Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1183Q63836 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

✂️ a) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
✂️ b) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
✂️ c) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
✂️ d) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
✂️ e) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

1184Q63851 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

João ofereceu queixa-crime em face de José, imputando-lhe a prática do crime de calúnia majorada. No curso da instrução, após recebimento da queixa-crime, João não compareceu para dar prosseguimento ao feito, sendo certificado pelo oficial de justiça que não foi possível intimar João pelo fato de a área de sua residência ser de risco. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, através de seus próprios servidores, auxiliou o Oficial de Justiça e foi realizada a intimação do querelante para dar prosseguimento ao feito e informando sobre a data da audiência designada. Passados 30 (trinta) dias, João manteve-se inerte e não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

Considerando apenas os fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do perdão do ofendido ocorrido depende de requerimento do Ministério Público, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado;
✂️ b) a perempção restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do agente, aplicando-se o princípio da disponibilidade das ações penais privadas;
✂️ c) a renúncia restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do querelado, em respeito ao princípio da oportunidade das ações penais privadas;
✂️ d) o perdão do ofendido restou configurado, gerando a extinção da punibilidade do querelado, independentemente de sua concordância;
✂️ e) o procedimento deve prosseguir, cabendo ao Ministério Público assumir o polo ativo diante da omissão do querelante.

1185Q63613 | Direito Processual Penal, Direito à não Autoincriminação

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1186Q9104 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.
✂️ b) No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ c) Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.
✂️ d) Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).
✂️ e) De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

1187Q64693 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente:

✂️ a) Se surgirem indícios de que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará tal circunstância e efetivará citação por hora certa, observadas as formalidades da lei processual;
✂️ b) Vindo aos autos notícia de que o acusado se encontra em país estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, ao que o prazo prescricional ficará suspenso até oferecimento de defesa;
✂️ c) Caberá habeas corpus contra decisão de prisão preventiva fundamentada, exclusivamente, no fato do acusado não ter sido encontrado na primeira tentativa de citação, mesmo existentes indícios de autoria e materialidade da infração;
✂️ d) Negativas as diligências realizadas pelo juízo no intuito de obter o endereço atualizado do denunciado, será cabível a citação por edital;
✂️ e) Se, posteriormente, o acusado for citado por hora certa e não comparecer aos autos, nem oferecer defesa, o juízo declarará a sua revelia e lhe nomeará defensor dativo.

1189Q177365 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:

✂️ a) segundo o Código de Processo Penal, a restituição, neste caso, poderá ser ordenada pelo magistrado, membro do Ministério Público ou pela autoridade policial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do representante da empresa.
✂️ b) o juiz poderá determinar, segundo o Código de Processo Penal, a alienação antecipada, para preservação de seu valor, ante a possibilidade de deterioração e consequente desvalorização do veículo, depositando o montante, até o final do processo, em conta vinculada ao juízo.
✂️ c) o bem deve ser devolvido ao representante legal da empresa, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente que as coisas apreendidas, mesmo quando interessam ao processo, serão restituídas, permanecendo com o representante da empresa até o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário do bem, o juiz, segundo o Código de Processo Penal, manterá os autos do pedido de devolução do bem no juízo criminal, determinando o acautelamento do veículo à autoridade policial ou ao Ministério Público, com a necessária afetação provisória.

1191Q372197 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz.

Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e corrupção, em conexão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.
✂️ b) O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
✂️ c) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.
✂️ d) O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar.

1192Q203498 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

✂️ a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.
✂️ b) Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.
✂️ c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.
✂️ d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.
✂️ e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

1194Q60753 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

O Código de Processo Penal elenca um conjunto de regras que regulamentam a produção das provas no âmbito do processo criminal. No tocante às perícias em geral, as normas estão previstas nos artigos 158 a 184 da lei em comento. Quanto ao exame de corpo de delito, nos crimes

✂️ a) que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
✂️ b) que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.
✂️ c) de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.
✂️ d) que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
✂️ e) que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.

1195Q925620 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada

na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante

algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era

armazenada para posterior revenda.

Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência

suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão,

ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de

identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde

se registrou a ocorrência.

Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízocompetente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ b)
A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizadasem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ c)
A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado dePolícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
✂️ d)
A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônicailícita, aplicando- se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para oajuizamento da ação penal.

1198Q221478 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Procurador, PGE RR, FCC

Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

✂️ a) A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
✂️ b) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
✂️ c) A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse- á sanada se não for argüida em tempo oportuno.
✂️ d) A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores.
✂️ e) A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas também os atos de instrução.

1199Q64566 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;
✂️ b) a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;
✂️ c) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;
✂️ d) no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;
✂️ e) não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1181Q64760 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades

1182Q64001 | Direito Processual Penal, Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE CEBRASPE

1183Q63836 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

1184Q63851 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

1185Q63613 | Direito Processual Penal, Direito à não Autoincriminação

1186Q9104 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

1187Q64693 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

1188Q63676 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

1189Q177365 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

1190Q41181 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1191Q372197 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

1192Q203498 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

1193Q63778 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

1194Q60753 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

1195Q925620 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1196Q857109 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

1197Q63779 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

1198Q221478 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Procurador, PGE RR, FCC

1199Q64566 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

1200Q64852 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, CESPE CEBRASPE