Questões de Concursos Direito Processual Civil

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661Q114188 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

✂️ a) pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.
✂️ b) não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.
✂️ c) pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ d) não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.
✂️ e) pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

662Q235793 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é incorreto dizer que:

✂️ a) Suspende-se o processo, por prazo não excedente a 01 (um) ano, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
✂️ b) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição;
✂️ c) Falecendo o réu em ação de divórcio, extingue-se o processo sem resolução de mérito por intransmissibilidade do direito;
✂️ d) A absolvição criminal por insuficiência de provas da culpabilidade do réu não acarreta a extinção do processo civil ante a alegação de coisa julgada;
✂️ e) O termo final para que o autor possa alterar o pedido ou a causa de pedir é o saneamento do processo, mas, havendo consentimento do réu, afasta-se o princípio da estabilização subjetiva do processo.

663Q693531 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Sobre a execução de sentença,

✂️ a) não poderá ser dispensada a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro decorrente de sentença a ser provisoriamente cumprida que estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
✂️ b) em impugnação, é dispensada a indicação do valor que o executado entende correto, bem como a apresentação, por ele, do demonstrativo do cálculo deste valor, se o excesso de execução for seu único fundamento.
✂️ c) após ter iniciado o cumprimento de sentença, ao réu não é dada a possibilidade de comparecer em juízo, espontaneamente, e oferecer em pagamento o valor que entender devido, independente da apresentação de memória de cálculo, ocasião em que o autor não poderá oferecer impugnação e deverá levantar todo valor depositado.
✂️ d) uma vez impugnada a execução, não poderá ocorrer a prática de atos de expropriação, mesmo que garantido o juízo, devendo ser obrigatoriamente suspenso o processo até o julgamento da impugnação.
✂️ e) é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

664Q37222 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e assinou prazo para que este sanasse o vício.

Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:

✂️ a) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito com resolução do mérito;
✂️ c) reputar o réu revel e determinar o prosseguimento do processo;
✂️ d) excluir o réu do processo e julgar procedente o pedido formulado;
✂️ e) designar um curador especial para o réu.

666Q526506 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

Referente à exceção de préexecutividade, também denominada objeção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tal método de defesa deve ser manejado no prazo dos embargos à execução em caso de processo de execução, ou no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de cumprimento de sentença.
✂️ b) Esse instituto processual civil é uma modalidade de procedimento executivo que visa ao preparo do procedimento de execução principal, contendo aspectos de tutela cautelar.
✂️ c) Em que pese não reconhecida de maneira expressamente positivada, essa forma de manifestação é amplamente aceita em procedimentos executivos, principalmente em razão de ser considerado cabível como matéria de discussão mormente as matérias classificadas como de ordem pública.
✂️ d) Trata-se de método constitucionalmente garantido, visando à ampla garantia do contraditório, até mesmo em casos de perda do prazo de embargos à execução.
✂️ e) Em sede de procedimento de execução, a prescrição não pode ser assunto tratado em exceção/objeção de pré-executividade, visto que a legislação processual civil reserva tal matéria para as defesas denominadas de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.

671Q669974 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

✂️ a) a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado
✂️ b) a interposição de apelação com intuito protelatório.
✂️ c) o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.
✂️ d) o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.
✂️ e) a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

672Q178198 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

✂️ a) A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.
✂️ b) Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.
✂️ c) Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.
✂️ d) O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.
✂️ e) A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

673Q707099 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegando que houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, o magistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimento dos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

✂️ a) sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
✂️ b) julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
✂️ c) julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meio de preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.
✂️ d) sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada meramente formal.
✂️ e) decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recurso tempestivo, haverá a preclusão.

674Q36166 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.
✂️ b) Se a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.
✂️ c) A título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.
✂️ d) Se ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.
✂️ e) Cada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

679Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.
✂️ b) A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.
✂️ c) A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.
✂️ d) É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.
✂️ e) A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

680Q847412 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Advogado, Gestão de Concursos, 2020

No que diz respeito às regras referentes ao litisconsórcio, previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
✂️ b) O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
✂️ c) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão for uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
✂️ d) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de cinco dias.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q114188 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

662Q235793 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

663Q693531 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

664Q37222 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

665Q174993 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

666Q526506 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

667Q58548 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

668Q31170 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Analista de Advocacia, CREA GO, INSTITUTO INEAA

669Q32988 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

670Q237316 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

671Q669974 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

672Q178198 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

673Q707099 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

674Q36166 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

675Q53884 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

676Q370355 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, CESPE CEBRASPE

677Q175548 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

678Q669190 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

679Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

680Q847412 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Advogado, Gestão de Concursos, 2020