Questões de Concursos Direito Processual Civil

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861Q33729 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao direito probatório e à audiência no processo civil.

✂️ a) O documento lavrado por servidor público incompetente, mas subscrito pelas partes, não perde a fé pública.
✂️ b) O menor de dezesseis anos pode depor como testemunha no processo civil.
✂️ c) A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
✂️ d) Com fundamento no princípio da verdade material, o juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
✂️ e) O juiz poderá, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes com o propósito de interrogá-las sobre os pontos controversos da demanda; todavia, se a parte intimada não comparecer, não lhe poderá aplicar a pena de confissão.

862Q371924 | Direito Processual Civil, Da Formação, FGV

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

✂️ a) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por liitigância de má-fé.
✂️ b) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
✂️ c) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
✂️ d) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

864Q527134 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista, MPU, ESAF

Considerando os ritos procedimentais especiais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.
✂️ b) a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.
✂️ c) a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.
✂️ d) a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.
✂️ e) a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

865Q260894 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

Considere as seguintes situações:

I. O perito interveio no processo voluntário como mandatário da parte.

II. O perito é inimigo capital de uma das partes envolvidas na lide.

III. Uma das partes envolvidas na lide é devedora da esposa do perito.

IV. Parente consangüíneo do perito na linha colateral até o terceiro grau está postulando em processo contencioso, como advogado da parte.

V. O perito exerce cargo de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

VI. O Perito é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil são hipóteses de suspeição de parcialidade do perito, dentre outras:

✂️ a) I, II, V e VI.
✂️ b) III, IV, V e VI.
✂️ c) II, III e VI.
✂️ d) II, III, IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

866Q236082 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

✂️ a) somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
✂️ b) não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
✂️ c) não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
✂️ d) deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
✂️ e) somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.

868Q229705 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

✂️ a) Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.
✂️ b) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
✂️ c) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
✂️ d) A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
✂️ e) Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

869Q8805 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

✂️ a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
✂️ c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
✂️ d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

870Q701553 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

✂️ a)
deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.
✂️ b) configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.
✂️ c)
é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.
✂️ d)
pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.
✂️ e) deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

871Q58502 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as seguintes afirmativas.

I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir na íntegra os informes trazidos.
V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.

873Q706493 | Direito Processual Civil, Valor da Causa, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

✂️ a) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
✂️ b) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente a um dos pedidos.
✂️ c) na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
✂️ d) na ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.
✂️ e) na ação indenizatória, salvo se fundada em dano moral, o valor pretendido.

874Q58049 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Sobre o instituto da citação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.
✂️ b) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
✂️ c) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.
✂️ d) Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma.
✂️ e) A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

875Q224501 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

✂️ a) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, depois de justificado o alegado em audiência, a antecipação da tutela, se presentes os respectivos requisitos.
✂️ b) deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de manutenção de posse.
✂️ c) indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.
✂️ d) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
✂️ e) conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de justificação prévia, tendo em vista não caber liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte o poder público.

877Q228869 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

ssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações em relação ao recurso de apelação no Código de Processo Civil.

( ) Em razão do efeito devolutivo, serão objeto de apreciação pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

( ) Será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que julgar improcedentes os embargos à execução ou os embargos à ação monitória.

( ) Interposto o recurso de apelação cabe ao juiz examinar os requisitos de admissibilidade, declarar os efeitos em que recebe o recurso e dar vista para as contrarrazões e, antes de remeter ao Tribunal para julgamento, deverá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

( ) Questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – F – F.
✂️ b) F – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – F – F – V.
✂️ e) V – V –V – F.

880Q50564 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da execução, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
✂️ b) A execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.
✂️ c) Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
✂️ d) Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
✂️ e) A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.