Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4002Q526823 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos princípios processuais aplicáveis ao direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada ação trabalhista, aberta a audiência, constatou o juiz que o preposto que representava a empresa não integrava o seu quadro de empregados, tratando-se apenas do contador — profissional autônomo — que prestava serviços à empresa demandada. Em razão disso, deixou de receber a defesa e os documentos apresentados, informando que estava patenteada a revelia e a confissão ficta da empresa reclamada. Nessa situação, em razão das conseqüências processuais envolvidas, o princípio da ampla defesa autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento, como forma de viabilizar o reexame da decisão judicial referida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4003Q705519 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Patrícia ajuíza demanda indenizatória material e moral contra Renata, por danos havidos em acidente de trânsito. Ao julgar procedente a ação, o juiz monocrático analisa só os danos morais, pedidos em R$ 10.000,00 mas concedidos em R$ 20.000,00, pela gravidade das consequências à autora. Nada diz sobre os danos materiais. Renata apela quanto aos danos morais, limitando-se a repetir os termos da contestação, sem rebater concretamente a sentença. Nessas circunstâncias o juiz julgou

✂️ a) citra petita ao omitir o exame dos danos materiais e extra petita ao fixar danos morais acima do pedido, infringindo em ambos os casos o princípio da congruência; Renata não infringiu princípio algum, pois é possível apelar fazendo remissão à contestação apresentada, que deverá ser analisada pelo Tribunal pelo princípio devolutivo recursal, independentemente das razões da sentença.
✂️ b) citra petita ao não analisar os danos materiais e infringiu o princípio da eventualidade ao fixar os danos morais acima do pedido, nesse ponto decidindo ainda extra petita; Renata apelou sem obedecer ao principio da dialeticidade.
✂️ c) citra petita ao não analisar os danos materiais e infringiu o princípio da adstrição ou congruência ao fixar os danos morais acima do pedido, nesse ponto decidindo ainda ultra petita; Renata apelou sem obedecer ao princípio da dialeticidade.
✂️ d) extra petita tanto ao omitir o exame dos danos materiais como ao arbitrar danos morais acima do pedido, infringindo o princípio da adstrição ou congruência, mesmo princípio que Renata feriu ao não rebater concretamente a sentença ao apelar.
✂️ e) infra petita ao omitir os danos materiais e nesse ponto infringiu o princípio translativo, bem como na fixação superior ao pedido dos danos morais; Renata lesou o princípio da dialeticidade ao apelar sem atenção à sentença.

4005Q672007 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

4006Q102167 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

A Lei n.º 7.347/85 disciplina as ações civis públicas. Sobre tal texto legal, é correto afirmar que

✂️ a) apenas os servidores públicos deverão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, para que esta seja proposta.
✂️ b) independentemente do exercício de suas funções, se os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Procurador Geral de Justiça para análise da possibilidade de manejo de uma ação civil pública.
✂️ c) se o órgão do Ministério Público, independentemente de serem esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
✂️ d) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas em 20 dias.
✂️ e) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

4008Q370719 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2019

O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
✂️ b) O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
✂️ c) O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
✂️ d) As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

4011Q526905 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:

✂️ a) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.
✂️ b) a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ c) proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.
✂️ d) o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.
✂️ e) na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

4013Q108861 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

✂️ a) absoluta, em preliminar de contestação.
✂️ b) relativa, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.
✂️ c) relativa, em preliminar de contestação.
✂️ d) absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.
✂️ e) absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada nos próprios autos.

4014Q222018 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.
✂️ b) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
✂️ c) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
✂️ d) A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ e) O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

4016Q104016 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Processual, MPU, FCC

Dentre os Procedimentos Especiais previstos no Código de Processo Civil estão as Ações Possessórias. Com relação a essas ações é certo que

✂️ a) é ilícito ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória, inclusive se alegar que foi ofendido em sua posse.
✂️ b) é vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
✂️ c) a propositura de uma ação possessória em vez de outra, em regra, obstará que o juiz conheça do pedido, devendo o autor ingressar com a ação competente.
✂️ d) na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
✂️ e) poderá, em regra, ser deferida a reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

4020Q237668 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).
Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.

✂️ a) Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
✂️ b) É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
✂️ c) Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
✂️ d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
✂️ e) É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4001Q526566 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação

4002Q526823 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

4003Q705519 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

4004Q236031 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

4005Q672007 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

4006Q102167 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

4007Q526367 | Direito Processual Civil, Outros atos processuais

4008Q370719 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2019

4009Q185889 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

4010Q526647 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

4011Q526905 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

4012Q234300 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

4013Q108861 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

4014Q222018 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

4015Q227920 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGFN, ESAF

4016Q104016 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Processual, MPU, FCC

4017Q136786 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

4018Q179539 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

4019Q526936 | Direito Processual Civil, Correição, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

4020Q237668 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA