Questões de Concursos Direito Processual Civil

Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença e da coisa julgada.

É nula a sentença quando o juiz decide fora do pedido, aquém das questões propostas pelas partes ou além do pedido, por ser este o limite da sentença válida. No entanto, a nulidade da sentença ultra petita (além do pedido) é parcial, não indo além do excesso praticado. Assim, no julgamento do recurso da parte prejudicada, o tribunal não deverá anular toda a decisão, mas apenas decotará aquilo que tiver ultrapassado o pedido.

Com o advento da reforma do Código de Processo Civil em 1994, especificamente através da Lei no 8.950 de 13.12.1994, nova redação foi dada ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Diz-se hoje que, se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a multa é elevada a até:

Nero propõe ação de cobrança por meio do procedimento sumário em face de Empédocles tendo requerido provas documental, testemunhal e pericial. Anexou rol de testemunhas e quesitos de perícia. Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. Após, foi determinada prova pericial, nomeado experto, fixados os honorários que não foram depositados. O magistrado proferiu despacho, intimando a parte autora, por publicação no Diário Oficial, para depositar os honorários, em cinco dias, pena de perda da prova requerida. Silente o autor, foi proferida sentença de improcedência, por ausência de provas dos fatos articulados na exordial. No prazo para oferecimento de embargos de declaração, ingressou nos autos Claudius, filho de Nero, por meio do seu representante judicial, comunicando o falecimento do seu pai, em data anterior ao despacho publicado, aduzindo ser único herdeiro e postulando a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da data do falecimento e requerendo a suspensão do processo. Analisando esse caso, tem-se que

A respeito da sentença judicial, é INCORRETO afirmar que é defeso ao juiz

Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.

A competência para julgar qualquer ação proposta contra a União em comarca que não seja sede de justiça federal é do juiz de direito daquele foro, com recurso para o Tribunal Regional Federal com jurisdição naquela região.

A respeito dos recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Elis está sendo executada pela Fazenda Pública do município onde mora, por dívidas de IPTU, em valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Citada, Elis alegou em sua defesa a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O juiz, então, acolheu a defesa e decretou, por sentença, o encerramento da execução fiscal. Nesse caso, se quiser recorrer da sentença, a Fazenda Pública deverá opor:

O ônus da impugnação especificada dos fatos NÃO se aplica:

A citação é o ato processual pelo qual se chama o réu ou interessado para ir a juízo a fim de se defender. Em atenção ao princípio do devido processo legal, a validade do processo depende da citação, de maneira que o processo será nulo na ausência da regular citação, ainda que o réu tenha exercido regularmente o seu direito de defesa.