Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4781Q174466 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

✂️ a) só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
✂️ b) a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
✂️ c) o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.
✂️ d) a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.
✂️ e) essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

4782Q525700 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

O Estado do Rio Grande do Norte, proprietário de um imóvel, situado na zona urbana de Natal, constatou, por meio de diligências, invasões com edificações de barracos no local, erigidas há mais de cinco anos. Os autos administrativos foram enviados ao setor competente da Procuradoria do Estado para providências cabíveis. A medida adequada, na defesa do patrimônio estadual, deverá ser:

✂️ a) ação de imissão na posse.
✂️ b) desforço próprio imediato, tendo em vista o interesse público em causa.
✂️ c) ação de manutenção de posse para conservação de bem público.
✂️ d) ação de reintegração de posse.
✂️ e) o arquivamento dos autos em vista do lapso temporal decorrido.

4783Q192136 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta a respeito do procedimento ordinário no processo civil.

✂️ a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
✂️ b) Mesmo depois de publicada, pode o juiz corrigir as inexatidões materiais encontradas na sentença.
✂️ c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferido julgamento de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá apreciar a lide, dispensando a citação, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada.
✂️ d) Verificando o juiz que a petição inicial se encontra desprovida de pedido, deve, de plano, indeferi-la.
✂️ e) É inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir.

4785Q224408 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.

✂️ a) O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico.
✂️ b) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida a cumulação.
✂️ c) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior
✂️ d) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
✂️ e) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa

4788Q110236 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A ação popular

✂️ a) é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.
✂️ b) poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.
✂️ d) ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.
✂️ e) obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

4790Q173221 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da revelia, da prova e de seu ônus no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A distribuição estática do ônus da prova é a adotada pela literalidade do CPC.
✂️ b) A complementação oficiosa da prova é inadmitida no sistema processual civil por comprometer a parcialidade judicial no julgamento da causa.
✂️ c) É inadmissível a distribuição convencional do ônus da prova no processo civil pátrio.
✂️ d) A ausência de contestação do réu dentro do prazo legal, quando devidamente citado por mandado, não induzirá aos efeitos da revelia só se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e se algum dos réus, em caso de pluralidade, contestar a ação.
✂️ e) O processo monitório configura exceção à distribuição normal do ônus probatório, em razão da circunstância de que a defesa é deflagrada mediante processo autônomo.

4793Q372660 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV

Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.

✂️ a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
✂️ b) Não será admitido o agravo de instrumento.
✂️ c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
✂️ d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

4795Q186296 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, CEB, FUNIVERSA

No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tanto a ação civil pública como a ação popular são instrumentos hábeis para a defesa dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico, assim como por infração da ordem econômica e da economia popular.
✂️ b) O legitimado para propor ação civil pública é obrigado, antes de ingressar em juízo, a firmar termo de ajustamento de conduta (TA com a empresa concessionária de serviço público que tiver causado dano ao consumidor, sendo facultativa a previsão de multa cominatória.
✂️ c) Nas ações civis públicas em que houver condenação em dinheiro pelo dano a um direito difuso e coletivo, a indenização reverterá para o fundo de defesa de direitos difusos e poderá ser levantada, mediante requerimento do interessado e respectiva autorização judicial, por aqueles que tiverem tido seus direitos lesados.
✂️ d) A parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular cujo objeto é a impugnação de ato lesivo ao patrimônio público praticado por concessionária de serviço público é a pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo as autoridades, funcionários ou administradores responsáveis pelo ato administrativo ingressar no feito na condição de assistentes.
✂️ e) O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.

4796Q139453 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.
✂️ b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ c) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.
✂️ d) Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.
✂️ e) A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

4800Q222410 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Indique a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se necessária a utilização de cartas precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida.
✂️ b) O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos.
✂️ c) Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo.
✂️ d) O efeito da intervenção do assistente simples, mesmo não sendo ele parte da relação jurídica material discutida em juízo e estar impedido de assumir postura contrária à do assistido, proporciona, em regra, a impossibilidade de discutir a regularidade da decisão em ação própria.
✂️ e) Regularmente citado por edital, o réu não apresenta qualquer defesa no prazo de resposta. Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, em regra, operar-se-ão efeitos processuais e materiais da revelia, consistentes no prosseguimento do feito sem a intimação do revel e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4781Q174466 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE SP, FCC

4782Q525700 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

4783Q192136 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

4784Q525451 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

4785Q224408 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

4786Q525977 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

4787Q243099 | Direito Processual Civil, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

4788Q110236 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

4789Q224161 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

4790Q173221 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

4791Q177580 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

4792Q227505 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

4793Q372660 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV

4794Q370613 | Direito Processual Civil, Recursos, CESPE CEBRASPE

4795Q186296 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, CEB, FUNIVERSA

4796Q139453 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

4797Q220612 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador, TCE AP, FCC

4798Q526792 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

4799Q527048 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

4800Q222410 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF