Início Questões de Concursos Direito Processual Civil Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Processual Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 641Q234138 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança; ✂️ b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança; ✂️ c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança; ✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento; ✂️ e) Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 642Q13485 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESPQuanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação: ✂️ a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada. ✂️ b) a apelação sempre será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. ✂️ c) recebida a apelação em ambos os efeitos, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. ✂️ d) o relator não poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mesmo havendo requerimento do agravante. ✂️ e) a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 643Q224960 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCCVerifica-se a assistência litisconsorcial quando ✂️ a) o assistido for absoluta ou relativamente incapaz. ✂️ b) o pedido de assistência não for impugnado pelo assistido, nem pelo adversário deste. ✂️ c) o interesse do assistente for meramente de fato e não jurídico. ✂️ d) a ação for meramente declaratória. ✂️ e) a sentença houver de influir na relação entre o assistente e o adversário do assistido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 644Q526548 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPECom relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que para tanto necessite obter alvará judicial autorizando o depósito. Nessa hipótese, não havendo recusa do credor, libera-se o devedor da obrigação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 645Q185861 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ✂️ c) Nos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual. ✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. ✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 646Q15641 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo que se refere a competência, processo e procedimento, julgue os itens subsequentes. Segundo o STJ, quando se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, inclusive para o de pleitear aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, a competência para apreciar o processo é da justiça comum estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 647Q674845 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020No que se refere à liquidação, é correto afirmar que: ✂️ a) as decisões interlocutórias proferidas nessa fase doprocedimento são irrecorríveis; ✂️ b) se a sentença contiver parte líquida e outra ilíquida, deverá ocredor promover a liquidação desta, para, depois, promover aexecução da totalidade do crédito; ✂️ c) se o juiz constatar que a sentença liquidanda violou algumpreceito legal, poderá invalidá-la, desde que hajarequerimento de qualquer das partes nesse sentido; ✂️ d) quando a apuração do quantum debeatur depender apenasde cálculo aritmético, a fase liquidatória terá o procedimentosimplificado; ✂️ e) a instauração dessa fase do procedimento pode ser requeridatanto pelo credor como pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 648Q33612 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF. ✂️ a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo. ✂️ b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa. ✂️ c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. ✂️ d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação. ✂️ e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 649Q44624 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPECom referência à execução no processo civil, assinale a opção correta. ✂️ a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito, não há impedimento para que particulares criem título executivo extrajudicial não previsto em lei. ✂️ b) A sentença arbitral independe de homologação judicial e, por isso, é considerada título executivo extrajudicial ✂️ c) Consoante entendimento sumulado do STJ, é com a intimação do devedor que começa a correr o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não sendo bastante a intimação do advogado constituído. ✂️ d) No curso da execução, o juiz somente pode conhecer da impenhorabilidade do bem se houver alegação da parte. ✂️ e) O reconhecimento da fraude à execução pode ser feito nos próprios autos do processo em curso e importa em declaração de nulidade da alienação feita. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 650Q30569 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMESAssinale a alternativa incorreta. São títulos executivos extrajudiciais: ✂️ a) a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente. ✂️ b) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. ✂️ c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ✂️ d) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 651Q40043 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 652Q36232 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código de Processo Civil, julgue o item que se segue, relativo a partes e procuradores. As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 653Q19231 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEEEm ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges. ✂️ a) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. ✂️ b) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor. ✂️ c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família. ✂️ d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 654Q6484 | Direito Processual Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGSAssinale a alternativa que apresenta atividade que NÃO constitui atribuição do escrivão. ✂️ a) Redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias. ✂️ b) Executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações. ✂️ c) Comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo. ✂️ d) Dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo. ✂️ e) Efetuar avaliações. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 655Q847455 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da Federação.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Uma vez que o imóvel se situa em dois estados, a competência territorial do juízo, prevento, se estenderá sobre a totalidade do imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 656Q851128 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020Sobre os dispositivos contidos no Capítulo III Dos Árbitros na Lei Federal n° 9.307/1996, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. ( ) O magistrado da causa nomeará um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, e nomeará, também, os respectivos suplentes. ( ) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. ( ) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V F V V ✂️ b) F V F F ✂️ c) V V F F ✂️ d) F F V V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 657Q371391 | Direito Processual Civil, Processo de execução, FGVRicardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material. ✂️ b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado. ✂️ c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas. ✂️ d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 658Q658416 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Analista Judiciário Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador. ✂️ a) O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento. ✂️ b) O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo. ✂️ c) O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação. ✂️ d) A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes. ✂️ e) Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 659Q23032 | Direito Processual Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.A possibilidade jurídica do pedido significa que o pedido formulado pelo autor é procedente, ou seja, que ele obteve êxito com sua ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 660Q526860 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUSNo que se refere à competência, é correto afirmar que: ✂️ a) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas em regra no foro do domicílio do autor ✂️ b) a incompetência absoluta será alegada através de exceção de incompetência, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu; ✂️ c) a incompetência em razão do valor poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção; ✂️ d) declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisório serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente; ✂️ e) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento das disposições de última vontade, e todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 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641Q234138 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança; ✂️ b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança; ✂️ c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança; ✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento; ✂️ e) Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
642Q13485 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESPQuanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação: ✂️ a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada. ✂️ b) a apelação sempre será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. ✂️ c) recebida a apelação em ambos os efeitos, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. ✂️ d) o relator não poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mesmo havendo requerimento do agravante. ✂️ e) a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
643Q224960 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCCVerifica-se a assistência litisconsorcial quando ✂️ a) o assistido for absoluta ou relativamente incapaz. ✂️ b) o pedido de assistência não for impugnado pelo assistido, nem pelo adversário deste. ✂️ c) o interesse do assistente for meramente de fato e não jurídico. ✂️ d) a ação for meramente declaratória. ✂️ e) a sentença houver de influir na relação entre o assistente e o adversário do assistido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
644Q526548 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPECom relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que para tanto necessite obter alvará judicial autorizando o depósito. Nessa hipótese, não havendo recusa do credor, libera-se o devedor da obrigação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
645Q185861 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ✂️ c) Nos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual. ✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. ✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
646Q15641 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo que se refere a competência, processo e procedimento, julgue os itens subsequentes. Segundo o STJ, quando se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, inclusive para o de pleitear aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, a competência para apreciar o processo é da justiça comum estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
647Q674845 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020No que se refere à liquidação, é correto afirmar que: ✂️ a) as decisões interlocutórias proferidas nessa fase doprocedimento são irrecorríveis; ✂️ b) se a sentença contiver parte líquida e outra ilíquida, deverá ocredor promover a liquidação desta, para, depois, promover aexecução da totalidade do crédito; ✂️ c) se o juiz constatar que a sentença liquidanda violou algumpreceito legal, poderá invalidá-la, desde que hajarequerimento de qualquer das partes nesse sentido; ✂️ d) quando a apuração do quantum debeatur depender apenasde cálculo aritmético, a fase liquidatória terá o procedimentosimplificado; ✂️ e) a instauração dessa fase do procedimento pode ser requeridatanto pelo credor como pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
648Q33612 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF. ✂️ a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo. ✂️ b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa. ✂️ c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. ✂️ d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação. ✂️ e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
649Q44624 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPECom referência à execução no processo civil, assinale a opção correta. ✂️ a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito, não há impedimento para que particulares criem título executivo extrajudicial não previsto em lei. ✂️ b) A sentença arbitral independe de homologação judicial e, por isso, é considerada título executivo extrajudicial ✂️ c) Consoante entendimento sumulado do STJ, é com a intimação do devedor que começa a correr o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não sendo bastante a intimação do advogado constituído. ✂️ d) No curso da execução, o juiz somente pode conhecer da impenhorabilidade do bem se houver alegação da parte. ✂️ e) O reconhecimento da fraude à execução pode ser feito nos próprios autos do processo em curso e importa em declaração de nulidade da alienação feita. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
650Q30569 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMESAssinale a alternativa incorreta. São títulos executivos extrajudiciais: ✂️ a) a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente. ✂️ b) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. ✂️ c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ✂️ d) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
651Q40043 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
652Q36232 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código de Processo Civil, julgue o item que se segue, relativo a partes e procuradores. As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
653Q19231 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEEEm ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges. ✂️ a) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. ✂️ b) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor. ✂️ c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família. ✂️ d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
654Q6484 | Direito Processual Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGSAssinale a alternativa que apresenta atividade que NÃO constitui atribuição do escrivão. ✂️ a) Redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias. ✂️ b) Executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações. ✂️ c) Comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo. ✂️ d) Dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo. ✂️ e) Efetuar avaliações. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
655Q847455 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da Federação.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Uma vez que o imóvel se situa em dois estados, a competência territorial do juízo, prevento, se estenderá sobre a totalidade do imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
656Q851128 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020Sobre os dispositivos contidos no Capítulo III Dos Árbitros na Lei Federal n° 9.307/1996, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. ( ) O magistrado da causa nomeará um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, e nomeará, também, os respectivos suplentes. ( ) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. ( ) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V F V V ✂️ b) F V F F ✂️ c) V V F F ✂️ d) F F V V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
657Q371391 | Direito Processual Civil, Processo de execução, FGVRicardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material. ✂️ b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado. ✂️ c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas. ✂️ d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
658Q658416 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Analista Judiciário Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador. ✂️ a) O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento. ✂️ b) O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo. ✂️ c) O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação. ✂️ d) A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes. ✂️ e) Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
659Q23032 | Direito Processual Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.A possibilidade jurídica do pedido significa que o pedido formulado pelo autor é procedente, ou seja, que ele obteve êxito com sua ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
660Q526860 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUSNo que se refere à competência, é correto afirmar que: ✂️ a) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas em regra no foro do domicílio do autor ✂️ b) a incompetência absoluta será alegada através de exceção de incompetência, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu; ✂️ c) a incompetência em razão do valor poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção; ✂️ d) declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisório serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente; ✂️ e) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento das disposições de última vontade, e todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro