Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1642Q924972 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal

privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.
✂️ c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
✂️ d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.

1643Q172363 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Defensor Público, DPE SP, FCC

O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá

✂️ a) representar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.
✂️ b) representar à Corregedoria dos Presídios, de acordo com o local da prisão do réu.
✂️ c) peticionar à Corte Interamericana de Direitos Humanos invocando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).
✂️ d) representar, desde logo, ao juiz do processo.
✂️ e) promover ação penal privada.

1645Q157014 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1646Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
✂️ b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.
✂️ c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
✂️ d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
✂️ e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

1647Q64890 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observância das exigências legais, propôs queixa-crime em face de Carolina pela prática dos crimes de calúnia e injúria perante uma Vara Criminal. Apesar disso, o magistrado não recebeu a queixa, o que fez com que a autora interpusesse recurso em sentido estrito. Novamente, foi o recurso denegado pelo próprio magistrado em atuação na Vara Criminal. Diante dessa situação, o advogado de Ingrid deverá:

✂️ a) impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto no Código Penal;
✂️ b) interpor recurso de apelação no prazo de 05 dias;
✂️ c) interpor carta testemunhável nas 48 horas seguintes ao despacho/decisão que denegou o recurso;
✂️ d) interpor recurso de apelação no prazo de 08 dias;
✂️ e) interpor carta testemunhável, que terá efeito suspensivo.

1650Q63655 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço

Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.
✂️ b) A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
✂️ c) A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.
✂️ d) A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.
✂️ e) A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.

1651Q63912 | Direito Processual Penal, Competência

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

✂️ a) Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
✂️ b) Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
✂️ c) Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
✂️ d) Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
✂️ e) Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

1652Q735238 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.

2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1654Q732692 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

✂️ a) É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
✂️ b) O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
✂️ c) A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
✂️ d) O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
✂️ e) A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

1655Q922138 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
✂️ b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
✂️ c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
✂️ d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

1657Q178232 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), desde que mediante o prévio aditamento da denúncia e abertura de prazo para a defesa se manifestar.
✂️ b) O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação a eles atribuída pelo órgão acusador, podendo o julgador, no momento da sentença, corrigir a tipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não aplique pena mais grave que a contida na denúncia.
✂️ c) É lícito ao juiz, no ato de recebimento da denúncia, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória diversa da atribuída pelo MP, podendo, ainda, fazê-lo no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou mutatio libelli.
✂️ d) Caso as circunstâncias dos delitos narradas na denúncia sejam idênticas às consideradas na sentença condenatória, alterada apenas a tipificação dos crimes, a hipótese é de impor as regras do instituto da mutatio libelli.
✂️ e) Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da acusação pública.

1658Q36933 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:

✂️ a) apelação;
✂️ b) apelação residual;
✂️ c) recurso em sentido estrito;
✂️ d) correição parcial;
✂️ e) mandado de segurança.

1660Q698718 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de

✂️ a) 02 dias.
✂️ b) 05 dias.
✂️ c) 10 dias.
✂️ d) 15 dias.
✂️ e) 03 dias.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1641Q50972 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

1642Q924972 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1643Q172363 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Defensor Público, DPE SP, FCC

1644Q52043 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1645Q157014 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1646Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

1647Q64890 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

1648Q63646 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

1649Q41381 | Direito Processual Penal, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE