Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1521Q6491 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
✂️ b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
✂️ d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
✂️ e) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

1522Q63835 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1523Q12403 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

A respeito das perícias, segundo o Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os quesitos são questões formuladas acerca de um assunto genérico, que exigem, como respostas, opiniões ou pareceres.
✂️ b) Os instrumentos empregados para a prática da infração serão sujeitos a exame, a fim de se lhes verificar a natureza, independentemente de sua eficiência.
✂️ c) É possível que uma necropsia seja feita durante um feriado ou de madrugada, pois, segundo o CPP, o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
✂️ d) O exame de corpo de delito não é espécie de prova tarifada.
✂️ e) O CPP não determina que os peritos, ao findarem o exame, guardem material suficiente do produto analisado para a realização, se for o caso, de contraprova.

1524Q64389 | Direito Processual Penal, Fase do Interrogatório Penal

Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se apura a prática de infração penal grave. Intimado para comparecer em sede policial, Lauro presta declarações, não cientificado de seu direito ao silêncio, e confessa o crime. Posteriormente, com base em outros elementos informativos produzidos, Lauro vem a ser denunciado.

Com base nas informações narradas e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o interrogatório do acusado é o último ato da instrução, de modo que não mais se admite a oitiva do indiciado antes do oferecimento da denúncia, ainda que acompanhado de advogado e garantido o direito ao silêncio;
✂️ b) o juiz poderá considerar, em sentença, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas não os demais elementos informativos, ainda que sua decisão não seja baseada exclusivamente nestes;
✂️ c) a confissão é válida, mesmo sem ser esclarecido o direito de o indiciado permanecer em silêncio, já que o inquérito é caracterizado pelo caráter inquisitivo, não podendo ser retratada;
✂️ d) a confissão do réu poderá ser divisível e, independentemente de sua validade, poderá ser retratada em juízo;
✂️ e) o elemento informativo, independentemente de qual seja, colhido durante as investigações, nunca poderá ser considerado pelo magistrado em sentença.

1525Q63644 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1527Q58555 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

✂️ a) Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.
✂️ b) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
✂️ c) Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.
✂️ d) Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.
✂️ e) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

1529Q735185 | Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No dia 2/1/1990, Roberto, que era primário, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, por ter praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1976) em 29/10/1989. Posteriormente, em 28 de setembro de 1990, Roberto veio a ser preso em flagrante, transportando, para fins de mercancia, 500 kg de cocaína. Após regular processo, Roberto veio a ser condenado à pena privativa de liberdade de sete anos de reclusão, por haver violado o disposto no art. 12 da Lei 6.368/1976.

Nessa situação, por ser reincidente específico, Roberto não fará jus ao livramento condicional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1530Q63972 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

✂️ a) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
✂️ b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.
✂️ c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.
✂️ d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

1532Q669443 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

✂️ a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
✂️ b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
✂️ c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
✂️ d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
✂️ e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

1533Q1797 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê

✂️ a) o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.
✂️ b) que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.
✂️ c) que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.
✂️ d) a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.
✂️ e) que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.

1534Q180768 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
✂️ d) Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
✂️ e) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

1535Q63521 | Direito Processual Penal, Sistemas Processuais

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, proferir decisão fundamentada determinando que, em caráter excepcional, o interrogatório do réu preso seja feito por sistema de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que tal medida seja necessária para atender a uma das finalidades especificamente previstas no referido diploma legal.
✂️ b) Na audiência criminal, as perguntas às testemunhas são feitas diretamente pela acusação e pela defesa e, por força do princípio acusatório, o juiz não pode complementar a inquirição.
✂️ c) Em nosso sistema processual penal, que segue o sistema acusatório puro, não pode o juiz determinar de ofício a produção de quaisquer provas.
✂️ d) Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal também se aplica às ações penais públicas.
✂️ e) Da decisão do juiz singular que julgar procedente a exceção de suspeição, cabe recurso em sentido estrito; da sentença que pronunciar o réu, cabe apelação.

1536Q734503 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) somente o item IV é falso.
✂️ b) somente os itens I e II são verdadeiros.
✂️ c) somente o item III é falso.
✂️ d) somente os itens II e IV são falsos.
✂️ e) somente os itens I e II são falsos.

1537Q64557 | Direito Processual Penal, Citação Direito Processual Penal

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,

✂️ a) se o réu estiver preso, será citado na pessoa de seu defensor.
✂️ b) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
✂️ c) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória.
✂️ d) a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por oficial de justiça.
✂️ e) verificando que o réu se oculta para não ser citado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.

1539Q63570 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
✂️ b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.
✂️ c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.
✂️ d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.
✂️ e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.