Questões de Concursos Direito Processual Civil

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541Q526952 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.

II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promo-tor de Justiça e o Perito.

III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas. A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) as três afirmativas estão corretas.

544Q217093 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

✂️ a) arrestar e avaliar todos os bens do devedor.
✂️ b) devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.
✂️ c) penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.
✂️ d) penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

545Q525836 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

No que se refere à alienação em hasta pública na execução de quantia certa contra devedor solvente é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
✂️ b) O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local ou no órgão especial quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.
✂️ c) Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de, no mínimo, 50% à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
✂️ d) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
✂️ e) Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça, pelo menos, 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano.

548Q132941 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre competência, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência em razão do valor e do território não poderá ser modificada pela conexão ou continência.
✂️ b) somente a requerimento das partes pode o juiz determinar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
✂️ c) nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do réu, ou do local do fato.
✂️ d) a incompetência absoluta somente pode ser alegada por meio de exceção.
✂️ e) a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz.

549Q37226 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;
✂️ b) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
✂️ c) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
✂️ d) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
✂️ e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

551Q33948 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação à ação, é correto afirmar:

✂️ a) Os elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para identificá-la e não se confundindo com suas condições.
✂️ b) Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.
✂️ c) Se os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.
✂️ d) O direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.
✂️ e) As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser arguidas pela parte, não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

552Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A coisa julgada material

✂️ a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
✂️ c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
✂️ e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

554Q372455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV, 2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

✂️ a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.
✂️ c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
✂️ d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

556Q701189 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e em- presas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
✂️ b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
✂️ c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
✂️ d) não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
✂️ e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

557Q33287 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Considerando-se o disposto no Código de Processo Civil sobre competência territorial, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro da capital federal, se o autor da ação também residir fora do Brasil.
( ) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro do seu último domicílio certo ou conhecido.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V V F V F
✂️ b) V F F F V
✂️ c) F V V V F
✂️ d) F F V V V
✂️ e) V V V V V

558Q526089 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Em ação ordinária que tramita na Vara Judicial da Co-marca de Sobradinho-RS, foi determinada pelo juiz de direito a intimação pessoal das partes, por oficial de justiça. Ao realizar as intimações, o auxiliar do juízo de-ve fazer constar das certidões alguns requisitos. Consi-dere os abaixo propostos.

I - O dia, a hora, o local e a descrição da pessoa in-timada, esta identificada, se possível, com o número da carteira de identidade e o órgão expedidor.

II - A declaração da entrega da contrafé ou cópia de todo o teor do instrumento da notificação.

III - A nota de ciente do intimado ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Quais deles as certidões das intimações devem efeti-vamente conter?

✂️ a) Apenas II
✂️ b) Apenas III
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

560Q32800 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.
✂️ b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.
✂️ c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.
✂️ d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.
✂️ e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q526952 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

542Q13973 | Direito Processual Civil, Advogado, CRM PR, QUADRIX

543Q924366 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

544Q217093 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

545Q525836 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

546Q526100 | Direito Processual Civil, Formação

547Q525589 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

548Q132941 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

549Q37226 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

550Q669818 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020