Questões de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

1681Q37007 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É certo afirmar:

I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família.
II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95.
IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e III estão corretas.

1688Q134918 | Direito Processual Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu. Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção da punibilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1689Q52232 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais superiores,

✂️ a) é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito tenha sido praticado por Governador de Estado.
✂️ b) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
✂️ c) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
✂️ d) o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.
✂️ e) ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais, deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

1690Q737033 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O juiz, ao pronunciar, deverá declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
✂️ b) O juiz, independente de fundamentação, poderá pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato.
✂️ c) Havendo pronúncia do Acusado, é facultativo ao juiz manifestar-se sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada ao Acusado pronunciado, visto que com a pronúncia resta implícita a necessidade de prisão do mesmo.
✂️ d) Nos casos em que o juiz fundamente a decisão de pronuncia do Acusado, ele deverá limitar-se à indicação da materialidade do fato, sob pena de nulidade da decisão.

1691Q736783 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

João foi atuado em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Região da Campanha Estado do Rio Grande do Sul. Em sua propriedade, foram encontrados, ocultados, cerca de 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação do flagrado. Confessado o delito, João referiu que possuía a finalidade de comercializar o gado em momento posterior. Considerando a prática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova conduta, a reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado apresenta extenso rol de maus antecedentes em delitos de receptação. Neste caso, considerando o Código de Processo Penal, deverá o delegado de polícia:

✂️ a) Representar por medida cautelar diversa da prisão, uma vez que o delito foi praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Representar pela prisão preventiva, demonstrando, fundamentadamente, a insuficiência e a inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.
✂️ c) Arbitrar fiança, de imediato, sob pena de constrangimento ilegal ao autuado.
✂️ d) Representar pela prisão preventiva, ainda que seja suficiente medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
✂️ e) Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, remeter os autos ao Poder Judiciário, independente de representação por prisão preventiva, sendo permitido ao juiz decretá-la de ofício, conforme Art. 311 do Código de Processo Penal.

1693Q736301 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Não há correlação entre o instituto da “emendatio libelli” e o princípio da complementariedade.
✂️ b) Não é aplicável a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
✂️ c) Para decretação de nulidade, seja absoluta ou relativa, há necessidade de ter ocorrido prejuízo para a acusação ou para a defesa.
✂️ d) A preclusão temporal é uma das formas de convalidação da nulidade relativa, ao lado de outras formas de preclusão.
✂️ e) A ausência de citação não pode ser sanada, em nenhuma hipótese, por tratar-se de nulidade absoluta.

1694Q201541 | Direito Processual Penal, Do juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

✂️ a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
✂️ b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
✂️ c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
✂️ d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
✂️ e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

1695Q668499 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Texto associado.

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:

I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.

II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.

Pode-se afirmar que

✂️ a) apenas o item I está correto.
✂️ b) apenas o item II está correto.
✂️ c) apenas o item III está correto.
✂️ d) todos os itens estão corretos.

1696Q12404 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

Quanto ao exame do corpo de delito, segundo o CPP, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A única fórmula legal para preencher a falta do exame do corpo de delito é a colheita de depoimentos de testemunhas.
✂️ b) A confissão do réu pode suprir o exame do corpo de delito.
✂️ c) O exame do corpo de delito é a materialidade do crime, isto é, a prova de sua existência.
✂️ d) Inexistindo possibilidade de os peritos terem acesso, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, não se pode suprir o exame de corpo de delito por testemunhas.
✂️ e) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito não oficial.

1698Q63622 | Direito Processual Penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

✂️ a) as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais, são inadmissíveis, sendo facultado seu desentranhamento dos autos do processo.
✂️ b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado utilizar os elementos informativos colhidos na investigação para fundamentar a sua decisão, mesmo tratando-se de provas cautelares.
✂️ c) é possível provar o estado das pessoas por qualquer meio de prova admissível no processo penal, independentemente das restrições estabelecidas na lei civil.
✂️ d) a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
✂️ e) quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo se já houver confissão do acusado.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1688Q134918 | Direito Processual Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

1689Q52232 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

1690Q737033 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

1691Q736783 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

1692Q922914 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1693Q736301 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

1694Q201541 | Direito Processual Penal, Do juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1695Q668499 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

1696Q12404 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

1697Q64383 | Direito Processual Penal, Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito, CESPE CEBRASPE

1698Q63622 | Direito Processual Penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

1699Q8330 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

1700Q63626 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE