Questões de Concursos Direito Processual Civil

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5584Q189294 | Direito Processual Civil, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Com relação aos temas sujeitos do processo, partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão, ação rescisória, bem como formação, suspensão e extinção de processo, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a inobservância da regra que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes enseja nulidade absoluta, por ausência do pressuposto processual da capacidade das partes;
✂️ b) se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal, caso em que não será aplicável o limite de um ano para a duração da suspensão;
✂️ c) proposta ação rescisória no prazo de dois anos para o seu ajuizamento, poderá ser realizada a citação de litisconsorte necessário em momento posterior, não ocorrendo a decadência do direito de pleitear a rescisão, porquanto tempestivamente exercido;
✂️ d) a morte do advogado da parte suspende o curso do processo apenas a partir do momento em que comunicada ao juízo, sendo válidos e eficazes os atos processuais praticados entre o óbito do causídico e a sua efetiva comunicação nos autos;
✂️ e) nas causas submetidas ao procedimento sumário, havendo desistência da ação em relação a corréu não citado, o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação não é alterado.

5585Q922735 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

✂️ a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
✂️ b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

5586Q236152 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos processuais, ao processo, aos procedimentos de cognição e à fase probatória, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato negativo não pode ser objeto de prova.
✂️ b) A prova pericial trasladada para os autos de outro processo pela parte interessada, como prova emprestada, não pode ser admitida pelo juiz.
✂️ c) Ao juiz é defeso, em qualquer hipótese, com base no art. 399 do CPC, requisitar informações sujeitas a sigilo bancário ou fiscal, como quanto ao endereço para localização do devedor ou quanto às contas bancárias e aos bens penhoráveis que lhe pertencem e que podem submeter-se à execução.
✂️ d) A existência, em um contrato, de cláusula que preveja a cobrança de juros sobre juros, ou anatocismo, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova.
✂️ e) O prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1.º, do CPC, para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, não é preclusivo, podendo estas fazê-lo até o momento do início da realização da perícia.

5589Q370051 | Direito Processual Civil, Recursos, CESPE CEBRASPE

No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.
✂️ b) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
✂️ c) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
✂️ d) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

5594Q235682 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considere a hipótese a seguir descrita e assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública proposta pelo Distrito Federal, em face de empresas de incorporação imobiliária, fundada em causa de pedir enunciada na ilegalidade de contratos de compra e venda de unidades habitacionais autônomas, em inobservância às normas da ordem urbanística e de defesa dos direitos do consumidor, a sentença declarou a improcedência da ação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

✂️ a) A fixação do mérito da lide, com o escopo de delimitar a tutela jurisdicional como de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea reside na extensão subjetiva da ação.
✂️ b) Os efeitos erga omnes do julgado, no caso, produzem-se em relação ao autor da ação, não obstando a renovação da demanda pelos outros legitimados a título coletivo.
✂️ c) Agindo a pessoa jurídica de direito público em substituição processual a todos os membros da coletividade, a coisa julgada na ação coletiva impede o exame de pretensões individuais sob o mesmo fundamento.
✂️ d) O autor sucumbente na ação civil pública não se sujeita à condenação em honorários advocatícios e indenização em perdas e danos, limitando-se os respectivos ônus, somente em caso de litigância de má-fé, ao pagamento de despesas processuais.
✂️ e) O trânsito em julgado da decisão de mérito abre a via da ação rescisória pelo Ministério Público, ainda que tenha intervindo no processo original, fundando-se em colusão entre as partes.

5595Q701858 | Direito Processual Civil, Das Provas, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

No processo, não basta alegar um direito, é necessário prová-lo para que ele possa ser deferido. Sobre as provas e a produção das mesmas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O direito não precisa de prova, porque o juiz deve conhecê-lo, mas a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á, o teor e a vigência, se o juiz assim determinar.
✂️ b) O ônus da prova poderá ser alterado por convenção das partes ou por decisão judicial fundamentada diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, mas esta decisão deve assegurar à parte o direito de se desimcumbir de referido ônus.
✂️ c)
Se uma das testemunhas apresentadas no rol de testemunhas do autor vier a falecer, ele poderá substitui-la.
✂️ d)
O réu só poderá gravar a audiência de instrução e julgamento, se tiver autorização judicial expressa para tanto.
✂️ e) O procurador-geral do Município será inquirido em sua residência ou onde exercer sua função, salvo se ficar inerte por 01 mês depois de ter lhe sido solicitado pelo juiz que indicasse dia, hora e local para ser inquirido ou se tendo feito referidas indicações, deixou de comparecer, injustificadamente, à sessão, para a colheita de seu testemunho, agendada conforme suas próprias especificações.

5599Q922543 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
✂️ b) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
✂️ c) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
✂️ d) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

5600Q526517 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das partes e da sua capacidade processual, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Além da capacidade de ser parte, a lei processual exige a capacidade processual, para fazer-se presente no processo, atributo que, em relação às pessoas físicas, somente os civilmente capazes possuem.
✂️ b) A pessoa jurídica tem início com o registro dos atos constitutivos no órgão próprio.
✂️ c) Os entes civilmente despersonalizados, como a massa falida, o condomínio e as sociedades de fato, possuem capacidade de ser parte.
✂️ d) Os absolutamente incapazes atuam no processo por meio de seus representantes legais, enquanto os relativamente incapazes, assistidos por eles.
✂️ e) Os vícios relativos à incapacidade processual ou à irregularidade de representação das partes, por constituírem nulidades absolutas, não podem ser sanados e, uma vez verificados pelo juiz, levam à imediata extinção do processo.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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5581Q176742 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

5582Q526954 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

5583Q526956 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

5584Q189294 | Direito Processual Civil, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

5585Q922735 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5586Q236152 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

5587Q525950 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assistente Jurídico, TJ AC, CESPE CEBRASPE

5588Q136830 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

5589Q370051 | Direito Processual Civil, Recursos, CESPE CEBRASPE

5590Q526214 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

5591Q526751 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

5592Q526496 | Direito Processual Civil, Formação, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

5593Q217505 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

5594Q235682 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

5595Q701858 | Direito Processual Civil, Das Provas, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

5596Q244132 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

5597Q525480 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

5598Q526248 | Direito Processual Civil, Recursos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

5599Q922543 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5600Q526517 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE