Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1202Q64368 | Direito Processual Penal, Ônus da Prova

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

✂️ a) Nos casos de morte violenta, desde que as lesões externas permitam precisar a causa da morte, basta o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.
✂️ b) Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o réu será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado; o silêncio não importa em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
✂️ c) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se liberadas pela parte interessada, quando serão obrigadas a dar o seu testemunho.
✂️ d) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, ordenar, desde que após o início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
✂️ e) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

1203Q64657 | Direito Processual Penal, Crimes de Competência do Tribunal do Júri

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
✂️ b) É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
✂️ d) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
✂️ e) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

1204Q41377 | Direito Processual Penal, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita.
✂️ c) Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida denúncia.
✂️ d) Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão.
✂️ e) O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.

1206Q64200 | Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

X e Y, maiores de idade, empreendem assalto a banco, armados (art. 157, § 2° , I e II). Logo ao saírem do local, em poucos minutos, a polícia chega ao recinto e passa à perseguição dos criminosos, que são presos em flagrante, na posse de armas de fogo e de grande quantidade de dinheiro em espécie. O delegado arbitra fiança a X, mas não para Y, por este ser reincidente. Em juízo, é convertida em preventiva a prisão de Y, sendo imediatamente impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem é concedida, revogando-se a prisão preventiva, pois cabíveis medidas alternativas, sendo, desde logo, imposta a obrigatoriedade de comparecimento periódico, em Juízo. Uma vez solto, Y descumpre a medida, sendo decretada, de ofício, nova prisão preventiva.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora acertado o arbitramento de fiança para X pelo delegado de polícia oficiante, este não poderia se recusar a arbitrar fiança para Y, em virtude da reincidência.
✂️ b) A prisão em flagrante delito dos agentes foi ilegal, eis que a situação não configurava, sob qualquer ótica, estado de flagrância.
✂️ c) A nova prisão preventiva de Y é ilegal, pois, inexistindo urgência, em homenagem ao princípio do contraditório, o imputado haveria de ser ouvido, antes da adoção da medida extrema.
✂️ d) O Tribunal errou ao conceder a ordem, pois, em se tratando de crime com violência, a prisão preventiva é a regra.
✂️ e) O delegado de polícia oficiante acertou em arbitrar fiança a X, pois o crime praticado não é inafiançável.

1208Q63695 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial

O inquérito policial

✂️ a) é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.
✂️ b) acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
✂️ c) que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.
✂️ d) gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.
✂️ e) é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.

1209Q41437 | Direito Processual Penal, Agente de Policia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos legais a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo vários ofensores querelados, qualquer um deles poderá pedir perdão ao querelante. Nesse caso, sendo o perdão extensível a todos os querelados, extingue-se a punibilidade, independentemente da aceitação do querelante.
✂️ b) Em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal, o Ministério Público não poderá pedir o arquivamento do inquérito policial: deverá sempre requisitar novas diligências à autoridade policial.
✂️ c) Tratando-se de crime de ação privada, a titularidade da acusação é da própria vítima ofendida; sendo vários os ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a queixa.
✂️ d) A própria vítima poderá assumir a titularidade da ação pública incondicionada, se o Ministério Público ficar inerte dentro dos prazos prescritos na lei processual.
✂️ e) Em se tratando de ação penal privada subsidiária, se houver inércia do Ministério Público e a vítima, tendo assumido a titularidade da ação, deixar de praticar ato que lhe competia para dar prosseguimento ao processo, incorrerá em perempção, o que enseja a extinção do processo.

1211Q63982 | Direito Processual Penal, Causas de Modificação da Competência

Hugo e Luiz praticaram uma mesma infração penal, mas foram denunciados em processos distintos. Por outro lado, Paulo, policial militar, praticou dois crimes, o primeiro que seria de competência da Justiça Comum e o segundo que seria da Justiça Militar, sendo que este foi praticado para ocultar e garantir a impunidade em relação àquele.

Considerando apenas as informações narradas, haverá reunião entre os processos de Hugo e Luiz em razão da relação de:

✂️ a) continência, enquanto haverá conexão entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
✂️ b) conexão, enquanto haverá continência entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, razão pela qual essas deverão ser reunidas para julgamento conjunto;
✂️ c) continência, assim como entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
✂️ d) conexão, assim como entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
✂️ e) continência, enquanto haverá conexão entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, razão pela qual essas devem ser reunidas para julgamento conjunto.

1213Q64264 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:

I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.
III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.
IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

1214Q193289 | Direito Processual Penal, Ampla defesa, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:

✂️ a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
✂️ b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la.
✂️ c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito.
✂️ d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.

1215Q179979 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

✂️ a) diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
✂️ b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
✂️ c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
✂️ d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
✂️ e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

1219Q735332 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

✂️ a) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.
✂️ b) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.
✂️ c) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.
✂️ d) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.
✂️ e) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

1220Q228969 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da polícia militar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policial militar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que o miliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento da ação penal será da Justiça Comum.

II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitação criminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.

III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimento através de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso, considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento da ação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.

✂️ a) Apenas a proposição II está correta.
✂️ b) Apenas a proposição I está correta.
✂️ c) Apenas a proposição III está correta.
✂️ d) Todas as proposições estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão incorretas.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1201Q735840 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

1202Q64368 | Direito Processual Penal, Ônus da Prova

1203Q64657 | Direito Processual Penal, Crimes de Competência do Tribunal do Júri

1204Q41377 | Direito Processual Penal, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

1205Q133546 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

1206Q64200 | Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

1207Q735438 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

1208Q63695 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial

1209Q41437 | Direito Processual Penal, Agente de Policia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1210Q34283 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1211Q63982 | Direito Processual Penal, Causas de Modificação da Competência

1212Q732934 | Direito Processual Penal, Sentença, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

1213Q64264 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

1214Q193289 | Direito Processual Penal, Ampla defesa, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

1215Q179979 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

1216Q64559 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

1217Q63805 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

1218Q63551 | Direito Processual Penal, Contraditório, CESPE CEBRASPE

1219Q735332 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP

1220Q228969 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB