Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1442Q63970 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

No que se refere à competência para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Conforme jurisprudência dominante do STJ, no caso de estelionato praticado mediante “golpe” realizado por anúncio de mercadoria na internet, na qual a vítima efetua o pagamento por transferência bancária entre contas correntes em favor do autor, mas não recebe a mercadoria, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária do estelionatário, pois é onde entra o numerário, afinal, a consumação ocorre quando o autor obtém a vantagem ilícita.
✂️ b) Conforme entendimento jurisprudência! sumulado, se o agente emite dolosamente um cheque sem provisão de fundos na cidade de Goiânia a fim de adquirir um aparelho eletrônico, mas possui conta em agência bancária situada na cidade de Anápolis, a competência territorial para o julgamento do crime de estelionato será da comarca de Anápolis, afinal, é na agência bancária em que o agente possui conta corrente que se dá a recusa do pagamento pela instituição financeira.
✂️ c) De acordo com enunciado sumular, se o agente entra num estabelecimento comercial na cidade de Goiânia e emite dolosamente um cheque falso a fim de adquirir um aparelho eletrônico, a competência territorial para o julgamento do crime de estelionato será da comarca de Goiânia, mesmo se a agência bancária do autor for situada na cidade de Anápolis, pois lá foi o local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita, afinal, foi em Goiânia que o estelionatário auferiu proveito econômico em prejuízo da vítima, já que na ocasião recebeu a mercadoria (aparelho eletrônico), mesmo sem pagar efetivamente por ela, já que efetuou o pagamento com cheque falso.
✂️ d) Na linha da jurisprudência dominante do STJ, no caso de estelionato cuja obtenção de vantagem ilícita foi concretizada via depósito bancário em dinheiro feito pela vítima na conta corrente do estelionatário, a competência para julgar o crime será do local da agência bancária onde entrou o numerário em benefício do autor e em prejuízo da vítima.

1444Q231707 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A “infiltração” por agentes policiais em tarefas de investigação, nos crimes descritos na referida Lei, depende de autorização do juiz ou do Ministério Público.
✂️ b) Recebidos os autos de inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias.
✂️ c) O perito que firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
✂️ d) Nos crimes de tráfico de drogas ilícitas e assemelhados (arts. 33, caput e § 1.°, e 34 a 37), a referida Lei veda a concessão de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, a progressão de regime e a substituição da pena por sanção restritiva de direitos.
✂️ e) Na fixação da pena, as circunstâncias preponderantes sobre outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

1445Q700214 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de estupro (Pena: reclusão, de 06 a 10 anos) e corrupção de menores (Pena: reclusão, de 01 a 04 anos). Em primeira instância, Bartolomeu foi condenado nos termos da denúncia, sendo fixada a pena base em 07 anos do crime de estupro pelo grande trauma causado à vítima, que precisou de tratamento psicológico por anos. A defesa apresentou apelação e o Tribunal, por ocasião do julgamento, decidiu pela redução da pena base do crime de estupro para o mínimo legal, de maneira unânime. Bartolomeu foi, ainda, absolvido do crime de corrupção de menores por maioria de votos. No momento da publicação do acórdão, foi verificado que, apesar de constar que a sanção penal estava sendo acomodada no mínimo legal, foi fixada pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em relação ao crime de estupro.

Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:

✂️ a) embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar apenas a redução da pena aplicada ao crime de estupro, mas não a absolvição do crime de corrupção de menores;
✂️ b) embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar apenas a absolvição do crime de corrupção de menores, mas não a redução da pena aplicada ao crime de estupro;
✂️ c) embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar a redução da pena aplicada ao crime de estupro e a absolvição do crime de corrupção de menores;
✂️ d) embargos de declaração, mas, mesmo após o esclarecimento, não poderá interpor embargos infringentes;
✂️ e) recurso especial, mas não embargos de declaração ou embargos infringentes.

1447Q154965 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1448Q63829 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
✂️ b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
✂️ c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
✂️ d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
✂️ e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

1449Q63599 | Direito Processual Penal, Juiz Natural

Acerca dos procedimentos em espécie no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 05 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) No âmbito do processo penal vige o princípio da identidade física do juiz.
✂️ d) No caso de registro da audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

1450Q17295 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas abaixo:

I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

II. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

1451Q64415 | Direito Processual Penal, Prova Testemunhal

Matheus, deputado estadual, foi informado que foi arrolado como testemunha de defesa em determinada ação penal onde se investiga a prática do crime de organização criminosa. Veio a saber, ainda, através do advogado do réu, que haverá expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação, já que ela residiria fora da comarca do juízo processante.

Diante disso, Matheus solicita esclarecimentos sobre o momento e a forma de sua oitiva, em especial diante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, ressaltando que teme por sua integridade física, que não é amigo do réu e que os fatos de que tem conhecimento não estão relacionados ao exercício do mandato.

Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido que

✂️ a) havendo temor por parte de Matheus em prestar declarações na presença do acusado, a primeira medida a ser adotada é a retirada do réu da sala de audiência e, somente na impossibilidade, realização do ato por videoconferência.
✂️ b) Matheus, por ser deputado estadual, tem preferência para ser a primeira testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento, não podendo, porém, previamente ajustar com o magistrado o dia e hora da oitiva, diferente do que ocorre com governadores.
✂️ c) Matheus, por ser deputado estadual, poderá prestar declarações, na condição de testemunha, por escrito, indicando informações sobre os fatos indagados e opiniões pessoais.
✂️ d) havendo intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória para oitiva da testemunha, torna-se dispensável a intimação sobre a data da realização da audiência no juízo deprecado.
✂️ e) a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação suspende o andamento da ação penal, impedindo a oitiva das testemunhas de defesa.

1452Q64424 | Direito Processual Penal, Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Considerando os princípios e normas que orientam a produção de provas no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial poderá ser feito pessoalmente, com a apresentação do suspeito, ou por meio de fotografias, com idêntico valor probante, conforme disciplinado no Código de Processo Penal.
✂️ b) Conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, são inadmissíveis provas ilícitas no processo penal, restringindo-se o seu aproveitamento a casos excepcionais, mediante decisão fundamentada do juiz.
✂️ c) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, embora indispensável a perícia técnica que descreva os vestígios materiais e indique os instrumentos utilizados, ela pode ser suprida pela confissão espontânea do acusado.
✂️ d) O pedido de interceptação telefônica do investigado cabe exclusivamente ao Ministério Público e somente a ele deve se reportar a autoridade policial.
✂️ e) A interceptação telefônica é admitida no processo se determinada por despacho fundamentado do juiz competente, na fase investigativa ou no curso da ação penal, sob segredo de justiça.

1457Q41168 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema incidente de insanidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.
II. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
III. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1459Q64250 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
✂️ b) Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.
✂️ c) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
✂️ d) A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

1460Q232192 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, será realizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. Já a intimação será realizada por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

II - Não se admitirá a proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração processado pela prática de crime, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

III - A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. E poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

IV - Caberá apelação, interposta no prazo de dez dias por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A análise permite concluir que:

✂️ a) a afirmativa III está verdadeira e a afirmativa IV está incorreta;
✂️ b) as afirmativas I e II estão corretas;
✂️ c) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
✂️ d) apenas a afirmativa II está incorreta;
✂️ e) todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1441Q5087 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

1442Q63970 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

1443Q174324 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

1444Q231707 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1445Q700214 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

1446Q736321 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

1447Q154965 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

1448Q63829 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

1449Q63599 | Direito Processual Penal, Juiz Natural

1450Q17295 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

1451Q64415 | Direito Processual Penal, Prova Testemunhal

1452Q64424 | Direito Processual Penal, Reconhecimento de Pessoas e Coisas

1453Q173230 | Direito Processual Penal, Sistemas processuais acusatório, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

1454Q668592 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

1455Q63932 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal, CESPE CEBRASPE

1456Q63681 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

1457Q41168 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

1458Q64498 | Direito Processual Penal, Ministério Público

1459Q64250 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

1460Q232192 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS