Questões de Concursos Direito Processual Civil

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442Q849960 | Direito Processual Civil, Formação do Processo e Petição Inicial, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que tange às regras atinentes à petição inicial, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - É lícito ao autor formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. II - A lei processual civil admite que o pedido condenatório abranja prestações futuras, que ainda não se venceram ou não foram adimplidas. III - A cumulação própria de pedidos é aquela que admite a procedência simultânea de todos os pedidos formulados.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

443Q706851 | Direito Processual Civil, Citação, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Em relação à citação, é correto afirmar

✂️ a)
Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.
✂️ b)
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
✂️ c)
A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.
✂️ d)
A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.
✂️ e) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.

445Q372944 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, FGV

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.
✂️ b) Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
✂️ c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.
✂️ d) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito.

446Q52216 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa,

✂️ a) podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
✂️ b) a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
✂️ c) desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a concessão de efeito suspensivo dar-se-á automaticamente, como regra geral.
✂️ d) se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática de atos expropriatórios.
✂️ e) quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, caberá ao juiz remeter necessariamente os autos ao contador judicial para verificar se o argumento de excesso procede.

447Q864001 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens,

realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e

repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.

Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e

receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.

Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

✂️ a) Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre aspartes.
✂️ b) Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
✂️ c) Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
✂️ d) Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

449Q176973 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos recursos, julgue os itens a seguir.
Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria
de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos
recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime
da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do
acórdão que poderia ser impugnado por embargos
infringentes.

Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do acórdão que poderia ser impugnado por embargos infringentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

450Q142640 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
✂️ b) Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
✂️ d) O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
✂️ e) A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

452Q32796 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em determinado processo, a autora requereu, na petição inicial, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, incluindo-se o depoimento pessoal dos réus, seus genitores, contra quem postulava indenização, sob o argumento de abandono afetivo. Os réus, em contestação, juntaram farta documentação escrita e fotográfica e protestaram genericamente pela produção de provas. Na fase de especificação de provas, apenas a autora insistiu no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas que indicou. Diante da designação de audiência de instrução, o juiz determinou, de ofício, o comparecimento pessoal da autora, a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa. Houve intimação regular de todos.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui violação do princípio da isonomia das partes a determinação de ofício, pelo juiz, do comparecimento pessoal da autora em audiência, visto que esse requerimento é ônus da parte, não tendo o réu solicitado o depoimento pessoal da autora na fase de especificação de provas.
✂️ b) Caso a autora não compareça, na data marcada, à audiência de instrução, o juiz, se ainda interessado no depoimento, deverá designar nova audiência e determinar a condução coercitiva da autora.
✂️ c) Não é possível colher o depoimento pessoal das partes por carta precatória, razão por que a autora e os réus deverão comparecer pessoalmente à comarca em que se situa a sede do juízo, sob pena de arcarem com os ônus decorrentes de suas ausências.
✂️ d) A confissão judicial faz prova contra o confitente e também contra seus litisconsortes.
✂️ e) Não se deve confundir o protesto genérico, feito na contestação, pela produção de provas com o requerimento específico, em resposta ao despacho de especificação. Nesse segundo momento processual, é imprescindível a justificativa da necessidade da prova, pois, com base nessa informação, o juiz decidirá entre as diligências realmente necessárias à instrução da causa e as despiciendas ou meramente protelatórias.

453Q19230 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

✂️ a) Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.
✂️ b) Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.
✂️ c) Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.
✂️ d) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

455Q849923 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador, EDUCA, 2020

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III, IV.
✂️ b) III, IV, apenas.
✂️ c) II, III, IV, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, III, IV, apenas.

458Q708368 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco

✂️ a) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.
✂️ b) está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.
✂️ c) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.
✂️ d) está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior
✂️ e) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.

460Q526354 | Direito Processual Civil, Competência

O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar:

✂️ a) Poderá o relator submeter ao órgão colegiado de maior representatividade, quando estiver sobre o seu julgo, causa cuja questão de direito seja relevante, com repercussão social importante.
✂️ b) É necessário que a causa relevante e de grande repercussão social discutida no tribunal mereça julgamento capaz de pacificar o entendimento e solucionar os demais processos já em discussão sobre o mesmo tema.
✂️ c) Diferentemente do Código de Processo Civil anterior, que somente permitia o seu processamento nos agravos de instrumento ou na apelação, o novo código de processo o admite em qualquer recurso ou mesmo nas demandas de competência originária.
✂️ d) A exemplo do antigo incidente de uniformização de jurisprudência, inexistente no sistema atual, visa tornar unívoca a aplicação do direito no âmbito da corte, impondo-a a todos os juízes sujeitos à competência do respectivo tribunal.
✂️ e) Pode-se dizer que, além de buscar consolidar a compreensão do tribunal a respeito de determinada questão, revela-se numa verdadeira técnica de deslocamento de competência para outro órgão com capacidade de representar o entendimento de todo colegiado.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q1429 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

442Q849960 | Direito Processual Civil, Formação do Processo e Petição Inicial, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

443Q706851 | Direito Processual Civil, Citação, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

444Q525892 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

445Q372944 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, FGV

446Q52216 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

447Q864001 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

448Q256367 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

449Q176973 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

450Q142640 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

451Q37973 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

452Q32796 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

453Q19230 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

454Q4512 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

455Q849923 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador, EDUCA, 2020

456Q193577 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

457Q187138 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

458Q708368 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

459Q689708 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

460Q526354 | Direito Processual Civil, Competência