Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4381Q923519 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
✂️ b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
✂️ c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
✂️ d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

4382Q237951 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu

✂️ a) só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque o foro de eleição prevalece sobre qualquer outro.
✂️ b) não pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque a competência da primeira ação prorrogou-se para a ação conexa.
✂️ c) só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio, porque este prevalece sobre o foro do domicílio do autor.
✂️ d) pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição ou no foro de seu domicílio, porque se trata de demanda diversa.
✂️ e) só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio se tiver mudado de domicílio após o prazo para contestação da primeira ação.

4383Q232844 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;
✂️ b) Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;
✂️ c) Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;
✂️ d) Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
✂️ e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

4384Q180109 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

✂️ a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
✂️ b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
✂️ c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
✂️ d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
✂️ e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

4386Q703631 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Segundo o disposto na Lei n. 13.140/2015, são elementos mínimos da cláusula de mediação:

✂️ a)
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da datade recebimento do convite; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso deconfidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada àprimeira reunião de mediação.
✂️ b)
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da datade recebimento do convite; local da primeira reunião de mediação; critérios de escolha do mediadorou equipe de mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeirareunião de mediação.
✂️ c)
Isonomia entre as partes; oralidade; imparcialidade do mediador; autonomia da vontade das partes;boafé; confidencialidade e busca do consenso.
✂️ d)
Isonomia entre as partes; oralidade; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expressode confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada àprimeira reunião de mediação; autonomia da vontade das partes.

4387Q228241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
✂️ b) a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.
✂️ c) é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
✂️ e) a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.

4389Q232610 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a opção INCORRETA sobre os procedimentos do rito ordinário no CPC:

✂️ a) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
✂️ b) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ c) Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiencia, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até a data da audiência.
✂️ d) A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.

4390Q226982 | Direito Processual Civil, Juizados especiais federais, Procurador, PGR, PGR

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:

I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público;

II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos;

III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;

IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Quanto às proposições acima:

✂️ a) ( ) Apenas uma está correta;
✂️ b) ( ) Duas estão corretas;
✂️ c) ( ) Todas estão corretas;
✂️ d) ( ) Todas estão incorretas.

4392Q525740 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário

Conforme interpretação do STJ, assinale a opção correta a respeito das regras processuais existentes sobre direito probatório.

✂️ a) Por violar as garantias inerentes ao devido processo legal, a jurisprudência considera inadmissível que, no processo civil, as partes se utilizem de material probatório produzido em outro processo judicial; por isso, a prova emprestada é meio ilegítimo para a demonstração de fatos.
✂️ b) O advogado que atuar em causa própria na qualidade de réu de ação indenizatória poderá, antes de prestar seu depoimento pessoal, assistir ao depoimento do autor porque, nesse caso, a presença durante o ato processual decorre do direito constitucional à ampla defesa.
✂️ c) A legislação processual é extremamente rigorosa com a qualidade da prova testemunhal e, portanto, o acolhimento de contradita deve acarretar a dispensa impositiva da testemunha tida por impedida, visto que, nesse caso, o juiz está proibido de colher seu depoimento.
✂️ d) Em ACP proposta pelo MP, caberá à parte demandada antecipar os honorários periciais, ainda que não tenha requerido a prova, porque, nesse caso, a parte autora estará dispensada do adiantamento de despesas e encargos financeiros do processo.
✂️ e) A denominada ata notarial pode ser usada como meio de prova para demonstrar uso indevido de imagem em sítio eletrônico de Internet, reproduzido na ata e com referência dos dados do acesso, hipótese em que o documento fará prova dos fatos registrados na presença do tabelião.

4393Q526000 | Direito Processual Civil, Atos processuais

Considerando verdadeiro ou falso cada item abaixo, assinale a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição primordial para a existência, validade e eficácia do ato de penhora que recair sobre bem imóvel, a sua inscrição no cartório de registro imobiliário.

( ) Fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exeqüente poderão ser alegados nos embargos à adjudicação e à arrematação desde que supervenientes à penhora.

( ) A sentença ilíquida que condenar o devedor ao pagamento de prestação que em dinheiro possa ser convertida, somente depois de transitada em julgada, equipara-se para efeito de concessão de arresto à prova literal da dívida líquida e certa.

( ) O arrematante de bem praceado não poderá reclamar contra eventuais vícios redibitórios nele surgidos.

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, V.
✂️ c) F, V, V, V.
✂️ d) V, V, V, V.
✂️ e) F, V, F, F.

4394Q699832 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo.

Nessa hipótese, deverá o juiz:

✂️ a) anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;
✂️ b) deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;
✂️ c) alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;
✂️ d) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
✂️ e) deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

4395Q233401 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial bastando se constituir em pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ b) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
✂️ c) Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos admitida como fundamento da sentença.
✂️ d) A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
✂️ e) Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide salvo quando sobrevier modificação no estado de fato

4397Q176576 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) Sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal do agravo interposto contra decisão que negue pedido de liminar.
✂️ b) A parte unânime do acórdão impugnável por embargos de infringência deve ser desde logo objeto de recurso especial ou extraordinário.
✂️ c) Não interessa ao réu apelar para ver reformada sentença que julgue improcedente por falta de provas pedido deduzido em ação popular.
✂️ d) Formulados pedidos alternativos em ação ajuizada e acolhido um deles, interessa ao autor recorrer para pleitear a concessão do outro.
✂️ e) Ao assistente simples é garantido o direito de recorrer de decisão desfavorável ao assistido ainda que este discorde do recurso.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4381Q923519 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4382Q237951 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

4383Q232844 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

4384Q180109 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

4385Q189581 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

4386Q703631 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

4387Q228241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

4388Q234900 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

4389Q232610 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

4390Q226982 | Direito Processual Civil, Juizados especiais federais, Procurador, PGR, PGR

4391Q526507 | Direito Processual Civil, Prazos

4392Q525740 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário

4393Q526000 | Direito Processual Civil, Atos processuais

4394Q699832 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

4395Q233401 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

4396Q372410 | Direito Processual Civil, Processo de execução, FGV

4397Q176576 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

4398Q142020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

4399Q525513 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Técnico Judiciário, TRF 3a, VUNESP

4400Q707531 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019