Questões de Concursos Direito Processual Civil

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522Q699873 | Direito Processual Civil, Citação, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.
✂️ b) O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.
✂️ c)
Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.
✂️ d) Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.
✂️ e) Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

523Q703775 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a)
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.
✂️ b) Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
✂️ c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ d) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

524Q180294 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação à representação processual, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em juízo por seu curador.
✂️ b) Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.
✂️ c) Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do Poder Executivo.
✂️ d) O espólio de pessoa casada será representado em juízo pelo cônjuge supérstite e o de pessoa solteira ou viúva, por qualquer dos herdeiros legítimos, observada a ordem de vocação hereditária.
✂️ e) Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários.

525Q848475 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

✂️ a) Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
✂️ b) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.
✂️ c) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
✂️ d) É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

526Q52216 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa,

✂️ a) podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
✂️ b) a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
✂️ c) desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a concessão de efeito suspensivo dar-se-á automaticamente, como regra geral.
✂️ d) se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática de atos expropriatórios.
✂️ e) quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, caberá ao juiz remeter necessariamente os autos ao contador judicial para verificar se o argumento de excesso procede.

527Q526354 | Direito Processual Civil, Competência

O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar:

✂️ a) Poderá o relator submeter ao órgão colegiado de maior representatividade, quando estiver sobre o seu julgo, causa cuja questão de direito seja relevante, com repercussão social importante.
✂️ b) É necessário que a causa relevante e de grande repercussão social discutida no tribunal mereça julgamento capaz de pacificar o entendimento e solucionar os demais processos já em discussão sobre o mesmo tema.
✂️ c) Diferentemente do Código de Processo Civil anterior, que somente permitia o seu processamento nos agravos de instrumento ou na apelação, o novo código de processo o admite em qualquer recurso ou mesmo nas demandas de competência originária.
✂️ d) A exemplo do antigo incidente de uniformização de jurisprudência, inexistente no sistema atual, visa tornar unívoca a aplicação do direito no âmbito da corte, impondo-a a todos os juízes sujeitos à competência do respectivo tribunal.
✂️ e) Pode-se dizer que, além de buscar consolidar a compreensão do tribunal a respeito de determinada questão, revela-se numa verdadeira técnica de deslocamento de competência para outro órgão com capacidade de representar o entendimento de todo colegiado.

528Q22561 | Direito Processual Civil, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

A Casa da Moeda do Brasil promove ação, pelo procedimento ordinário, em face da Empresa Zé do Pipo S/A, com domicílio na cidade de Niterói, aduzindo a quebra de contrato para fornecimento de materiais a serem utilizados na produção de selos, sendo o valor da causa de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). A ação foi distribuída à 1a Vara Cível da Comarca de Niterói. O réu, regularmente citado, apresenta defesa aduzindo, na peça contestatória, que o valor da causa deveria ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em preliminar, apresenta alegação de incompetência relativa, aduzindo foro de eleição fixado na comarca da capital do Estado do Espírito Santo. O Juiz profere decisão, declarando, desde logo, que o contrato em tela não está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Em tal contexto, constata-se que o(a)

✂️ a) foro de eleição deve ser admitido no caso em tela.
✂️ b) valor dado à causa está adequado ao procedimento ordinário.
✂️ c) valor dado à causa não seria passível de impugnação.
✂️ d) preliminar deveria ser acolhida.
✂️ e) exceção de incompetência não foi aduzida.

529Q37411 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

Sobre o litisconsórcio e a assistência, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos e os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
✂️ c) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
✂️ d) Na assistência, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ e) A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

531Q27975 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

Sobre as Ações Possessórias, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
✂️ b) Na pendência do processo possessório, não é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio
✂️ c) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho
✂️ d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
✂️ e) O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

534Q225553 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, AL AM, ISAE

Créscio, brasileiro, solteiro, é credor de Mévia, sendo o valor devido correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.

Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais corresponde a, no máximo, sessenta salários mínimos.
✂️ b) A causa apresentada por Créscio está adequada à competência geral dos Juizados Especiais Cíveis.
✂️ c) A incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais gera a remessa dos autos ao Juiz competente.
✂️ d) Ausente o acordo, o magistrado deveria rejeitar a alegação de incompetência e julgar o processo.
✂️ e) Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais é permitida a atuação das partes, sem representação por advogado, nas causas com valor, no máximo, de quarenta salários mínimos.

535Q850716 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do CPC, a tutela antecipada antecedente deve ser requerida quando já houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial, sem a necessidade de demonstração de titularidade do direito da parte.

II. Uma vez deferida pelo juiz a antecipação de tutela, existe um prazo de 15 dias, improrrogável, para aditar a petição. Nesse prazo, deve-se complementar a argumentação, juntar mais documentos que sejam pertinentes e fazer o pedido da tutela final.

III. Depois que a petição para tutela antecipada antecedente é deferida pelo juiz, compete a parte contrária a interposição com o recurso cabível, o agravo de instrumento. Se não há recurso, entende-se que a outra parte concorda com o deferimento da tutela provisória, que não poderá mais ser questionada e torna-se estável, conservando seus efeitos práticos, mesmo sem o julgamento do pedido de tutela final pelo juiz.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

536Q6945 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe

✂️ a) efetuar avaliações.
✂️ b) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.
✂️ c) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório.
✂️ d) fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas
✂️ e) fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas.

538Q667701 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
✂️ b)
Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso
✂️ c)
O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto
✂️ d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

539Q669775 | Direito Processual Civil, Citação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à citação, é correto afirmar:

✂️ a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
✂️ b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
✂️ c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
✂️ d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
✂️ e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

540Q6487 | Direito Processual Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre os prazos processuais.

✂️ a) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
✂️ b) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
✂️ d) A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ e) Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigam a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.