Questões de Concursos Direito Processual Civil

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725Q705044 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras, bem como o CPC/15 editou as disposições finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
✂️ b) Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no CPC/15.
✂️ c) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15.
✂️ d) O modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente, preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.
✂️ e) Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

728Q851508 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.
✂️ b) A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.
✂️ c) Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.
✂️ d) A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.
✂️ e) As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

729Q526165 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

✂️ a) ï"de certeza e liquidez;
✂️ b) a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;
✂️ c) o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;
✂️ d) o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;
✂️ e) a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

730Q39525 | Direito Processual Civil, Agente Público, TCE BA, FGV

Suponha que em determinado processo de conhecimento que tramitava pelo rito comum ordinário tenha havido a juntada de importante documento pela parte autora sem que o Juiz, em momento seguinte, tenha intimado a parte adversa para que esta, tomando conhecimento da existência do documento, pudesse sobre ele se manifestar.

Assinale a alternativa que expressa o princípio processual de forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita

✂️ a) Princípio do Contraditório.
✂️ b) Princípio do Juiz Natural.
✂️ c) Princípio da Motivação das Decisões Judiciais.
✂️ d) Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional.
✂️ e) Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

731Q668282 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. A respeito dessas modalidades de intervenção de terceiros no processo, é correto afirmar:

✂️ a)
A assistência simples obsta a que a parte principal, sem a anuência do assistente, reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
✂️ b)
Admitem-se denunciações da lide sucessivas, promovidas pelo denunciado e pelos denunciados sucessivos contra os respectivos antecessores na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-los, evitando assim que eventual direito de regresso tenha de ser exercido por ação autônoma.
✂️ c)
No chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.
✂️ d)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, desde que na fase postulatória, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
✂️ e)
A intervenção do amicus curiae autoriza a interposição de quaisquer recursos pelo amicus curiae admitido a intervir no processo, mas não implica alteração de competência.

732Q33662 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

✂️ a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
✂️ b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
✂️ c) inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.
✂️ d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
✂️ e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

733Q26853 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.
III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É incorreto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

734Q372736 | Direito Processual Civil, Arbitragem, FGV

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás.

Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil.

Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado.

Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
✂️ b) Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
✂️ c) Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
✂️ d) A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

737Q64020 | Direito Processual Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes é um macrodesafio do Poder Judiciário aplicável à justiça estadual no período de 2015 a 2020. O objetivo desse macrodesafio consiste em

✂️ a) reduzir o acúmulo de processos de litigância em série, por meio da gestão da informação e do uso de sistemas eletrônicos.
✂️ b) garantir a prestação de serviços de forma ágil e efetiva, com a devida segurança jurídica.
✂️ c) implementar ações com vistas a efetivas soluções judiciais, de modo a propiciar a solução definitiva dos litígios.
✂️ d) estabelecer ritos e procedimentos padronizados para processos semelhantes a fim de dar celeridade às decisões.
✂️ e) criar mecanismos de controle para verificação de demandas repetitivas e mapeamento sobre grandes litigantes.

738Q698657 | Direito Processual Civil, Contestação Respostas do Réu e Revelia, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
✂️ b) A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
✂️ c) A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ d) Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
✂️ e) A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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721Q236545 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

722Q192258 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

723Q525827 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

724Q175633 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

725Q705044 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

726Q15641 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

727Q258603 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

728Q851508 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

729Q526165 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

730Q39525 | Direito Processual Civil, Agente Público, TCE BA, FGV

731Q668282 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

732Q33662 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

733Q26853 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

734Q372736 | Direito Processual Civil, Arbitragem, FGV

735Q526853 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Contador, FUNAG, CESPE CEBRASPE

736Q527111 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Analista Ministerial Especializado, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

737Q64020 | Direito Processual Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

738Q698657 | Direito Processual Civil, Contestação Respostas do Réu e Revelia, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

739Q373049 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, OAB SP

740Q28226 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG