Questões de Concursos Direito Processual Civil

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641Q44625 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.
✂️ b) O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.
✂️ c) O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
✂️ e) A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

642Q672383 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
✂️ b)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
✂️ c)
A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
✂️ d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

643Q52219 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão

✂️ a) em juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por agente maior e capaz.
✂️ b) é revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser anulada se decorreu de erro de fato, de dolo ou de coação.
✂️ c) judicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do procedimento extrajudicial.
✂️ d) judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.
✂️ e) extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

644Q235793 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é incorreto dizer que:

✂️ a) Suspende-se o processo, por prazo não excedente a 01 (um) ano, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
✂️ b) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição;
✂️ c) Falecendo o réu em ação de divórcio, extingue-se o processo sem resolução de mérito por intransmissibilidade do direito;
✂️ d) A absolvição criminal por insuficiência de provas da culpabilidade do réu não acarreta a extinção do processo civil ante a alegação de coisa julgada;
✂️ e) O termo final para que o autor possa alterar o pedido ou a causa de pedir é o saneamento do processo, mas, havendo consentimento do réu, afasta-se o princípio da estabilização subjetiva do processo.

645Q19231 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

✂️ a) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
✂️ b) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.
✂️ c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.
✂️ d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

646Q225835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

✂️ a) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
✂️ b) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
✂️ c) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
✂️ d) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
✂️ e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

647Q372782 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, FGV

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

✂️ a) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
✂️ b) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ c) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
✂️ d) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.

650Q33948 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação à ação, é correto afirmar:

✂️ a) Os elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para identificá-la e não se confundindo com suas condições.
✂️ b) Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.
✂️ c) Se os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.
✂️ d) O direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.
✂️ e) As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser arguidas pela parte, não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

654Q925919 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na

restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter

sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares.

Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche

os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a

ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de

antecedência.

Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtidaserá reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, jáconstitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dostransatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.
✂️ b)
Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do préviooferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de suacitação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípioconstitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.
✂️ c)
Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, talausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertidaem favor do Estado.
✂️ d)
Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados,uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e nãohá propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

655Q221696 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

✂️ a) denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.
✂️ b) chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.
✂️ c) nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
✂️ d) chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.
✂️ e) denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.

657Q371392 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, FGV, 2019

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
✂️ b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
✂️ c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
✂️ d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

658Q237578 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.
✂️ b) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.
✂️ c) A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
✂️ d) Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.
✂️ e) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

659Q114188 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

✂️ a) pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.
✂️ b) não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.
✂️ c) pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ d) não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.
✂️ e) pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

660Q58494 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

✂️ a) FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
✂️ d) FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.