Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1341Q733702 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

✂️ a) exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
✂️ b) instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ c) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
✂️ d) lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
✂️ e) encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

1344Q63821 | Direito Processual Penal, Ação Penal Noções Gerais

No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:

I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.
II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.
III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.
IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.
V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, IV e V.
✂️ c) Apenas III, IV e V.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

1345Q64590 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.
✂️ b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.
✂️ c) No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.
✂️ d) O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.
✂️ e) Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

1346Q370281 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

✂️ a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
✂️ b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
✂️ c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
✂️ d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

1347Q64367 | Direito Processual Penal, Ônus da Prova

Sobre o tema prova, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O juiz formará sua convicção pela apreciação da prova judicial, estando impedido de fundamentar sua decisão nos elementos informativos colhidos na investigação.
( ) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício e antes de iniciada a ação penal.
( ) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
( ) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, mediante a confissão do acusado.
( ) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e qualquer hora.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V, F.
✂️ b) V, F, V, F, V.
✂️ c) F, V, F, V, F.
✂️ d) F, V, F, F, V.
✂️ e) F, F, V, F, V.

1348Q175742 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.
✂️ b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.
✂️ c) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.
✂️ d) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.
✂️ e) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

1350Q64655 | Direito Processual Penal, Crimes de Competência do Tribunal do Júri

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

✂️ a) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de tramitação somente quando for referente a réu preso.
✂️ b) O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes.
✂️ c) O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento anulado.
✂️ d) A pendência de julgamento de recurso interposto contra a decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de desaforamento.
✂️ e) O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

1351Q41634 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:

✂️ a) a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.
✂️ b) a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.
✂️ c) a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.
✂️ d) a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhai.
✂️ e) a maior valoração que a lei confere à confissão.

1353Q64758 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Prescinde de mandado judicial a busca por objetos em interior de veículo de propriedade do investigado fundada no receio de que a pessoa esteja na posse de material que possa constituir corpo de delito, mesmo nos casos em que o veículo é utilizado como moradia, isso porque, nos termos do Código de Processo Penal, a busca nessa situação equipara-se à busca pessoal.
✂️ b) Na audiência de instrução e julgamento, porque iniciada a inquirição pelo próprio magistrado, em desobediência a ordem disposta no Código de Processo Penal, há nulidade relativa, devendo a parte interessada arguir a nulidade no próprio ato, sob pena de preclusão.
✂️ c) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, há nulidade na interceptação telefônica deferida pela autoridade judicial quando atende a requerimento formulado pela Polícia Militar, atuando em cooperação em investigação realizada pelo Ministério Público, uma vez que não possui essa atribuição.
✂️ d) É lícita a produção da prova oral mediante a leitura pelo magistrado das declarações prestadas na inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-as, uma vez que o magistrado realizará o filtro de credibilidade das informações apresentadas, não devendo o ato ser anulado, a fim de que seja refeita a colheita da prova testemunhal.
✂️ e) A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante é admissível como elemento de prova, ainda que realizada sem o conhecimento prévio do conduzido.

1354Q117251 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto

simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,

e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas

presenciais do fato, restou demonstrado que ele

agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse

dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente

nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,

descrita pelo § 4°, inciso IV, do precitado dispositivo legal,

não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério

Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de

Processo Penal (mutatio libelli):

✂️ a)
aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
✂️ b)
oferecer alegações finais, com pedido de absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque não comprovados os fatos, como narrados na denúncia.
✂️ c)
requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Có- digo de Processo Penal, porque precluso o momento para formação da opinio delicti.
✂️ d)
oferecer alegações finais, com pedido de condenação do réu, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, ante o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal.
✂️ e)
requerer a conversão do julgamento em diligência, com vistas à localização de Diocleciano, para que seja indiciado, e, posteriormente, denunciado, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal.

1355Q172309 | Direito Processual Penal, Renúncia, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ d) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
✂️ e) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.

1356Q157232 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

1357Q735540 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
✂️ b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
✂️ c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
✂️ d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
✂️ e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1341Q733702 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

1342Q64283 | Direito Processual Penal, Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

1343Q176439 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE