Questões de Concursos Direito Processual Civil

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602Q179799 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I apenas.

605Q177157 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a causa de pedir, é correto afirmar:

✂️ a) O fundamento legal invocado na petição inicial e a argumentação utilizada integram a causa de pedir, a qual, juntamente com o pedido, delimita os contornos objetivos da lide, repercutindo no futuro alcance da coisa julgada material.
✂️ b) Traduzida no fato e nos fundamentos jurídicos do pedido, além de expresso requisito da petição inicial, é um dos elementos identificadores da demanda, com repercussão direta no alcance da coisa julgada.
✂️ c) O CPC adotou a teoria da substanciação, exigindo que se apresente o fato, os fundamentos jurídicos (relação jurídica) e o pedido.
✂️ d) O CPC, ao dispor que a causa de pedir deve individualizar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, adotou a teoria da individuação.
✂️ e) Conforme preceituado pelo CPC, contém o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esses sinônimos de fundamento legal.

606Q231709 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) O falecimento de uma das partes e a sucessão entre vivos de bem litigioso são causas obrigatórias de substituição da parte por seu sucessor. Nesses casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.
✂️ b) A perempção atinge o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. Assim, a extinção do processo não impede que o autor volte a propor a mesma ação, em uma nova relação processual.
✂️ c) Extingue-se o processo sem resolução de mérito pela renúncia ao direito em que se funda a ação, com a expressa concordância do réu. Nesse caso, a desistência da ação não impede a reabertura de processo com a mesma lide, em razão da inexistência da eficácia da coisa julgada material.
✂️ d) A ilegitimidade passiva da parte para a causa implica a extinção do processo por carência da ação. A comprovação da inexistência das condições da ação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, que pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz a qualquer tempo, enquanto não houver sentença de mérito, ainda mesmo que o saneador reste irrecorrido.
✂️ e) Ocorre a transação entre as partes quando o réu reconhece como procedente em parte o pedido, desde que o autor renuncie de parte desse pedido. Nessa situação, o juiz decide a lide com resolução do mérito, declarando procedente o pedido e, se essa decisão transitar em julgado, inicia-se a fase do cumprimento da sentença.

608Q8800 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

✂️ a) A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
✂️ b) O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
✂️ d) Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

609Q658416 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Analista Judiciário Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador.

✂️ a) O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento.
✂️ b) O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo.
✂️ c) O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação.
✂️ d) A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes.
✂️ e) Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação.

610Q701189 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e em- presas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
✂️ b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
✂️ c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
✂️ d) não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
✂️ e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

612Q6947 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar

✂️ a) quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
✂️ b) apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
✂️ c) quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.
✂️ d) apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.
✂️ e) quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

613Q526153 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Sobre as provas no processo civil, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória que a judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
✂️ b) O juiz não pode ordenar que a parte exiba documento que está em seu poder quando contrarie seus interesses, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
✂️ c) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda dez vezes o valor do salário mínimo vigente ao tempo em que foram celebrados.
✂️ d) O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são da confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

614Q44624 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com referência à execução no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito, não há impedimento para que particulares criem título executivo extrajudicial não previsto em lei.
✂️ b) A sentença arbitral independe de homologação judicial e, por isso, é considerada título executivo extrajudicial
✂️ c) Consoante entendimento sumulado do STJ, é com a intimação do devedor que começa a correr o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não sendo bastante a intimação do advogado constituído.
✂️ d) No curso da execução, o juiz somente pode conhecer da impenhorabilidade do bem se houver alegação da parte.
✂️ e) O reconhecimento da fraude à execução pode ser feito nos próprios autos do processo em curso e importa em declaração de nulidade da alienação feita.

615Q704349 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

✂️ a)
o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
✂️ b) opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
✂️ c) deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
✂️ d) deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
✂️ e)
o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

616Q33126 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, o depoimento pessoal

✂️ a) pode ser acompanhado pela parte que ainda não depôs.
✂️ b) impõe que a parte responda a todas as perguntas que lhe forem formuladas, sem exceção, seja qual for a natureza da causa.
✂️ c) pode ser requerido pela própria parte que irá depor.
✂️ d) leva à confissão, caso a parte, que possui advogado constituído, não compareça ou se recuse a depor, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente.
✂️ e) será respondido na forma verbal, pela parte, podendo o juiz permitir consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

617Q37224 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Sobre a execução, é correto afirmar que:

✂️ a) visa a preservar a utilidade do processo de conhecimento, diante de uma situação de urgência que ponha em risco de perecimento o direito subjetivo alegado pela parte demandante;
✂️ b) tem por escopo pacificar uma situação litigiosa entre as partes, definindo o titular do direito subjetivo em disputa;
✂️ c) a competência para processá-la é do juízo de primeira instância, e não do órgão ad quem que julgou o feito no exercício da competência recursal;
✂️ d) só pode se fundar em títulos executivos judiciais, mas não extrajudiciais;
✂️ e) o exequente pode desistir da demanda, desde que haja consentimento do executado nesse sentido.

618Q33948 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação à ação, é correto afirmar:

✂️ a) Os elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para identificá-la e não se confundindo com suas condições.
✂️ b) Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.
✂️ c) Se os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.
✂️ d) O direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.
✂️ e) As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser arguidas pela parte, não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

619Q185861 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Nos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.
✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

620Q526860 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

No que se refere à competência, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas em regra no foro do domicílio do autor
✂️ b) a incompetência absoluta será alegada através de exceção de incompetência, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu;
✂️ c) a incompetência em razão do valor poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção;
✂️ d) declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisório serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente;
✂️ e) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento das disposições de última vontade, e todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.