Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1161Q63960 | Direito Processual Penal, Competência em Razão da Pessoa, CESPE CEBRASPE

José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1163Q859609 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
✂️ b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública
✂️ c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado
✂️ d) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
✂️ e) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

1165Q50672 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Se não tiver havido mandado judicial para adentrar a residência de Adelmo, isso tornará ilegal tanto a prisão dele quanto todas as apreensões realizadas.
✂️ b) Se a prisão em flagrante tiver sido precedida de mandado de busca e apreensão do smartphone de Adelmo, então, ainda que não haja, no referido mandado, a previsão de quebra do sigilo de dados, não haverá qualquer ilegalidade no acesso às informações contidas no referido aparelho.
✂️ c) Para o acesso aos dados contidos no smartphone, exige-se mandado judicial autorizativo, nos moldes da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), já que há expressa proteção constitucional quanto a essa matéria.
✂️ d) Tendo a apreensão do smartphone ocorrido mediante flagrante delito, a Polícia Civil pode acessar os dados nele inseridos sem a necessidade de autorização judicial.

1166Q36344 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, dos sujeitos processuais, de seus assistentes e auxiliares, assinale a opção correta.

✂️ a) Aplica-se aos indivíduos com idade entre dezoito e vinte e um anos, considerados relativamente incapazes no atual ordenamento jurídico brasileiro, a regra que prevê a participação de curador nos atos processuais a eles inerentes, em especial no interrogatório em juízo.
✂️ b) Na hipótese de crime cometido por mais de um autor, se a ação penal for privada e condicionada à representação do ofendido, pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores, ficando os demais dispensados de responder ao processo.
✂️ c) Em se tratando de ações penais privadas e ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime conta-se a partir do conhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representante legal.
✂️ d) A pessoa jurídica, regularmente constituída, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação em se tratando de crime de ação penal privada.
✂️ e) Não há impedimento para que mais de um sucessor processual — o ofendido ou o seu representante legal, quando incapaz, ou na sua falta o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — se qualifique como assistente de acusação, desde que a atuação seja em conjunto.

1168Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência.
✂️ b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.
✂️ c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida.
✂️ d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico.

1169Q232241 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre procedimento, é correto afirmar:

✂️ a) No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;
✂️ b) No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
✂️ c) No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;
✂️ d) Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;
✂️ e) Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

1170Q371529 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal.

Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

✂️ a) recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.
✂️ b) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
✂️ c) recurso ordinário constitucional perante o STF.
✂️ d) recurso especial perante o STJ.

1171Q64610 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

✂️ a) Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ b) Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ c) Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ d) Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ e) Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

1174Q50544 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.

Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

✂️ a) no Juizado da Violência Doméstica.
✂️ b) na Vara Criminal da Justiça Estadual.
✂️ c) no Juizado Especial Criminal Estadual.
✂️ d) na Vara Criminal da Justiça Federal.
✂️ e) no Juizado Especial Criminal Federal.

1175Q371843 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
✂️ c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
✂️ d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

1178Q372174 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.

Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.
✂️ b) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
✂️ c) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
✂️ d) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

1179Q51162 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.
✂️ b) Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.
✂️ c) A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.
✂️ d) Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.
✂️ e) Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.

1180Q157176 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
✂️ b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
✂️ c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
✂️ d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
✂️ e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1161Q63960 | Direito Processual Penal, Competência em Razão da Pessoa, CESPE CEBRASPE

1162Q64728 | Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE CEBRASPE

1163Q859609 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

1164Q735450 | Direito Processual Penal, Prova

1165Q50672 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1166Q36344 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1167Q1799 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

1168Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1169Q232241 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1170Q371529 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

1171Q64610 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumário

1172Q64874 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal

1173Q63852 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

1174Q50544 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

1175Q371843 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV

1176Q17796 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

1177Q8327 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

1178Q372174 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV

1179Q51162 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

1180Q157176 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR