Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4161Q227921 | Direito Processual Civil, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A câmara de conciliação e arbitragem não tem competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação.
✂️ b) A autorização conferida à Advocacia-Geral da União para representação judicial dos titulares de cargos de direção e assessoramento superiores por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, abrange a possibilidade de impetração de habeas corpus e de mandado de segurança.
✂️ c) Para obter dos órgãos e entidades da administração pública federal informações para subsidiar sua atuação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá solicitar a intervenção do advogado-geral da União.
✂️ d) A competência da câmara de conciliação e arbitragem para a conciliação de controvérsias de natureza jurídica entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal não se estende aos conflitos já judicializados.
✂️ e) Não obtida a conciliação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá propor ao advogado-geral da União o arbitramento da controvérsia de natureza jurídica estabelecida entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal

4163Q706645 | Direito Processual Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

No que se refere às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
✂️ b) Ao juiz caberá, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
✂️ c) Não é permitido ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
✂️ d) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, no caso de recair sobre direito indisponível da parte.
✂️ e) A declaração quanto à falsidade de documento juntado como prova dos fatos jamais alcançará a autoridade da coisa julgada.

4164Q525411 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) No litisconsórcio necessário, as partes não podem recusar a sua formação, isto é, desde que requerido por uma das partes, a outra não pode recusá-lo. No entanto, o juiz pode determinar o desmembramento do processo, quando não ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
✂️ b) O litisconsórcio diz-se unitário quando for imposto por lei e a decisão tiver que ser idêntica para todos os litigantes. Pode ser unitário tanto o litisconsórcio necessário quanto o facultativo, exigindo-se apenas que a sentença seja idêntica para todos os litigantes.
✂️ c) Na assistência litisconsorcial, a sentença vai influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, apesar de o direito em discussão pertencer apenas ao assistido. Esse assistente equipara-se ao litisconsorte, podendo praticar todos os atos necessários à defesa do direito da parte que assiste, todavia, à sua atividade processual é subordinada à vontade do assistido.
✂️ d) No chamamento ao processo, o réu apresenta sua defesa alegando ilegitimidade passiva por não ser titular da pretensão resistida e requer a sua exclusão da ação.

4165Q371083 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação.

Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

✂️ a) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem.
✂️ b) recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo.
✂️ c) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões.
✂️ d) admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.

4166Q187799 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Com relação ao depoimento pessoal analise as seguintes afirmativas:

I - a sua finalidade é esclarecer fatos controvertidos da causa e provocar a confissão da parte;
II - em se ausentando a parte que deveria depor, aplica-se "pena de confesso" com presunção relativa;
III - pode ser prestado por procurador de pessoa física, desde que com poderes expressos para prestá-los;
IV - quando requerido por uma das partes, só poderá ser prestado em audiência de instrução e julgamento.

São verdadeiras APENAS as afirmativas

✂️ a) I e III
✂️ b) I e IV
✂️ c) II e IV
✂️ d) I, II e III
✂️ e) II, III e IV

4167Q527005 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar:

✂️ a) É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
✂️ b) Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ c) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ d) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.
✂️ e) Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

4168Q704932 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

✂️ a)
O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto,nem o prequestionamento implícito.
✂️ b)
Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, oanterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar opedido.
✂️ c)
Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias esúmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.
✂️ d)
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recursoespecial contra decisão que o haja inadmitido.
✂️ e)
Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre oqual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipóteseconstitucional de cabimento em que o recurso se funda.

4173Q704451 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

A tutela provisória

✂️ a) se suspenso o processo, como regra perde ela sua eficácia durante o período respectivo.
✂️ b) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
✂️ c)
conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião do saneamento processual ou da sentença.
✂️ d) se requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais.
✂️ e)
de urgência só poderá ser concedida em caráter antecedente, pois a urgência precede, quanto aos fatos, o pedido inicial de antecipação tutelar.

4174Q526020 | Direito Processual Civil, Correição

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O lançamento do protocolo de um título, com o respectivo número de ordem, depende da inexistência de exigência fiscal ou de dúvida.
✂️ b) A prática dos atos do registro depende sempre de requerimento escrito do interessado, salvo as anotações e as averbações obrigatórias.
✂️ c) Os livros de registro ou as fichas que os substituem somente podem sair da respectiva serventia mediante autorização pessoal do Oficial de Registro e sob a exclusiva responsabilidade do portador por este designado.
✂️ d) A parte interessada pode oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

4176Q229575 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em matéria de execução, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) salvo nos casos dos titulares de direitos individuais homogêneos, a liquidação coletiva pode ser buscada em uma fase específca do mesmo processo;
✂️ b) na “indenização fuida” (fuid recovery), há hipótese de legitimação extraordinária subsidiária para a liquidação coletiva, cujo produto da execução se destinará a um fundo;
✂️ c) as execuções coletivas cingem-se aos títulos judiciais, prevalecendo a reserva de jurisdição em virtude do interesse social subjacente à tutela coletiva;
✂️ d) para a cumulação de demandas executivas, é necessária a identidade de partes, mas a unidade de título executivo não assegura a cumulação das demandas dele decorrentes;
✂️ e) prevê o Estatuto do Idoso que a multa coercitiva só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver confgurado o descumprimento.

4178Q527051 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

✂️ a) arrestar e avaliar todos os bens do devedor.
✂️ b) devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.
✂️ c) penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.
✂️ d) penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

4179Q202964 | Direito Processual Civil, Recursos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em determinada ação, o juiz proferiu um despacho com conteúdo decisório. Inconformada, uma das partes requereu a reconsideração da decisão, contudo, o juiz não modificou sua deliberação. A parte impetrou então agravo de instrumento referindo-se a essa nova decisão e daí contando seu prazo.

Em razão desses fatos, aponte a alternativa correta.

✂️ a) Antes de apresentar agravo de instrumento, a parte deveria ter impetrado agravo retido, pois é o único modo que permite ao juiz retratar-se da decisão anteriormente proferida.
✂️ b) O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do primeiro ato.
✂️ c) As decisões proferidas são independentes, ainda que se refiram à solução de um mesmo pedido, razão pela qual caberá interposição de recurso em face do segundo despacho.
✂️ d) As decisões não comportam nenhum tipo de inconformismo, visto que o poder decisório do juiz independe da vontade das partes, diante do princípio da imparcialidade e condução da causa.
✂️ e) Não poderá o juiz reconsiderar sua decisão, caso seja interlocutória, haja vista que poderá gerar o inconformismo da outra parte litigante no feito, que perderá seu direito de recorrer do primeiro despacho.

4180Q231380 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:

✂️ a) não se confunde eficácia da sentença, isto é, aptidão para produção de efeitos, com a autoridade da sentença, ou seja, sua indiscutibilidade e imutabilidade, que é a coisa julgada;
✂️ b) a coisa julgada não alcança fatos essenciais não levados ao processo pelas partes. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem a lide processual é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada;
✂️ c) em regra, apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada, ficando os terceiros submetidos à eficácia da sentença;
✂️ d) não faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, mesmo que ajuizada ação declaratória incidental.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4161Q227921 | Direito Processual Civil, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

4162Q526418 | Direito Processual Civil, Formação

4163Q706645 | Direito Processual Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

4164Q525411 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

4165Q371083 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV

4166Q187799 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

4167Q527005 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

4168Q704932 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

4169Q161962 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais Citação, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

4170Q102835 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

4171Q527034 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

4172Q525504 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores