Questões de Concursos Direito Processual Civil

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962Q28377 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

✂️ a) na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para pagar em 10 (dez) dias e opor embargos.
✂️ b) são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
✂️ c) na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o Município depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
✂️ d) serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

963Q235572 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É inadmissível prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada;
✂️ b) Não dependem de prova os fatos notórios, podendo, entretanto, ser exigida prova da notoriedade do fato;
✂️ c) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;
✂️ d) Ninguém pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fato que o exponha a perigo de demanda;
✂️ e) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

965Q104777 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade.

II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário.

V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta (30) dias, quando notificado judicialmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

967Q33953 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

A resposta do réu

✂️ a) dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.
✂️ b) é oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.
✂️ c) dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.
✂️ d) é sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.
✂️ e) deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.

969Q33204 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.

I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.

Estão INCORRETAS as assertivas

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) II e III apenas.

970Q657090 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

No que se refere à liquidação, é correto afirmar que:

✂️ a) as decisões interlocutórias proferidas nessa fase do procedimento são irrecorríveis;
✂️ b) se a sentença contiver parte líquida e outra ilíquida, deverá o credor promover a liquidação desta, para, depois, promover a execução da totalidade do crédito;
✂️ c) se o juiz constatar que a sentença liquidanda violou algum preceito legal, poderá invalidá-la, desde que haja requerimento de qualquer das partes nesse sentido;
✂️ d) quando a apuração do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, a fase liquidatória terá o procedimento simplificado;
✂️ e) a instauração dessa fase do procedimento pode ser requerida tanto pelo credor como pelo devedor.

971Q36292 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em determinada ação, o autor, incapaz, pleiteou indenização por danos materiais, tendo o juiz concedido, na sentença, indenização por danos morais, no mesmo valor pleiteado, com motivação no abalo emocional sofrido. Houve interposição de embargos de declaração em que se apontou o erro, tendo sido negado provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostas apelações.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença é nula por ser ultra petita.
✂️ b) O incapaz não tem interesse recursal, já que obteve o valor pretendido.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade e interesse para recorrer no caso.
✂️ d) O tribunal pode sanear a referida sentença, aplicando o princípio da causa madura.
✂️ e) A negativa de provimento aos embargos de declaração justifica-se pela impossibilidade de correção da falha apontada nesse tipo de recurso.

972Q36294 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em ação de cobrança promovida pelo banco XY, o réu, Divino, viúvo e sem dependentes, foi condenado a pagar R$ 1 milhão à instituição financeira. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o banco XY acrescentou, na planilha de cálculos do valor da condenação, 10% a título de honorários advocatícios ? omitidos na decisão transitada em julgado. Ademais, indicou à penhora o único imóvel do devedor, no qual ele residia. Divino impugnou a execução por excesso, tendo ocorrido a rejeição liminar da impugnação. Ainda insatisfeito, Divino recorreu, juntando a guia de preparo no dia seguinte ao do protocolo.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) para que o patrono possa receber a intimação para o cumprimento de sentença pelo devedor, é necessária a outorga de procuração com poderes específicos.
✂️ b) o impugnante não se desincumbiu do ônus processual de declarar de imediato o valor que entendia correto.
✂️ c) a inclusão, nos cálculos de cumprimento de sentença, do percentual de 10% do valor da condenação a título de honorários, na fase de conhecimento, está de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC)
✂️ d) a apelação deve ser considerada deserta.
✂️ e) a venda do único imóvel do executado caracterizaria fraude à execução e tornaria nula a alienação.

974Q224535 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

✂️ a) É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.
✂️ b) A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
✂️ c) Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.
✂️ d) É de 30 (trint dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
✂️ e) As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.

977Q21082 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta sobre a competência no processo civil.

✂️ a) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
✂️ b) Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
✂️ c) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro proferiu sentença.
✂️ d) A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção; a absoluta deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.
✂️ e) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, não havendo, portanto, possibilidade de prorrogação.

978Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I, III e IV.
✂️ c)
III e IV.
✂️ d)
I, II e III.
✂️ e)
II e IV.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

961Q35797 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

962Q28377 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

963Q235572 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

964Q26171 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

965Q104777 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Controle, TCE PR, FCC

966Q137377 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

967Q33953 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

968Q58542 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

969Q33204 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

970Q657090 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

971Q36292 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

972Q36294 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

973Q527052 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

974Q224535 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

975Q134733 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

976Q254798 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

977Q21082 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

978Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

979Q33411 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

980Q36231 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE