Questões de Concursos Direito Processual Civil

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943Q24843 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.

Sobre o tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
✂️ b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
✂️ c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

945Q527160 | Direito Processual Civil, Formação, Advogado, BESC SC, FGV

Antônio, servidor de uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, pretende propor ação pleiteando pagamento de diferenças remuneratórias. A ação deve ser proposta em face:

✂️ a) da autarquia e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar solidariamente no pólo passivo da relação jurídica processual.
✂️ b) da União e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar no pólo passivo da relação jurídica processual.
✂️ c) do Ministério da Educação, uma vez que a este órgão está vinculada a autarquia.
✂️ d) da autarquia, já que esta é detentora de personalidade jurídica própria.
✂️ e) da União, já que se trata de uma autarquia federal.

947Q668492 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Indeferida a inicial, o autor

✂️ a) poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
✂️ b) poderá apelar, subindo os autos ao Tribunal imediatamente, sem citação do réu para resposta ao recurso.
✂️ c) poderá impetrar mandado de segurança, pelo direito líquido e certo à prestação jurisdicional.
✂️ d) deverá aguardar o trânsito em julgado, se quiser ajuizar nova demanda sobre a mesma matéria, não sendo possível o juízo de retratação.
✂️ e) poderá apelar, com possibilidade de retratação do juiz em cinco dias; não havendo retratação, os autos subirão imediatamente, não havendo citação do réu porque não chegou a se constituir a relação jurídico-processual.

948Q44628 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.
✂️ b) A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.
✂️ c) O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.
✂️ d) Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.
✂️ e) A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

950Q669590 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada. Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

✂️ a) mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
✂️ b) mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência
✂️ c) mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução
✂️ d) última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
✂️ e) última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

953Q44481 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.

Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

✂️ a) agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
✂️ b) praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
✂️ c) procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
✂️ d) agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
✂️ e) agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

955Q372439 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2019

Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a).

Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.

✂️ a) Realizar o chamamento ao processo de Aline.
✂️ b) Efetuar a denunciação da lide de Aline.
✂️ c) Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderia ser demandado.
✂️ d) Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.

957Q527134 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista, MPU, ESAF

Considerando os ritos procedimentais especiais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.
✂️ b) a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.
✂️ c) a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.
✂️ d) a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.
✂️ e) a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

958Q834103 | Direito Processual Civil, Sentença, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.

✂️ a) A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
✂️ b) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.
✂️ c) A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
✂️ d) É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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941Q35797 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

942Q160987 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

943Q24843 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

944Q527132 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

945Q527160 | Direito Processual Civil, Formação, Advogado, BESC SC, FGV

946Q222789 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

947Q668492 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

948Q44628 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

949Q175253 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

950Q669590 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

951Q175781 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

952Q135611 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

953Q44481 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

954Q527052 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

955Q372439 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2019

956Q15640 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

957Q527134 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista, MPU, ESAF

958Q834103 | Direito Processual Civil, Sentença, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

959Q205382 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

960Q670809 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020