Questões de Concursos Direito Processual Civil

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641Q13645 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Quanto à ação popular, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação.
✂️ d) O Ministério Público pode ingressar com ação popular.
✂️ e) Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível.

642Q49765 | Direito Processual Civil, Advogado, UDESC, FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes. Sendo intimado de todos os atos do processo.
✂️ b) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
✂️ c) Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
✂️ d) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, até porque o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
✂️ e) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

644Q672383 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
✂️ b)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
✂️ c)
A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
✂️ d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

645Q44477 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) É pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.
✂️ b) No caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
✂️ c) A coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.
✂️ d) O ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.
✂️ e) Ocorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.

648Q178198 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

✂️ a) A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.
✂️ b) Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.
✂️ c) Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.
✂️ d) O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.
✂️ e) A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

649Q225835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

✂️ a) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
✂️ b) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
✂️ c) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
✂️ d) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
✂️ e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

650Q58494 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

✂️ a) FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
✂️ d) FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.

651Q8852 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Durante a suspensão do processo, é defesa a prática de qualquer ato processual, todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
✂️ b) O processo suspende-se pela morte ou perda da capacidade processual do autor ou de seu representante processual, apenas. Nos casos de morte ou perda da capacidade processual do réu ou de seu representante legal, cabe ao autor dar prosseguimento, indicando ao juiz o seu sucessor.
✂️ c) O processo suspende-se quando oposta exceção de suspeição ou impedimento do juiz, não sendo suspenso se oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal.
✂️ d) A suspensão do processo por convenção das partes poderá exceder 6 (seis) meses, se houver motivo justo.

652Q13485 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.
✂️ b) a apelação sempre será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
✂️ c) recebida a apelação em ambos os efeitos, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
✂️ d) o relator não poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mesmo havendo requerimento do agravante.
✂️ e) a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

654Q8693 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
✂️ b) considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público
✂️ c) ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.
✂️ d) no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

655Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

✂️ a) Apenas nos itens I, II e III;
✂️ b) Apenas nos itens II e IV ;
✂️ c) Apenas nos I, III, IV e V
✂️ d) Todos os Itens estão corretos;
✂️ e) Apenas nos Itens II, III e IV.

657Q234776 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei n^o9.099/95, é correto afirmar que

✂️ a) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato, somente.
✂️ b) os incapazes podem ser partes no processo se estiverem representados pelos pais ou tutores.
✂️ c) admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
✂️ d) tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
✂️ e) não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.

658Q674845 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

No que se refere à liquidação, é correto afirmar que:

✂️ a)
as decisões interlocutórias proferidas nessa fase doprocedimento são irrecorríveis;
✂️ b)
se a sentença contiver parte líquida e outra ilíquida, deverá ocredor promover a liquidação desta, para, depois, promover aexecução da totalidade do crédito;
✂️ c)
se o juiz constatar que a sentença liquidanda violou algumpreceito legal, poderá invalidá-la, desde que hajarequerimento de qualquer das partes nesse sentido;
✂️ d)
quando a apuração do quantum debeatur depender apenasde cálculo aritmético, a fase liquidatória terá o procedimentosimplificado;
✂️ e)
a instauração dessa fase do procedimento pode ser requeridatanto pelo credor como pelo devedor.

660Q371787 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV, 2019

Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.

Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
✂️ b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
✂️ d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.