Início Questões de Concursos Direito Processual Civil Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Processual Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 5001Q221869 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAFQuanto aos recursos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação. ✂️ b) Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado. ✂️ c) O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido. ✂️ d) Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo. ✂️ e) Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5002Q526513 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgadaA respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem. Decisão judicial incidente a respeito de parcela incontroversa de dívida observará o rito do cumprimento provisório da sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5003Q236468 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Assinale a alternativa correta: ✂️ a) o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas. ✂️ b) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança. ✂️ c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei. ✂️ d) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5004Q230584 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC É defesa a sentença ilíquida nos processos sob procedimento comum sumário, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido, nas causas de ✂️ a) ressarcimento por danos em prédio urbano. ✂️ b) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo. ✂️ c) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. ✂️ d) cobrança de honorários de profissionais liberais. ✂️ e) ressarcimento por danos em prédio rústico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5005Q525499 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPEQuanto aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo envolvido na lide. Por exceção e nos casos expressamente autorizados em lei, admite-se a substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome próprio e seu interesse, em defesa de pretensão alheia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5006Q526267 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTONo que tange à extinção do processo, é INCORRETA a afirmação de que ✂️ a) mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. ✂️ b) a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. ✂️ c) o juiz conhecerá de ofício a litispendência, a perempção e a coisa julgada, enquanto não proferida sentença de mérito. ✂️ d) a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo sem julgamento do mérito. ✂️ e) a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor intente de novo a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5007Q229055 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Somente é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. O autor ainda poderá aditar o pedido desde que antes da citação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5008Q166849 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCNÃO dependem de prova os fatos ✂️ a) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. ✂️ b) notórios, apenas. ✂️ c) incontroversos, apenas. ✂️ d) alegados pela parte sempre que a outra parte for revel. ✂️ e) de que o Juiz saiba por tê-los presenciado antes do início do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5009Q527058 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito da resposta do réu, assinale a opção correta. ✂️ a) O réu poderá alegar em sua defesa a litispendência, ou seja, requerer a extinção do processo em virtude de existência de ação idêntica anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença já transitada em julgado. ✂️ b) Na ação proposta contra vários réus, portanto, em litisconsórcio passivo, o prazo para a resposta será comum, contado da citação do último co-réu, e, em dobro, nos casos de réus defendidos em juízo por procuradores distintos. ✂️ c) Ainda que a contestação seja considerada intempestiva, não pode ser decretada à revelia do réu, pois revel é quem não responde à citação, deixando de comparecer e oferecer sua resposta. ✂️ d) Cabe ao réu, ainda que revel, citado por edital ou defendido por advogado dativo, o ônus da impugnação específica de todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de estes transformarem-se em incontroversos e serem presumidos como verdadeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5010Q228562 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCCÉ correto afirmar: ✂️ a) A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta. ✂️ b) No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar. ✂️ c) O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção. ✂️ d) É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica. ✂️ e) É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5011Q237782 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGEm relação às ações coletivas, pode-se afirmarI. Será competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; ou da capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.II. Será competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e o juízo da ação condenatória, quando individual a execução.III. Poderão os legitimados ativos promover a liquidação e execução da indenização devida, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.IV. A coisa julgada terá somente efeitos erga omnes ou ultra partes.V. Se o Ministério Público não ajuizar a ação, obrigatoriamente oficiará no feito, inclusive em se tratando de direitos ou interesses individuais homogêneos.Marque a opção CORRETA. ✂️ a) II e V estão corretas. ✂️ b) I, II e V estão corretas. ✂️ c) I, III e V estão corretas. ✂️ d) I, III e IV estão corretas. ✂️ e) IV e V estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5012Q668119 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020Texto associado. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os atos processuais serão realizados em qualquer dia, das 6 às 20 horas. ✂️ b) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 às 20 horas. ✂️ c) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 20 horas do último dia do prazo. ✂️ d) Serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5013Q233689 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB É correto afrmar em matéria de recursos que: ✂️ a) os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade; ✂️ b) o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação; ✂️ c) o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício; ✂️ d) o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples; ✂️ e) cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5014Q262625 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCSobre provas, considere: I. Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial. II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras. III. Os fatos notórios independem de prova. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) III. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5015Q526305 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinárioO Código de Processo Civil, ao disciplinar a prova: ✂️ a) admite a pena de confissão quando a parte se recusar ao depoimento pessoal e ao interrogatório livre. ✂️ b) admite a confissão por procurador. ✂️ c) admite a inspeção judicial feita por carta precatória. ✂️ d) não admite a prova fonográfica. ✂️ e) não admite a apresentação de prova em poder de terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5016Q526818 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCExtingue-se o processo sem julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando ✂️ a) o réu reconhecer a procedência do pedido. ✂️ b) o juiz rejeitar o pedido do autor. ✂️ c) o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. ✂️ d) as partes transigirem. ✂️ e) o juiz acolher alegação de coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5017Q527077 | Direito Processual Civil, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPECom referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta. ✂️ a) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem. ✂️ b) Incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento da alegada incompetência não só leva a que os autos sejam remetidos ao foro ou juízo competente, como também acarreta a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural, ou seja, o juiz que preside a instrução do processo deve proferir a sentença. ✂️ c) a ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito, o foro competente é o do lugar em que se praticou o ato, precisamente porque se tornam mais fáceis o seu esclarecimento e a sua prova no lugar em que o ato foi praticado. Quando o ato é praticado em vários lugares, cabe ao autor escolher em qual deles irá ajuizar a ação. ✂️ d) Caso seja ajuizada uma ação de execução por título extrajudicial em desfavor de um juiz de direito, a competência será fixada em razão da condição da pessoa. Assim, o tribunal de justiça local, de segundo grau, será competente para conhecer e julgar a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5018Q176105 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Em relação às provas, assinale a opção correta. ✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória. ✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova. ✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir. ✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção. ✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5019Q526060 | Direito Processual Civil, Execução em geralA execução tem início com a ✂️ a) intimação ✂️ b) penhora de bens. ✂️ c) citação ✂️ d) publicação de edital. ✂️ e) designação de praça ou leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5020Q119276 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPConsiderando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento. ✂️ b) Deve ser impugnado por meio de embargos à execução. ✂️ c) Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso. ✂️ d) É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento. ✂️ e) Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
5001Q221869 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAFQuanto aos recursos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação. ✂️ b) Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado. ✂️ c) O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido. ✂️ d) Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo. ✂️ e) Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5002Q526513 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgadaA respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem. Decisão judicial incidente a respeito de parcela incontroversa de dívida observará o rito do cumprimento provisório da sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5003Q236468 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Assinale a alternativa correta: ✂️ a) o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas. ✂️ b) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança. ✂️ c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei. ✂️ d) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5004Q230584 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC É defesa a sentença ilíquida nos processos sob procedimento comum sumário, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido, nas causas de ✂️ a) ressarcimento por danos em prédio urbano. ✂️ b) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo. ✂️ c) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. ✂️ d) cobrança de honorários de profissionais liberais. ✂️ e) ressarcimento por danos em prédio rústico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5005Q525499 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPEQuanto aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo envolvido na lide. Por exceção e nos casos expressamente autorizados em lei, admite-se a substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome próprio e seu interesse, em defesa de pretensão alheia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5006Q526267 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTONo que tange à extinção do processo, é INCORRETA a afirmação de que ✂️ a) mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. ✂️ b) a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. ✂️ c) o juiz conhecerá de ofício a litispendência, a perempção e a coisa julgada, enquanto não proferida sentença de mérito. ✂️ d) a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo sem julgamento do mérito. ✂️ e) a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor intente de novo a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5007Q229055 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Somente é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. O autor ainda poderá aditar o pedido desde que antes da citação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5008Q166849 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCNÃO dependem de prova os fatos ✂️ a) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. ✂️ b) notórios, apenas. ✂️ c) incontroversos, apenas. ✂️ d) alegados pela parte sempre que a outra parte for revel. ✂️ e) de que o Juiz saiba por tê-los presenciado antes do início do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5009Q527058 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito da resposta do réu, assinale a opção correta. ✂️ a) O réu poderá alegar em sua defesa a litispendência, ou seja, requerer a extinção do processo em virtude de existência de ação idêntica anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença já transitada em julgado. ✂️ b) Na ação proposta contra vários réus, portanto, em litisconsórcio passivo, o prazo para a resposta será comum, contado da citação do último co-réu, e, em dobro, nos casos de réus defendidos em juízo por procuradores distintos. ✂️ c) Ainda que a contestação seja considerada intempestiva, não pode ser decretada à revelia do réu, pois revel é quem não responde à citação, deixando de comparecer e oferecer sua resposta. ✂️ d) Cabe ao réu, ainda que revel, citado por edital ou defendido por advogado dativo, o ônus da impugnação específica de todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de estes transformarem-se em incontroversos e serem presumidos como verdadeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5010Q228562 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCCÉ correto afirmar: ✂️ a) A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta. ✂️ b) No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar. ✂️ c) O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção. ✂️ d) É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica. ✂️ e) É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5011Q237782 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGEm relação às ações coletivas, pode-se afirmarI. Será competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; ou da capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.II. Será competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e o juízo da ação condenatória, quando individual a execução.III. Poderão os legitimados ativos promover a liquidação e execução da indenização devida, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.IV. A coisa julgada terá somente efeitos erga omnes ou ultra partes.V. Se o Ministério Público não ajuizar a ação, obrigatoriamente oficiará no feito, inclusive em se tratando de direitos ou interesses individuais homogêneos.Marque a opção CORRETA. ✂️ a) II e V estão corretas. ✂️ b) I, II e V estão corretas. ✂️ c) I, III e V estão corretas. ✂️ d) I, III e IV estão corretas. ✂️ e) IV e V estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5012Q668119 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020Texto associado. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os atos processuais serão realizados em qualquer dia, das 6 às 20 horas. ✂️ b) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 às 20 horas. ✂️ c) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 20 horas do último dia do prazo. ✂️ d) Serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5013Q233689 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB É correto afrmar em matéria de recursos que: ✂️ a) os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade; ✂️ b) o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação; ✂️ c) o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício; ✂️ d) o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples; ✂️ e) cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5014Q262625 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCSobre provas, considere: I. Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial. II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras. III. Os fatos notórios independem de prova. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) III. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5015Q526305 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinárioO Código de Processo Civil, ao disciplinar a prova: ✂️ a) admite a pena de confissão quando a parte se recusar ao depoimento pessoal e ao interrogatório livre. ✂️ b) admite a confissão por procurador. ✂️ c) admite a inspeção judicial feita por carta precatória. ✂️ d) não admite a prova fonográfica. ✂️ e) não admite a apresentação de prova em poder de terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5016Q526818 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCExtingue-se o processo sem julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando ✂️ a) o réu reconhecer a procedência do pedido. ✂️ b) o juiz rejeitar o pedido do autor. ✂️ c) o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. ✂️ d) as partes transigirem. ✂️ e) o juiz acolher alegação de coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5017Q527077 | Direito Processual Civil, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPECom referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta. ✂️ a) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem. ✂️ b) Incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento da alegada incompetência não só leva a que os autos sejam remetidos ao foro ou juízo competente, como também acarreta a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural, ou seja, o juiz que preside a instrução do processo deve proferir a sentença. ✂️ c) a ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito, o foro competente é o do lugar em que se praticou o ato, precisamente porque se tornam mais fáceis o seu esclarecimento e a sua prova no lugar em que o ato foi praticado. Quando o ato é praticado em vários lugares, cabe ao autor escolher em qual deles irá ajuizar a ação. ✂️ d) Caso seja ajuizada uma ação de execução por título extrajudicial em desfavor de um juiz de direito, a competência será fixada em razão da condição da pessoa. Assim, o tribunal de justiça local, de segundo grau, será competente para conhecer e julgar a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5018Q176105 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Em relação às provas, assinale a opção correta. ✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória. ✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova. ✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir. ✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção. ✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5019Q526060 | Direito Processual Civil, Execução em geralA execução tem início com a ✂️ a) intimação ✂️ b) penhora de bens. ✂️ c) citação ✂️ d) publicação de edital. ✂️ e) designação de praça ou leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5020Q119276 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPConsiderando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento. ✂️ b) Deve ser impugnado por meio de embargos à execução. ✂️ c) Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso. ✂️ d) É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento. ✂️ e) Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro