Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

442Q260515 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

✂️ a) Os despachos são atos do juiz que resolvem questões incidentes no curso do processo.
✂️ b) O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
✂️ c) A desistência da ação produz efeitos a partir do momento em que a respectiva petição for protocolada.
✂️ d) O lançamento de cotas interlineares sujeita o seu autor a multa de um salário mínimo vigente na sede do juízo.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, os prazos processuais computam-se incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

446Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

✂️ a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
✂️ b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
✂️ c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
✂️ e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

449Q708368 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco

✂️ a) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.
✂️ b) está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.
✂️ c) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.
✂️ d) está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior
✂️ e) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.

450Q372944 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, FGV

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.
✂️ b) Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
✂️ c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.
✂️ d) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito.

451Q372084 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2018

Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação. Com a publicação do acórdão proferido em sede de apelação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial, alegando que o julgado teria negado vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a existência de omissão.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração de Lucas.
✂️ b) Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as razões de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.
✂️ c) Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.
✂️ d) Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração.

453Q32861 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A ação inibitória é de cognição sumária de corte vertical, por se tratar de ação que se limita à análise da existência de risco.
✂️ b) A ação de remoção do ilícito, assim como a ação inibitória, prescinde da comprovação da culpa íato sensu.
✂️ c) A tutela inibitória visa a impedir a prática de um ato ilícito, sua repetição ou continuação, sendo, assim, espécie de tutela preventiva.
✂️ d) A tutela cautelar é de cognição sumária de corte horizontal, porque fundada na probabilidade de dano.
✂️ e) A tutela cautelar e tutela antecipatória são, respectivamente, acautelatória e satisfativa de direito.

454Q19230 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

✂️ a) Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.
✂️ b) Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.
✂️ c) Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.
✂️ d) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

456Q850520 | Direito Processual Civil, Ações Autônomas de Impugnação, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) II e III.

459Q53887 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência

✂️ a) dependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
✂️ b) poderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
✂️ c) será realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo réu.
✂️ d) será cabível somente na hipótese de verificação de abuso do direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva dessa modalidade de tutela provisória.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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441Q668854 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

442Q260515 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

443Q178911 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

444Q177933 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

445Q115892 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

446Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

447Q50783 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

448Q1429 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

449Q708368 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

450Q372944 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, FGV

451Q372084 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2018

452Q37225 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

453Q32861 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

454Q19230 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

455Q4512 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

456Q850520 | Direito Processual Civil, Ações Autônomas de Impugnação, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

457Q193577 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

458Q58054 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

459Q53887 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

460Q33657 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV