Questões de Concursos Direito Processual Civil

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461Q850520 | Direito Processual Civil, Ações Autônomas de Impugnação, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) II e III.

463Q371102 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, FGV, 2018

Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição de proprietário.

Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de contestação.
✂️ b) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação, indicando aquele que considera proprietário.
✂️ c) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, substituindo Gilberto da relação processual, ainda que este não tenha indicado alguém.
✂️ d) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a quem está subordinado.

464Q252760 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro.

✂️ a) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo.
✂️ b) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.
✂️ c) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.
✂️ d) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.
✂️ e) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça

465Q234656 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
✂️ b) O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo;
✂️ c) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes em comum; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros;
✂️ d) É admissível o litisconsórcio entre Ministérios Públicos;
✂️ e) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

467Q61960 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Para um processo civil mais democrático e participativo, o Código de Processo Civil proíbe as chamadas “decisões-surpresa”. Dessa maneira, como regra, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Sobre a exigência do contraditório prévio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O contraditório prévio é norma processual fundamental derivada do modelo constitucional de processo, pelo que não comporta exceções.
✂️ b) Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias; mas, se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse terá prosseguimento regular, podendo as partes, no prazo de cinco dias após o julgamento, pedir ajustes ou esclarecimentos.
✂️ c) O contraditório prévio é exigível em todas as hipóteses de tutela de evidência, dado que essa modalidade de tutela provisória não exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ d) Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a citação do réu e, não havendo pagamento em quinze dias, somente então deferirá a expedição do mandado de pagamento.
✂️ e) A prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, salvo na hipótese de improcedência liminar do pedido.

468Q44685 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

Maria Clara é proprietária de um imóvel localizado na cidade de Curitiba. Na data de hoje descobriu que seu imóvel foi arrematado em leilão judicial que aconteceu há três dias em processo de execução judicial da qual não é parte. Indignada, Maria Clara pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, no tocante ao prazo judicial para interposição dos referidos Embargos é certo que Maria

✂️ a) poderá, ainda, interpor os referidos Embargos, desde que não tenha sido assinada a respectiva carta de arrematação.
✂️ b) poderá, interpor os referidos Embargos até dez dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.
✂️ c) poderá, ainda, interpor os referidos Embargos, independentemente da assinatura da respectiva carta de arrematação, uma vez que o prazo processual é de dez dias após a arrematação do bem.
✂️ d) não poderá mais interpor os referidos Embargos em razão da preclusão temporal, devendo ajuizar outra medida processual.
✂️ e) poderá, interpor os referidos Embargos até cinco dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.

469Q849923 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador, EDUCA, 2020

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III, IV.
✂️ b) III, IV, apenas.
✂️ c) II, III, IV, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, III, IV, apenas.

470Q704261 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

✂️ a) finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
✂️ b) instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
✂️ c) as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
✂️ d) a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
✂️ e) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.

471Q703234 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo

certo que

✂️ a)
ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
✂️ b)
gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
✂️ c)
será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
✂️ d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
✂️ e)
os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

472Q14314 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto à competência, é correto afirmar:

✂️ a) As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já esta- bilizada com a propositura da ação.
✂️ b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.
✂️ c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
✂️ d) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
✂️ e) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

474Q525557 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada

Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.

✂️ a) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ b) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ c) Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ d) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.

475Q224256 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Rafael Moreno, espanhol, faleceu na França, deixando bens imóveis nas cidades de Madri (Espanha), Paris (França) e, no Brasil, nas cidades de Aracaju e São Paulo. Seu inventário, relativamente aos bens deixados no Brasil, é de competência

✂️ a) relativa da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
✂️ b) absoluta da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
✂️ c) relativa da justiça brasileira, devendo o inventário processar-se no Distrito Federal.
✂️ d) absoluta da justiça francesa, pois, face a concorrência de competência internacional, prevalece aquela do país do falecimento do autor da herança.
✂️ e) absoluta da justiça espanhola, tendo em vista ter sido em Madri o último domicílio declarado do autor da herança.

479Q33415 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.
II. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e de atividades estatais.
III. Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

480Q708131 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado

✂️ a)
determine que o autor emende a petição inicial.
✂️ b)
indefira a petição inicial.
✂️ c)
julgue liminarmente improcedente o pedido.
✂️ d)
determine a citação do réu.
✂️ e) julgue extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação.