Questões de Concursos Direito Processual Penal

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141Q370913 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2019

Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior.

Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada.

Considerando que a conduta dos agentes configura os crimes de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos e multa) e roubo majorado (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, após solicitação de esclarecimentos pelos envolvidos, o(a) advogado(a) deverá informar que

✂️ a) a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
✂️ b) a Justiça Estadual será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
✂️ c) a Justiça Federal será competente para julgamento do crime de furto qualificado e a Justiça Estadual, para julgamento do crime de roubo majorado, havendo separação dos processos.
✂️ d) tanto a Justiça Estadual quanto a Federal serão competentes, considerando que não há relação de especialidade entre estas, prevalecendo o critério da prevenção.

142Q371779 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV, 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

✂️ a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
✂️ b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
✂️ c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
✂️ d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

143Q64690 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

No que se refere à classificação dos atos jurisdicionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato processual pelo qual o juiz recebe a denúncia tem natureza jurídica de despacho de mero expediente.
✂️ b) O ato jurisdicional que, apreciando o mérito da ação penal, aplica medida de segurança ao acusado é qualificado como sentença absolutória própria.
✂️ c) Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de segundo grau de jurisdição.
✂️ d) Sentenças simples são as proferidas por um órgão monocrático ou singular, como no caso das sentenças proferidas pelo juiz presidente do tribunal do júri.
✂️ e) A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.

146Q4299 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

✂️ a) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
✂️ b) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
✂️ c) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
✂️ d) deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
✂️ e) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

148Q63704 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

✂️ a) O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
✂️ b) Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ c) É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial.
✂️ d) Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.
✂️ e) A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.

150Q64821 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
✂️ b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
✂️ c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
✂️ d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
✂️ e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

152Q63820 | Direito Processual Penal, Ação Penal Noções Gerais

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.
✂️ b) A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.
✂️ c) Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.
✂️ d) A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.
✂️ e) A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

156Q734967 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) a superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante no 11 do STF.
✂️ b) o Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial.
✂️ c) é pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.
✂️ d) realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito" e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta fase, já que seria adentrar em sede meritória".
✂️ e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

157Q371894 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, FGV

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

✂️ a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
✂️ b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
✂️ c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
✂️ d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

158Q63533 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

✂️ a) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
✂️ b) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
✂️ c) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
✂️ d) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
✂️ e) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

159Q33861 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;
✂️ b) cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;
✂️ c) não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
✂️ d) cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;
✂️ e) diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

160Q64349 | Direito Processual Penal, Sistemas de Apreciação e Valoração

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
✂️ b) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
✂️ c) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
✂️ e) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q370913 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2019

142Q371779 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV, 2018

143Q64690 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

144Q64822 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal

145Q734867 | Direito Processual Penal, Prova, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

146Q4299 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

147Q172289 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

148Q63704 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

149Q201255 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

150Q64821 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal

151Q63564 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

152Q63820 | Direito Processual Penal, Ação Penal Noções Gerais

153Q58007 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

154Q41632 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

155Q1796 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

156Q734967 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

157Q371894 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, FGV

158Q63533 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

159Q33861 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

160Q64349 | Direito Processual Penal, Sistemas de Apreciação e Valoração