Questões de Concursos Direito Processual Civil

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746Q833012 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.
✂️ b) Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
✂️ c) O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
✂️ d) Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

747Q371818 | Direito Processual Civil, Competência, FGV

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

✂️ a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
✂️ b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
✂️ c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
✂️ d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

749Q35739 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em se tratando de sentença proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
✂️ b) Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
✂️ c) Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
✂️ d) Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

751Q33205 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Ajuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.
✂️ b) Nenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.
✂️ c) Conforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.
✂️ d) Quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento.

752Q526007 | Direito Processual Civil, Ministério Público

João Paulo, menor de 16 anos de idade, passou no vestibular de Direito da Universidade Federal da Bahia, e seus pais, preocupados com a sua manutenção, adquiriram dois apartamentos em Salvador, registrando-os em nome do filho, para, com o resultado dos alugueres, sustentarem as despesas mensais do estudante. Um dos apartamentos foi alugado a Francisco, figurando como locador o pai de João Paulo. O locatário, após cinco meses, deixou de pagar os aluguéis, despesas do condomínio e do IPTU. O pai de João Paulo ajuizou uma ação de despejo, cumulada com a cobrança dos alugueres e taxas, com um pedido de tutela antecipada. O juiz da causa determinou a oitiva do Ministério Público.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministério Público não intervirá no feito porque o menor, apesar de proprietário do imóvel, não é parte do processo.
✂️ b) o Ministério Público não intervirá no processo porque o menor tem 16 anos e está assistido pelo genitor.
✂️ c) o Ministério Público não intervirá no processo porque se trata de direito patrimonial disponível.
✂️ d) o Ministério Público intervirá no feito porque a representação feita pelo genitor impede qualquer futura alegação de nulidade.
✂️ e) o Ministério Público intervirá no feito, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

753Q37852 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta:

✂️ a) 0 casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.
✂️ b) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família.
✂️ c) Somente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.
✂️ d) Os materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.
✂️ e) É impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.

754Q224501 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

✂️ a) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, depois de justificado o alegado em audiência, a antecipação da tutela, se presentes os respectivos requisitos.
✂️ b) deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de manutenção de posse.
✂️ c) indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.
✂️ d) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
✂️ e) conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de justificação prévia, tendo em vista não caber liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte o poder público.

756Q33324 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Para a execução, é indispensável a existência de título líquido, que indique a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Em caso de título judicial ilíquido, em que haja a necessidade de alegar e provar fato novo para se chegar ao quantum debeatur, será necessária a;

✂️ a) liquidação por cálculo, remetendo-se o processo ao contador judicial para que seja elaborada memória atualizada do débito.
✂️ b) liquidação por arbitramento, ante a necessidade de realização de prova pericial para a comprovação de tais fatos.
✂️ c) liquidação por artigos, sendo impossível o rejulgamento da causa ou a modificação da sentença que a julgou
✂️ d) oposição de embargos declaratórios com o fim de integrar a omissão do julgador, que está desautorizado a proferir sentenças ilíquidas
✂️ e) apresentação de ação autônoma de liquidação, cuja sentença será recorrível por apelação à autoridade competente.

757Q37222 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e assinou prazo para que este sanasse o vício.

Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:

✂️ a) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito com resolução do mérito;
✂️ c) reputar o réu revel e determinar o prosseguimento do processo;
✂️ d) excluir o réu do processo e julgar procedente o pedido formulado;
✂️ e) designar um curador especial para o réu.

758Q30569 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

✂️ a) a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.
✂️ b) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
✂️ c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
✂️ d) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

759Q701553 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

✂️ a)
deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.
✂️ b) configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.
✂️ c)
é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.
✂️ d)
pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.
✂️ e) deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

760Q50565 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema dos embargos de declaração, segundo o disposto no Código de Processo Civil.

( ) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
( ) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
( ) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
( ) Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, apenas quando os embargos de declaração sejam expressamente admitidos, e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – F.
✂️ b) V – F – F – F.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – F – V – V.

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741Q851797 | Direito Processual Civil, Valor da Causa, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

742Q50782 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

743Q172948 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

744Q370355 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, CESPE CEBRASPE

745Q33480 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP