Questões de Concursos Direito Processual Civil

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664Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.
✂️ b) A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.
✂️ c) A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.
✂️ d) É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.
✂️ e) A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

668Q13645 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Quanto à ação popular, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação.
✂️ d) O Ministério Público pode ingressar com ação popular.
✂️ e) Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível.

671Q669688 | Direito Processual Civil, Contestação, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
✂️ b) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
✂️ c) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
✂️ d) receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;

672Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

✂️ a) Apenas nos itens I, II e III;
✂️ b) Apenas nos itens II e IV ;
✂️ c) Apenas nos I, III, IV e V
✂️ d) Todos os Itens estão corretos;
✂️ e) Apenas nos Itens II, III e IV.

675Q371787 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV, 2019

Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.

Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
✂️ b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
✂️ d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.

677Q13485 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.
✂️ b) a apelação sempre será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
✂️ c) recebida a apelação em ambos os efeitos, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
✂️ d) o relator não poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mesmo havendo requerimento do agravante.
✂️ e) a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

678Q371892 | Direito Processual Civil, Formação do Processo e Petição Inicial, FGV, 2018

Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação.

Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
✂️ b) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
✂️ c) É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
✂️ d) É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

680Q8693 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
✂️ b) considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público
✂️ c) ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.
✂️ d) no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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661Q178818 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

662Q526223 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

663Q135638 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

664Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

665Q225297 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

666Q161301 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

667Q22562 | Direito Processual Civil, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

668Q13645 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

669Q670809 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

670Q50797 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

671Q669688 | Direito Processual Civil, Contestação, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

672Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

673Q527104 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

674Q237316 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

675Q371787 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV, 2019

676Q41346 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

677Q13485 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

678Q371892 | Direito Processual Civil, Formação do Processo e Petição Inicial, FGV, 2018

679Q32988 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

680Q8693 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP