Questões de Concursos Direito Processual Civil

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4802Q222410 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Indique a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se necessária a utilização de cartas precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida.
✂️ b) O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos.
✂️ c) Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo.
✂️ d) O efeito da intervenção do assistente simples, mesmo não sendo ele parte da relação jurídica material discutida em juízo e estar impedido de assumir postura contrária à do assistido, proporciona, em regra, a impossibilidade de discutir a regularidade da decisão em ação própria.
✂️ e) Regularmente citado por edital, o réu não apresenta qualquer defesa no prazo de resposta. Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, em regra, operar-se-ão efeitos processuais e materiais da revelia, consistentes no prosseguimento do feito sem a intimação do revel e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

4804Q527059 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, BESC SC, FGV

O processo civil pode ser extinto sem julgamento do mérito. Neste caso, o enunciado correto e mais completo será:

✂️ a) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil, autorizando o autor a intentar sempre nova ação.
✂️ b) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada, desde que depositadas as custas e honorários.
✂️ c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.
✂️ d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, desde que com pedido diverso.
✂️ e) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, desde que com a causa de pedir diversa.

4808Q143582 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

Paulo ajuizou ação monitória contra Pedro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento de soma em dinheiro. Expedido o mandado de pagamento, Pedro o cumpriu no prazo legal. Em consequência, Pedro ficará isento

✂️ a) do pagamento de custas e honorários advocatícios.
✂️ b) somente do pagamento das custas.
✂️ c) somente do pagamento dos honorários advocatícios.
✂️ d) somente do pagamento da correção monetária do débito.
✂️ e) do pagamento da correção monetária do débito, das custas e dos honorários advocatícios.

4809Q669407 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la
✂️ b) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, caso em que o juiz poderá decidir liminarmente
✂️ c) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, entre outras hipóteses, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias
✂️ d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

4811Q526573 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, IRB, ESAF

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz procederá ao julgamento antecipado se for apresentada prova inequívoca da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e/ou abuso do direito de defesa do réu.
✂️ b) é facultado ao juiz abrir mão da audiência preliminar de contestação, ainda que se trate de demanda que verse sobre direitos disponíveis.
✂️ c) a confissão é ato que somente pode ser praticado pela própria parte.
✂️ d) a prova documental é considerada uma prova préconstituída, pois deve ser apresentada com a petição inicial ou a contestação; após esse momento, as partes não podem mais apresentar documentos novos.
✂️ e) a parte deve apresentar rol das testemunhas que deseja que sejam ouvidas em audiência de instrução até cinco dias antes da realização da audiência.

4812Q671982 | Direito Processual Civil, Recurso Especial 47 Defensoria Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

✂️ a) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
✂️ b) somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
✂️ c) não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
✂️ d) está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.
✂️ e) é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.

4813Q526063 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Os atos de comunicação nos processos cíveis devem ser realizados através de oficial de justiça em determi-nadas situações. Considere as abaixo listadas.

I - Quando a comunicação pela via postal for devol-vida por impossibilidade de entrega ao destinatá-rio, ou este não tenha endereço certo, ou seu do-micílio não for atendido por serviço postal.

II - Quando houver determinação do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ou quando o ato estiver sendo praticado em carta de ordem ou carta pre-catória.

III - Quando a testemunha deixar de comparecer ao ato para o qual foi intimada.

Quais delas estão previstas na legislação?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas I e II
✂️ c) Apenas I e III
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

4814Q226547 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A medida cautelar poderá ser substituída, somente a pedido do requerente, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará–la integralmente.
✂️ b) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
✂️ c) As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
✂️ d) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná–la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
✂️ e) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

4815Q230673 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Dentro do microssistema de tutela coletiva, o qual inclui as normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
✂️ b) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela especifica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
✂️ c) A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo das astreintes arbitradas.
✂️ d) O juiz poderá, na antecipação da tutela ou na sentença, impor multa diária ao réu, apenas em caso de expresso requerimento do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

4819Q177711 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE PB, FCC

Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares:

I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento.

II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

III. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ação principal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4801Q527048 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

4802Q222410 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

4803Q526795 | Direito Processual Civil, Formação, Advogado, BNB, ACEP

4804Q527059 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, BESC SC, FGV

4805Q525783 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

4806Q525787 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

4807Q192731 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, METRÔ SP, FCC

4808Q143582 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

4809Q669407 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

4810Q526050 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

4811Q526573 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, IRB, ESAF

4812Q671982 | Direito Processual Civil, Recurso Especial 47 Defensoria Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

4813Q526063 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

4814Q226547 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

4815Q230673 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

4816Q254753 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

4817Q526637 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

4818Q223279 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, TCM RJ, FGV

4819Q177711 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE PB, FCC

4820Q119087 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE