Questões de Concursos Direito Processual Civil

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3961Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n^o 9.099/95,

✂️ a) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ b) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
✂️ c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
✂️ d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ e) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

3962Q232937 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) quando se tratar de substituição processual exclusiva, o substituído pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial (art. 54, CPC); quando a substituição processual for concorrente, o substituído poderá intervir no processo como assistente simples (art. 50, CPC).
✂️ b) a coisa julgada somente atinge as partes entre as quais foi dada a sentença, não prejudicando nem beneficiando terceiros (art. 472, CPC). Não atinge o assistente simples, porque a lide decidida em julzo não lhe pertence. Contudo, como participou do processo, o assistente simples fica sempre vinculado aos efeitos da imutabilidade da justiça da decisão.
✂️ c) quando as partes não recorrem de sentença prolatada contra a Fazenda Pública, tanto a coisa julgada formal como a coisa julgada material somente vão ocorrer com o reexame necessário da sentença pelo tribunal.
✂️ d) tratando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, o direito brasileiro só permite a substituição processual legal, expressa na lei ou decorrente do sistema, não admitindo a substituição processual voluntária.

3963Q176876 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Conforme estabelece o artigo 2^o da Lei dos Juizados Especiais (Lei n^o 9.099/95), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Decorrem desses princípios e da Lei n^o 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:

✂️ a) É vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à auto ria, denunciação da lide ou chamamento ao pro cesso, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial.
✂️ b) Os embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença pro ferida nas ações de competência do juizado especial.
✂️ c) O autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da obrigação.
✂️ d) Em sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado.
✂️ e) Nas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei n^o 9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos.

3964Q227324 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O réu, ao contestar ação contra ele proposta, ajuíza também reconvenção. Após ser intimado para réplica e contestação da reconvenção, o autor desiste da ação, obtendo do réu a concordância com tal desistência. Neste caso:

I. A concordância do réu com a desistência da ação pelo autor implica desistência implícita da reconvenção.

II. A reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois o acessório (reconvenção) segue o principal.

III. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas I está correta
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Todas estão incorretas.

3965Q526365 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

✂️ a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
✂️ b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
✂️ c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
✂️ d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

3968Q369979 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
✂️ b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
✂️ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
✂️ d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

3969Q180285 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

✂️ a) em caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.
✂️ b) uma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.
✂️ c) a ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.
✂️ d) a medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.
✂️ e) reconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

3971Q237902 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em matéria de alimentos, é certo que

✂️ a) da decretação de prisão do devedor de valor alimentício cabe agravo de instrumento que terá efeito suspensivo.
✂️ b) numa ação dessa natureza, a quantia mensal fixada liminarmente pelo juiz denomina-se alimentos provisionais.
✂️ c) a majoração da verba alimentar em ação revisional não poderá retroagir à data da citação.
✂️ d) a prescrição qüinqüenal alcança não só as prestações mensais como também o direito de alimentos, visto que este, por sua natureza admite dispensa.
✂️ e) na ação de exoneração julgada procedente, os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa.

3974Q259927 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

Túlio de Castro promoveu ação pelo procedimento ordinário em face de Romário Bebeto para cobrar dívida correspondente a R$ 50.000,00. O réu é regularmente citado e apresenta resposta com uma peça negando as afirmações da exordial, e outra, postulando a condenação do réu, ofertando também exceção para impugnar a competência do Juízo. A defesa do réu consistiu em

✂️ a) exceção de suspeição, contestação e reconvenção.
✂️ b) reconvenção, contestação e exceção de coisa julgada.
✂️ c) reconvenção, exceção de incompetência e impugnação ao valor da causa.
✂️ d) contestação, reconvenção e exceção de incompetência.
✂️ e) contestação, exceção de impedimento e reconvenção.

3976Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

✂️ a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
✂️ b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
✂️ c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial.
✂️ d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
✂️ e)
reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

3977Q237920 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
✂️ b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
✂️ c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
✂️ d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
✂️ e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

3979Q257383 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Denomina-se coisa julgada

✂️ a) a decisão que determina o arquivamento definitivo dos autos.
✂️ b) formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
✂️ c) qualquer decisão no curso do processo acerca da qual tiver ocorrido preclusão.
✂️ d) material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
✂️ e) material a sentença não mais sujeita a recurso e a ação rescisória, em razão do decurso de prazo superior a 2 anos, desde sua publicação.

3980Q225644 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Procurador, TCE SP, FCC

Analise as seguintes assertivas sobre as despesas e multas envolvendo as partes e os procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil:

I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor.

II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3961Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

3962Q232937 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

3963Q176876 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE SP, FCC

3964Q227324 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

3965Q526365 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada

3966Q256820 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

3967Q261434 | Direito Processual Civil, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

3968Q369979 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, CESPE CEBRASPE

3969Q180285 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

3970Q526910 | Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

3971Q237902 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

3972Q677456 | Direito Processual Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

3973Q526931 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

3974Q259927 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

3975Q192090 | Direito Processual Civil, Da Formação, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

3976Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

3977Q237920 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

3978Q254051 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

3979Q257383 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

3980Q225644 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Procurador, TCE SP, FCC