Questões de Concursos Direito Processual Civil

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821Q526602 | Direito Processual Civil, Nulidades, Advogado, IRB, ESAF

Considerando as regras do Código de Processo Civil pertinentes à citação e às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar que:

✂️ a) a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.
✂️ b) as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.
✂️ c) na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ao mesmo cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.
✂️ d) quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, mas não comina a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.
✂️ e) declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

823Q33324 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Para a execução, é indispensável a existência de título líquido, que indique a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Em caso de título judicial ilíquido, em que haja a necessidade de alegar e provar fato novo para se chegar ao quantum debeatur, será necessária a;

✂️ a) liquidação por cálculo, remetendo-se o processo ao contador judicial para que seja elaborada memória atualizada do débito.
✂️ b) liquidação por arbitramento, ante a necessidade de realização de prova pericial para a comprovação de tais fatos.
✂️ c) liquidação por artigos, sendo impossível o rejulgamento da causa ou a modificação da sentença que a julgou
✂️ d) oposição de embargos declaratórios com o fim de integrar a omissão do julgador, que está desautorizado a proferir sentenças ilíquidas
✂️ e) apresentação de ação autônoma de liquidação, cuja sentença será recorrível por apelação à autoridade competente.

825Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

✂️ a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
✂️ b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
✂️ c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
✂️ d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

827Q699390 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

✂️ a)
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
✂️ b)
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
✂️ c)
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
✂️ d) As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

828Q40459 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto à redução ou à prorrogação de prazos processuais, conforme regras estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de prazo dilatório em que a fixação se deu por norma dispositiva, vale o acordo das partes quanto à prorrogação ou à redução, sendo desnecessário colher a prévia autorização do juiz condutor do feito.
✂️ b) A prorrogação dos prazos dilatórios pode ocorrer em qualquer momento processual, pois, tratando-se de direito das partes, é indiferente que o prazo original já se tenha esgotado.
✂️ c) É uma aplicação do princípio da causalidade, a regra de que sempre suportará o acréscimo das custas decorrentes da prorrogação a parte que desta se beneficiou.
✂️ d) Havendo acordo entre as partes envolvidas no processo, é possível que haja a prorrogação ou a redução de quaisquer dos prazos nele fixados, como, por exemplo, aquele fixado para apresentação da defesa.
✂️ e) A dilação de prazos, quando possível, envolve direito disponível das partes, de modo que não demanda apresentação de motivos que a justifique.

829Q699550 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

✂️ a) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;
✂️ b) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;
✂️ c) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;
✂️ d) a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;
✂️ e) a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

830Q204202 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando praticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa.
✂️ b) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
✂️ c) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à propositura da ação.
✂️ d) Decisão interlocutória compreende todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
✂️ e) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.

831Q13482 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Quanto aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso de vernáculo, sendo inadmissíveis documentos escritos em língua estrangeira, ainda que acompanhados de versão em vernáculo, firmados por tradutor juramentado.
✂️ b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, dentre os quais a desistência da ação, produzem efeitos imediatamente, independentemente de homologação pelo juiz.
✂️ c) Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.
✂️ d) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
✂️ e) É defeso às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas dos autos correspondentes aos atos em que intervieram.

833Q675074 | Direito Processual Civil, Execução por Quantia Certa, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

No que concerne à execução por quantia certa, é correto

afirmar que:

✂️ a)
concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito aoexecutado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida dejuros, custas e honorários advocatícios;
✂️ b)
ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação doexecutado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresentecontestação;
✂️ c)
caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foipreviamente averbada na serventia imobiliária, incidepresunção legal de ocorrência de fraude contra credores;
✂️ d)
a avaliação do bem penhorado é requisito de validade doprocesso de execução, devendo ser realizada ainda que umadas partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;
✂️ e)
caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória,não encontre o executado, deverá proceder ao arresto debens de sua propriedade, suficientes para garantir aexecução.

834Q232969 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que, na relação jurídico-processual em que haja litisconsórcio necessário unitário,

✂️ a) o Juiz poderá limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ b) a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ c) é dispensável a citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ d) a eficácia da sentença independe da citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ e) o Juiz poderá decidir a lide de modo diferente para cada um dos litisconsortes.

835Q39438 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
✂️ b) após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
✂️ c) o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
✂️ d) não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ e) para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

837Q32793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos aspectos processuais da atuação do curador especial, assinale a opção correta com base no que dispõem o CPC e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O réu preso tem direito a curador especial, ainda que tenha contestado a ação por intermédio de advogado constituído.
✂️ b) A nomeação de curador especial ao incapaz só ocorrerá se este não tiver representante legal ou se os interesses do incapaz forem colidentes com os do representante legal.
✂️ c) A natureza jurídica do curador especial é a de substituto processual.
✂️ d) O curador especial, excetuado o dever de contestar especificadamente os fatos, atua, em geral, segundo sua convicção profissional, não sendo obrigado a interpor recurso.
✂️ e) É imprescindível a intervenção da DP como curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP, sob pena de nulidade da ação.

838Q681499 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.
✂️ b) Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.
✂️ c) Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.
✂️ d) Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.
✂️ e) Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

840Q706083 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, podendo afirmar-se que

✂️ a) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
✂️ b) se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, suspendendo-se o curso processual.
✂️ c) instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) após a instrução, o incidente será resolvido por sentença, contra a qual caberá o recurso de apelação.
✂️ e) acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens será considerada nula para todos os efeitos.