Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1022Q64601 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Ordinário

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

✂️ a) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
✂️ b) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
✂️ c) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
✂️ d) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
✂️ e) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

1023Q254812 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

A respeito das nulidades no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na decisão da causa.
✂️ b) a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
✂️ c) da decisão que anula o processo, no todo ou em parte, não cabe qualquer recurso.
✂️ d) a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na apuração na verdade substancial.
✂️ e) as nulidades relativas considerar-se-ão sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

1025Q63630 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1028Q64435 | Direito Processual Penal, Prova Documental

Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
✂️ b) O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
✂️ c) Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
✂️ d) A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
✂️ e) Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.

1029Q64452 | Direito Processual Penal, Meios Probatórios Excepcionais

Em relação à prova no processo penal, pode-se afirmar:

✂️ a) A prova obtida por meio de interceptação telefônica no âmbito do processo penal, ainda que antes do julgamento da ação penal, poderá ser utilizada na qualidade de prova emprestada em ação civil, desde que haja identidade de partes entre ambas as ações e tenha assegurado o contraditório.
✂️ b) Da decisão judicial de que 1º grau determina o desentranhamento da prova ilícita, caberá recurso de apelação.
✂️ c) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, qualquer meio de prova admitida na legislação brasileira poderá suprir-lhe a falta.
✂️ d) Se o réu estiver atuando em causa própria, por ser advogado, o juiz não poderá determinar sua retirada da sala de audiência em razão do pedido da testemunha que alega estar constrangida com a presença do mesmo, pois sua retirada implicaria violação ao princípio da bilateralidade da prova.
✂️ e) No procedimento do júri se admite que qualquer das partes apresente, no plenário, durante a sessão de julgamento, documento não juntado aos autos, desde que dada ciência à parte contrária com antecedência de cinco dias antes da data designada para o julgamento.

1031Q63957 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Estadual

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional;
✂️ b) Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência;
✂️ c) A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci;
✂️ d) A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual;
✂️ e) A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal.

1032Q64247 | Direito Processual Penal, Prisão Domiciliar

Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.

O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:

✂️ a) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ b) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ c) a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ d) a prisão de Maria é legal e a de José ilegal;
✂️ e) a prisão de ambos os indiciados é ilegal.

1033Q63770 | Direito Processual Penal, Indiciamento Processual Penal

Sobre inquérito, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, decretado o segredo, o advogado não terá acesso às diligências documentadas nos autos do inquérito.
✂️ b) O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de alguns direitos de defesa e de informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso e desprovido de ampla defesa e contraditório.
✂️ c) A Constituição de 1988 institui o sistema acusatório, impondo a separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar. Porém, isso não faz da polícia judiciária uma função essencial à justiça por não ser da essência e estrutura do sistema acusatório.
✂️ d) O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciamento.
✂️ e) Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo penal, deverá ser encerrado em 90 dias.

1034Q51497 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre as nulidades no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juiz poderá, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.
( ) A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta.
( ) A ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui mera irregularidade sanável pela nomeação de defensor dativo.
( ) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso só será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o Juiz processante.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F, V.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) F, F, V, V.
✂️ d) V, F, V, F.

1035Q64309 | Direito Processual Penal, Suspeição e Impedimento

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado.

A razão processual de tal vedação é:

✂️ a) Suspeição, em razão de foro íntimo.
✂️ b) Suspeição, por haver julgado a causa em outra instância.
✂️ c) Impedimento, por haver julgado a causa em outra instância.
✂️ d) Incompetência, por haver julgado a causa em outra instância.
✂️ e) Perda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

1036Q5953 | Direito Processual Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.
✂️ b) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
✂️ c) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.
✂️ d) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ e) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.

1037Q735877 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
✂️ b) É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
✂️ d) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
✂️ e) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

1038Q41099 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

✂️ a) Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
✂️ b) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
✂️ c) Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.
✂️ d) Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
✂️ e) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.

1039Q157325 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
✂️ b) A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
✂️ c) A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
✂️ e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.