Questões de Concursos Direito Processual Civil

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841Q7543 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ SC

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta, conforme dispõe o Código de Processo Civil:

✂️ a) Os efeitos da revelia não se verificarão quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
✂️ b) O revel poderá intervir no processo até a fase probatória, recebendo-o no estado em que se encontrar.
✂️ c) Salvo por ato de ofício, o juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
✂️ d) Durante o depoimento da parte é expressamente vedado servir-se de escritos adredemente preparados, mesmo que objetivem completar esclarecimentos.
✂️ e) Sendo decretada a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, sem que para tanto haja nova citação do réu.

843Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

✂️ a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
✂️ b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
✂️ c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
✂️ d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

845Q33954 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

A confissão

✂️ a) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
✂️ b) quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
✂️ c) só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
✂️ d) não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
✂️ e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

847Q699390 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

✂️ a)
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
✂️ b)
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
✂️ c)
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
✂️ d) As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

848Q526602 | Direito Processual Civil, Nulidades, Advogado, IRB, ESAF

Considerando as regras do Código de Processo Civil pertinentes à citação e às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar que:

✂️ a) a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.
✂️ b) as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.
✂️ c) na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ao mesmo cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.
✂️ d) quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, mas não comina a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.
✂️ e) declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

849Q236082 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

✂️ a) somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
✂️ b) não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
✂️ c) não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
✂️ d) deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
✂️ e) somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.

851Q370804 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, FGV

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.
A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
✂️ b) Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
✂️ c) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
✂️ d) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

852Q699269 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

✂️ a) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.
✂️ b) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.
✂️ c) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.
✂️ d) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
✂️ e) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

854Q13482 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Quanto aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso de vernáculo, sendo inadmissíveis documentos escritos em língua estrangeira, ainda que acompanhados de versão em vernáculo, firmados por tradutor juramentado.
✂️ b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, dentre os quais a desistência da ação, produzem efeitos imediatamente, independentemente de homologação pelo juiz.
✂️ c) Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.
✂️ d) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
✂️ e) É defeso às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas dos autos correspondentes aos atos em que intervieram.

860Q36919 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;
✂️ b) o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;
✂️ c) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;
✂️ d) nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;
✂️ e) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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841Q7543 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ SC

842Q135544 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

843Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

844Q18558 | Direito Processual Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB

845Q33954 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

846Q33005 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

847Q699390 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

848Q526602 | Direito Processual Civil, Nulidades, Advogado, IRB, ESAF

849Q236082 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

850Q6486 | Direito Processual Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

851Q370804 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, FGV

852Q699269 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

853Q175781 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

854Q13482 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

855Q526001 | Direito Processual Civil, Formação, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

856Q33004 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

857Q370183 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, CESPE CEBRASPE

858Q525584 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

859Q33330 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

860Q36919 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV