, agravo de instrumento, ação rescisória e ação cautelar.
✂️ c) A apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução só será recebida no seu efeito devolutivo.
✂️ d) Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que tenha deferido mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

3932Q261449 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.
✂️ b) O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.
✂️ c) Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.
✂️ d) Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.
✂️ e) O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.

3933Q226635 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.

✂️ a) Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.
✂️ b) A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELI pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.
✂️ c) Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.
✂️ d) Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
✂️ e) Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

3935Q189527 | Direito Processual Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se

obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este,

por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual

Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma relação

com o débito, possuía melhores condições financeiras

para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada,

a empresa apresentou contestação. De acordo com o

Código do Processo Civil, o juiz deverá

✂️ a)
extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.
✂️ b)
determinar que José promova a citação de Renato, para formação de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ c)
extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, somente se tiver deduzido alegação nesse sentido em contestação.
✂️ d)
extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.
✂️ e)
extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, desde que tenha deduzido alegação nesse sentido em contestação.

3940Q145020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3921Q146684 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

3922Q235020 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

3923Q705815 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

3924Q140058 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

3925Q251930 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

3926Q220707 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

3927Q229160 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

3928Q705336 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

3929Q698434 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

3930Q526665 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, BADESC, FEPESE

3931Q222537 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador, TCE AP, FCC

3932Q261449 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

3933Q226635 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

3934Q175692 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

3935Q189527 | Direito Processual Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

3936Q525915 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

3937Q851049 | Direito Processual Civil, Recursos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

3938Q201579 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

3939Q705146 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

3940Q145020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC