Questões de Concursos Direito Processual Civil

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482Q180294 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação à representação processual, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em juízo por seu curador.
✂️ b) Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.
✂️ c) Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do Poder Executivo.
✂️ d) O espólio de pessoa casada será representado em juízo pelo cônjuge supérstite e o de pessoa solteira ou viúva, por qualquer dos herdeiros legítimos, observada a ordem de vocação hereditária.
✂️ e) Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários.

483Q526952 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.

II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promo-tor de Justiça e o Perito.

III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas. A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) as três afirmativas estão corretas.

485Q44685 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

Maria Clara é proprietária de um imóvel localizado na cidade de Curitiba. Na data de hoje descobriu que seu imóvel foi arrematado em leilão judicial que aconteceu há três dias em processo de execução judicial da qual não é parte. Indignada, Maria Clara pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, no tocante ao prazo judicial para interposição dos referidos Embargos é certo que Maria

✂️ a) poderá, ainda, interpor os referidos Embargos, desde que não tenha sido assinada a respectiva carta de arrematação.
✂️ b) poderá, interpor os referidos Embargos até dez dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.
✂️ c) poderá, ainda, interpor os referidos Embargos, independentemente da assinatura da respectiva carta de arrematação, uma vez que o prazo processual é de dez dias após a arrematação do bem.
✂️ d) não poderá mais interpor os referidos Embargos em razão da preclusão temporal, devendo ajuizar outra medida processual.
✂️ e) poderá, interpor os referidos Embargos até cinco dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.

491Q52217 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em relação à petição inicial e ao pedido, está correto afirmar:

✂️ a) O pedido poderá ser alterado pelo autor até a citação, bem como a causa de pedir, desde que haja a anuência do réu.
✂️ b) Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado.
✂️ c) O pedido deve ser certo, mas são compreendidos no principal os juros legais, a multa contratual, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.
✂️ d) O pedido deve ser determinado, inexistindo na atual sistemática processual civil a possibilidade de formulação de pedidos genéricos, salvo somente nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
✂️ e) É lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, somente se os pedidos forem compatíveis entre si e se o tipo de procedimento for o mesmo.

492Q224256 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Rafael Moreno, espanhol, faleceu na França, deixando bens imóveis nas cidades de Madri (Espanha), Paris (França) e, no Brasil, nas cidades de Aracaju e São Paulo. Seu inventário, relativamente aos bens deixados no Brasil, é de competência

✂️ a) relativa da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
✂️ b) absoluta da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
✂️ c) relativa da justiça brasileira, devendo o inventário processar-se no Distrito Federal.
✂️ d) absoluta da justiça francesa, pois, face a concorrência de competência internacional, prevalece aquela do país do falecimento do autor da herança.
✂️ e) absoluta da justiça espanhola, tendo em vista ter sido em Madri o último domicílio declarado do autor da herança.

494Q703775 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a)
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.
✂️ b) Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
✂️ c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ d) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

495Q6945 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe

✂️ a) efetuar avaliações.
✂️ b) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.
✂️ c) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório.
✂️ d) fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas
✂️ e) fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas.

496Q37411 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

Sobre o litisconsórcio e a assistência, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos e os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
✂️ c) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
✂️ d) Na assistência, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ e) A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

497Q675135 | Direito Processual Civil, Advocacia Pública, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

✂️ a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
✂️ b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
✂️ c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
✂️ d)
A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
✂️ e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

498Q27975 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

Sobre as Ações Possessórias, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
✂️ b) Na pendência do processo possessório, não é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio
✂️ c) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho
✂️ d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
✂️ e) O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

499Q704871 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo,

✂️ a) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
✂️ b) resolver as questões de direito material pendentes, se houver.
✂️ c) delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
✂️ d)
definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.
✂️ e) designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento.

500Q50562 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.
✂️ b) O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
✂️ c) A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
✂️ d) É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
✂️ e) O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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481Q178732 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

482Q180294 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

483Q526952 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

484Q37002 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

485Q44685 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

486Q526082 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

487Q525574 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação

488Q26169 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

489Q58500 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

490Q35806 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE